Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5001725-93.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) demonstrou ter solicitado a CTC junto ao órgão competente; (ii) apresentou declaração de que aguardava a emissão do documento; e (iii) o indeferimento com fundamento na ausência de documento cuja emissão está a cargo de outro órgão (no caso, Governo Estadual), mesmo diante da comprovação de que a autora o requereu e aguardava a resposta, configura indevida transferência ao segurado de ônus que não lhe cabe.
Sem contrarrazões.
VOTO
A sentença, no que interessa à análise do recurso, foi assim proferida:
(...)
FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos, verifica-se que, na esfera administrativa, foi formulada exigência de apresentação de documento essencial à apreciação do pedido e do período controvertido, notadamente a Certidão de Tempo de Contribuição. Contudo, tal exigência não foi cumprida pelo requerente na via administrativa (Evento 1, PROCADM5, fl. 38).
Cumpre salientar que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) constitui o principal instrumento de comprovação do tempo de contribuição, sendo o meio hábil para viabilizar a transferência do respectivo período de um regime previdenciário para outro.
O entendimento deste Juízo alinha-se ao posicionamento da Autarquia, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação da administração previdenciária, assumindo funções que lhe são tipicamente atribuídas, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes.
Ademais, o indeferimento forçado do pedido, mediante o descumprimento deliberado de exigências administrativas, transgride o princípio da boa-fé objetiva, especialmente o dever de cooperação e lealdade que deve orientar a relação entre a parte e a Administração Pública. Tal conduta também afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), segundo o qual não se configura interesse de agir antes da conclusão da instância administrativa.
Dessa forma, verifica-se a carência de ação, por ausência de interesse de agir juridicamente qualificado, uma vez que não há lide instaurada. Ressalte-se que nada impede que a parte autora renove seu requerimento na via administrativa, observadas as exigências legais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.
(...)
A Autarquia, no despacho n. 260884508 de 24/09/2022 (, fl. 34), solicitou à autora que enviasse, até o dia 26/10/2022:
(...)
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DA PORTARIA 154 PARA TODOS OS PERÍODOS TRABALHADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
(...)
Em 26/10/2022, a autora requereu prorrogação do prazo em 30 dias para cumprimento da exigência (, fls. 34/35).
O INSS acolheu o pedido da parte autora, tendo informado (, fl. 38):
O não atendimento desta exigência ou a ausência de manifestação até o dia 05/12/2022 (30 dias de prazo) poderá acarretar desistência do processo, o que não prejudica a apresentação de novo requerimento pelo interessado, conforme disposto no art. 601 da IN nº 128, de 2022.
A parte autora, em 06/12/2022, ou seja, após o prazo estabelecido, enviou a seguinte informação (, fl. 39):
SEGUE EM ANEXO A DECLARAÇÃO, TENDO CIÊNCIA QUE VAMOS JUNTAR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DA PORTARIA 154, ASSIM QUE O GOVERNO DO ESTADO CONCLUIR A MESMA. PEDIMOS COMPRENÇÃO, POIS O DOCUMENTO JA FOI SOLICITADO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Desse modo, ante a ausência de apresentação do documento, a autora teve seu requerimento indeferido.
Com efeito, este Juízo entende que se configura indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, o que resulta na falta de interesse de agir da parte autora, equivalente à ausência do requerimento administrativo (PRECEDENTE TR/ES 5002611-37.2021.4.02.5002).
No mesmo sentido, o STF, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado.
Ademais, a Comissão Permanente de Jurisprudência das Turmas Recursais do ES, em 27/06/2025, editou o seguinte enunciado:
Nº 71 – Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF.
Desse modo, entendo que não há interesse de agir da parte autora, quanto à concessão da aposentadoria desde o requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004012782v7 e do código CRC f07f2872.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 09/10/2025, às 11:40:57