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RECURSO CÍVEL Nº 5004480-96.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Em suas razões alega o que segue:
2.5. A Sentença aduziu que: “O Supremo Tribunal Federal já decidiu com repercussão geral que nas pretensões de concessão de benefício previdenciário o interesse de agir pressupõe a prévia formulação de requerimento administrativo” [GRIFO NOSSO].
2.6. Contudo, a presente demanda versa a Revisão de Benefício Previdenciário e não a concessão.
2.7. Nesse passo, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), o STF estabeleceu critérios objetivos para configuração do interesse de agir nas demandas previdenciárias, dividindo as ações em dois grandes grupos: concessão e revisão, conforme a Ementa:
(...)
2.8. No que concerne às ações de revisão, restabelecimento ou manutenção, o STF estabeleceu que “considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”.
2.9. Com efeito, no caso em tela, o INSS detinha o conhecimento a respeito do período especial de 01/04/1998 a 04/07/2005, uma vez que consta no CNIS o indicativo IEAN (Evento 1, doc. 6):
(...)
2.12. Considerando o indicador de exposição a agente nocivo, o INSS deveria, no mínimo, em caso de dúvida quanto à insalubridade, emitir uma Carta de Exigência, realizar diligências ou fiscalizar os empregadores.
2.13. Como isso não ocorreu, não há que se cogitar falta de interesse de agir em razão da não apresentação do PPP no requerimento administrativo.
2.14. Nesse sentido, o STJ é categórico ao afirmar que: “Tendo o autor requerido administrativamente benefício de aposentadoria, incumbe à Autarquia, por ocasião do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade.
3. Não tendo a autarquia orientado o segurado, resta caracterizado o interesse de agir” (STJ - REsp: 1671001 RS 2017/0108194-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2018)
(...)
2.17. Posto isso, tendo em vista que a demanda trata da Revisão de Benefício Previdenciário e que o INSS tinha conhecimento a respeito da especialidade do período de 01/04/1998 a 04/07/2005, fica caracterizado o interesse processual.
(...)
2.22. A jurisprudência admite a juntada de novos documentos até mesmo na via judicial (Direito à produção da Prova Documental), sem prejudicar o Direito Adquirido do segurado.
2.23. Nesse rumo, a Súmula 33, da TNU, prevê que: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
(...)
2.33. Ou seja, a jurisprudência da TNU, do STJ e das duas Turmas Recursais/ES garante a fixação da DIB na DER, independentemente da comprovação do direito somente na via judicial, em observância ao Direito Adquirido. Logo, não obstante a eventual
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:
O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.445.745-1) com DIB em 21/12/2018. Com a presente demanda, almeja a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial com base na conversão em comum do tempo de serviço especial relativo ao período de 01/04/1998 a 04/07/2005.
Para comprovar condição especial de trabalho nesse período, o autor exibiu Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Comércio e Indústria de Madeiras Betania Ltda. (). Ocorre que esse documento não foi exibido no processo administrativo, mesmo porque só foi emitido em 16/09/2024, muitos anos após a concessão da aposentadoria.
Aliás, o requerimento administrativo não foi instruído com qualquer formulário técnico ou manifestação do requerente que indicasse pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço especial ().
Na petição inicial, o autor alegou que, "apesar de existir no CNIS vínculo com indicador IEAN, de 01/04/1998 a 04/07/2005, o servidor não remeteu os autos para a avaliação de condições especiais, nem orientou ao segurado quanto à possibilidade de obter o benefício mais vantajoso" (, fl. 2).
No CNIS, o código IEAN é aplicado nos casos em que a empresa tenha recolhido a contribuição social prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, isto é, a contribuição para o GILRAT ou Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). De acordo com a Lei nº 8.212/91, as empresas que exercem atividade com exposição a agentes nocivos são obrigadas a arrecadar, além da contribuição do segurado empregado, as alíquotas adicionais de 1%, 2% e 3%, conforme o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente. Essas alíquotas são acrescidas de 12%, 9% ou 6%, “conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente” (art. 57, § 6º, Lei 8.213/91). Essa contribuição adicional visa justamente financiar a aposentadoria especial.
Ocorre que a existência desse indicador, isoladamente considerada, não é suficiente para comprovar tempo de serviço especial para fins previdenciários. Em primeiro lugar, a própria descrição do indicador - "passível de comprovação" - revela a necessidade de efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. Em segundo lugar, a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (grifei).
A associação do indicador IEAN pode demonstrar que havia exposição do trabalhador a algum agente nocivo, mas é insuficiente para comprovar que essa exposição se dava de modo habitual e permanente e, se for o caso, em intensidade/concentração superior ao limite de tolerância estabelecido.
Além disso, além de não ter sido exibido qualquer formulário técnico no âmbito administrativo, a própria planilha de tempo de contribuição elaborada pelo autor e anexada ao processo administrativo não continha qualquer indicação de tempo de serviço especial (, fl. 100):
Ressalte-se que o autor esteve assistido por advogado no curso do processo administrativo, de modo que é incabível eventual arguição de hipossuficiência do requerente.
Nesse contexto, está claro que não houve manifestação anterior de pretensão a enquadramento de atividade especial, que não poderia ser pressuposta pelo INSS.
Se o autor conseguiu documento novo, posterior ao processo administrativo, cabe a ele formular requerimento administrativo de revisão a fim de provocar que o INSS se manifeste sobre a pretensão de reconhecimento de tempo especial.
Sem o prévio requerimento administrativo, o INSS não é provocado a se manifestar sobre a pretensão do segurado ou do dependente. Nesse caso, o INSS fica sem poder esboçar concordância ou discordância em relação à pretensão do interessado. Como a pretensão do interessado não é resistida, não há necessidade de intervenção jurisdicional. É por isso que, sem prévio requerimento administrativo, falta interesse de agir (por falta de necessidade de intervenção jurisdicional), prejudicando a admissibilidade do julgamento do mérito. O Supremo Tribunal Federal já decidiu com repercussão geral que nas pretensões de concessão de benefício previdenciário o interesse de agir pressupõe a prévia formulação de requerimento administrativo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10-11-2014)
Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC. ..."
3. Em síntese, a parte autora afirma que, diferentemente do que constou na sentença, seu pedido não é de concessão de benefício, mas sim de revisão, aduzindo que no RE 631.240 (Tema 350), o STF estabeleceu que, no que concerne às ações de revisão, “considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”.
4. O Tema 350 do STF tem o seguinte teor:
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (grifei)
5. Conforme destacado acima o pedido de revisão poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.
6. No presente caso, conforme bem destacado pelo juízo a quo o requerimento administrativo não foi instruído com qualquer formulário técnico ou manifestação do requerente que indicasse pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço especial. Aliás, a própria planilha de tempo de contribuição elaborada pelo autor, que estava assistido por advogado no âmbito administrativo, e que foi anexada ao processo administrativo, não continha qualquer indicação de tempo de serviço especial (, fl. 89):
7. Saliento que a mera existência do indicador IEAN no CNIS não é suficiente para configurar o interesse de agir, conforme razões expostas na sentença, as quais adoto como fundamentação, até porque, conforme destacado acima, o próprio autor indicou na planilha que elaborou a natureza comum e não especial de seu tempo.
8. Assim, forçoso reconhecer que não houve manifestação anterior de pretensão a enquadramento de atividade especial, que não poderia ser pressuposta pelo INSS.
9. Pelo exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
10. Conclusão
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004073271v9 e do código CRC 0f3276c7.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:34:29