Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5002970-76.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a renda familiar era insuficiente para prover a subsistência da autora, bem como que o laudo social produzido nos autos demonstra que a autora vivenciava situação de vulnerabilidade social.
Ressalta que o esposo da autora recebia um salário mínimo à época da DER, tendo ficado desempregado logo em seguida, de forma que a família ficou sem nenhuma renda até a data o falecimento da autora.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial desde a DER, até a data do falecimento da autora, em 30/09/2024.
Sem contrarrazões.
IDADE | FALECIDA AOS 39 ANOS |
DOENÇA(S) | LESÃO INVASIVA DO COLO DO ÚTERO |
DER | 20/05/2024 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CF/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito do estado de miserabilidade, motivo pelo qual passa-se apenas à análise desse requisito.
Do conceito de família
O conceito de família, para fins de obtenção do BPC, está previsto no art. 20, § 1º da LOAS c/c art. 16 da Lei n. 8.213/1991 mediante interpretação restrita, conforme decidido pela TNU (PEDILEF 00542058320114036301, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Eis o teor dos dispositivos legais:
Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 16 (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Portanto, se a situação não se amolda ao previsto nos dispositivos legais, o membro não pode ser considerado como integrante do grupo familiar. Por exemplo, o filho, a partir do momento em que perde a condição de solteiro a que o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 se refere, deixa de integrar o grupo familiar dos pais.
Da composição da renda mensal per capita
Quanto à definição da renda mensal per capita, para fins de miserabilidade, a saber, se inferior a ¼ do salário mínimo (Lei 12.435/2011) ou se inferior a ½ do salário mínimo (Lei n. 13.981/2020), em que pesem as alterações legislativas por que passou o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, a atual redação dada pela Lei 14.176/2021 assim dispõe:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Registre-se que devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade, com aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que teve sua inconstitucionalidade parcial por omissão declarada pelo STF (RE 567.985-MT e RE 580.963-PR). No mesmo sentido, a Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, do INSS.
Registre-se, ainda, que os valores recebidos pela família da parte autora, a título de ajuda governamental, não devem ser levados em consideração para efeito de cálculo da renda per capita, consoante o que dispõe o art. 4º, VI, §2º, II, do Anexo do Decreto 6.214/2007.
Da flexibilização do critério econômico (renda per capita)
As Turmas Recursais do Espírito Santo, editaram, em 27/6/2025, o seu enunciado de n. 70:
A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).
Nessa linha, a ampliação do critério econômico para aferição da renda per capita familiar é possível à luz do art. 20-B da Lei 8.742/1993, que dispõe os parâmetros para reconhecimento da vulnerabilidade social, a serem verificados no caso concreto:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Da inscrição no CadÚnico
Destaca-se a tese fixada pela TNU, que trata sobre a necessidade de inscrição e atualização do CadÚnico para a concessão do BPC:
Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (TNU - Pedilef n. 05016369620204058105. Data da publicação: 15/02/2022)
DO CASO CONCRETO
A parte autora ajuizou esta ação objetivando a concessão de BPC desde a DER (20/05/2024). A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada situação de miserabilidade (, fl.69).
Segundo a perícia administrativa, a autora era portadora de neoplasia maligna do colo do útero (, fl.87) e estava em tratamento com quimioterapia e radioterapia, sendo reconhecido que ela se enquadrava como pessoa com deficiência (, fl.68).
A autora faleceu durante o curso da ação, em 30/09/2024 (), sendo a investigação social () realizada por assistente social em 26/10/2024, ou seja, após o óbito.
Em entrevista com a irmã da autora, ficou consignado que, até a data do falecimento: a) o grupo familiar era composto pela autora, o esposo e a filha; b); a renda da família era decorrente do trabalho do esposo, no valor de um salário mínimo; c) a autora recebia Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 e recebia ajuda financeira dos seus familiares; d) a casa era alugada, no valor de R$ 300,00; e) a família não possuía veículo; f) a família recebia o valor do aluguel social (R$ 300,00); g) as medicações da autora eram fornecidas pelo SUS.
Registrou-se, ainda, que a casa estava fechada desde o óbito.
Extrai-se do CNIS do esposo da autora, que, na competência da DER, em 05/2024, ele auferia salário, no importe de R$ 1.450,00 (, fl. 3) .
Considerando que a DER é anterior à Lei nº 15.077/2024, de 27/12/2024, que restringiu as hipóteses de dedução de renda, por se tratar de norma de alcance sobre o direito material, tem aplicação somente a partir dos fatos ocorridos a partir da sua vigência, em 27/12/2024, não atingindo, portanto, a pretensão deduzida pela autora neste feito.
Logo, o valor do Bolsa Família não deve ser computado no cálculo da renda per capita familiar.
Como se observa, à época da DER, a família possuía 3 integrantes e a renda total de R$ 1.450,00 fazia com que a renda per capita familiar fosse superior a um quarto do salário mínimo.
Não obstante, observa-se que as condições da parte autora não eram aptas a ampliar o critério de ¼ do salário mínimo à luz dos parâmetros previstos no art. 20-B da Lei 8.742/1993.
Isso porque a parte autora não comprovou qualquer gasto extraordinário apto a justificar dificuldades para suprir sua subsistência, nem mesmo com compra de medicamentos, não obstante os comprovantes de , fls.5/9. Sobre isso, ressalta-se que a autora não comprovou nos autos que os medicamentos por ela usados não eram disponibilizados gratuitamente pelo governo.
Todavia, o esposo do autora teve seu vínculo de emprego formal encerrado em 18/07/2024 (, fl.2), ficando desempregado, de forma que a renda per capita familiar passou a ser zero, ou seja, atraindo a presunção relativa de miserabilidade tal como preceitua o Tema 122 da TNU, veja-se:
"O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova."
E, no caso, não há nos autos elementos capazes de infirmar a presunção de miserabilidade da parte autora a partir de então.
O laudo social e as fotografias nele registradas de , fls.4/8, evidenciam situação de vulnerabilidade social, diante das condições de moradia, uma vez que se trata de uma residência alugada e modesta, com móveis e eletrodomésticos básicos, o que corrobora a situação de miserabilidade.
Como se observa, restou evidenciado que o caso em tela encontra-se no contexto de extrema vulnerabilidade econômica e que a moldura social na qual estava inserida a parte autora era consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado.
O requisito da deficiência é incontroverso, uma vez que fora reconhecido pelo INSS (, fl.68).
Nesse sentido, o benefício é devido de 19/07/2024, momento em que renda familiar passou a ser zero, até a data do óbito da autora, em 30/09/2024.
O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 19/07/2024 |
| DIP | |
| DCB | 30/09/2024 |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência, no período de 19/07/2024 a 30/09/2024. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004058265v16 e do código CRC 958d996d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 09/10/2025, às 11:40:43