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RECURSO CÍVEL Nº 5025986-65.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos cíveis interpostos pelas partes em face da sentença (ev. 38), integrada pela decisão dos embargos de declaração do demandante (ev. 60), que julgou a sua demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor cessado em 01/08/2024 (NB 6092810461), mas com efeitos financeiros somente a partir da data que ele reiniciar o programa de reabilitação profissional.
Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima.
Em razão disso, e nos moldes da Portaria Conjunta INSS/PGF/PFE nº 05/2009 e do Ofício-Circular nº 008/2012 – PF/PGF/AGU/ES, intime-se imediatamente a CEAB-DJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, conforme parâmetros a seguir:
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01)."
E, conforme a decisão dos embargos de declaração:
"Dispositivo:
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração do Evento 43, e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, somente para sanar a omissão alegada, esclarecendo que o cálculo da RMI do autor deve ser feito com base nas regras anteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019), uma vez que a DII constatada pelo perito é no ano de 2015."
O demandante alega que não se negou a participar do programa de reabilitação profissional, conforme declarações assinadas com a ficha de presença emitidas de forma contemporânea pela escola, acrescentando que o benefício só poderia ser cessado após a conclusão do referido processo, com a efetiva reabilitação para o desempenho de nova atividade profissional, ou, caso isso não fosse possível, a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do disposto no § 1º do artigo 62 da Lei 8.213/1991.
O demandante alega, também, que as provas destes autos, associadas as suas condições pessoais e sociais, demonstraram a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, na forma do entendimento consolidado na Súmula 47/TNU, motivo pelo qual requer a reforma em parte da sentença para ampliar a condenação do demandado a lhe conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/08/2024.
O demandante alega, por fim, que não está obrigado a se submeter ao programa de reabilitação profissional, conforme o disposto no inciso III do artigo 101 da Lei 8.213/1991, já que há indicação de tratamento cirúrgico, pendente desde 2023, como único meio de recuperação da sua capacidade laborativa, tendo sofrido acidente que afetou o seu punho direito no decorrer da sua reabilitação profissional, em 26/02/2025, a demonstrar a inviabilidade da sua submissão àquele.
O demandado alega, por sua vez, que a prova pericial médica judicial concluiu que a incapacidade laborativa do demandante era apenas de natureza parcial, logo, ao exercício das suas atividades laborais habituais, mas apto a outras atividades laborais compatíveis com a sua limitação funcional, sendo desnecessária, de fato, a sua participação no PRP, uma vez que já possui qualificação ao exercício de outras atividades profissionais, conforme avaliação administrativa, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade temporária e nem deve ser submetido ao PRP, devendo a sentença ser reformada com o julgamento de improcedência da demanda.
Apenas o demandante apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Não conheço do recurso cível do demandante e conheço do recurso cível do demandado, pelos fundamentos que passo a expor.
O presente feito foi incluído para julgamento na Sessão de 05/08/2025, contudo, em razão da renúncia de parte da advogada do demandante (ev. 82.2), foi retirado de pauta, com a respectiva intimação do demandante para que regularizasse a sua defesa técnica, ciente de que, com ou sem a sua realização, o processo seria incluído para julgamento na próxima pauta disponível (ev. 108), que veio a ser a presente.
O demandante foi intimado por meio de mensagem eletrônica no endereço indicado na sua petição inicial <xavierodair17@gmail.com> (ev. 110), como também por correspondência com aviso de recebimento (AR), que foi entregue em 27/08/2025 (evs. 111 e 114), porém, manteve-se inerte.
Considerando que as partes devem estar devidamente representadas por advogado no processo em âmbito recursal, haja vista o disposto no § 2º do artigo 41 da Lei 9.099/1995 combinada com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, e que o demandante foi notificado por sua advogada da renúncia aos poderes de representação neste processo e quanto à data limite de sua atuação, assim como que não seria diferente a solução no caso da aplicação do disposto nos artigos 45 e 112 do CPC ao caso aqui sob exame, conforme os precedentes abaixo transcritos, respectivamente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, deixo de conhecer do recurso cível interposto pelo demandante por falta de capacidade postulatória superveniente à interposição:
"PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. ART. 45 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Apesar de cientificada da renúncia, a parte autora não constituiu novo advogado, deixando de regularizar a representação no prazo do art. 45 do CPC.
2. "A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual" (STJ, AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 22/10/2013).
3. Apelação não conhecida.
(AC - APELAÇÃO CIVEL - 624786 2005.51.03.000496-9 ..NUM_CNJ: 0000496-78.2005.4.02.5103, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/01/2015.)"
"PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012)
2. Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.
3. Recurso Especial não provido.
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1610575 2016.01.70640-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016 ..DTPB:.)"
O recurso cível do demandado, por outro lado, cumpre os requisitos legais a sua admissibilidade.
Inicialmente, destaco que o auxílio por incapacidade temporária 31/609.281.046-1 do demandante foi suspenso pelos seguintes motivos (ev. 1.5):
De acordo com o PRP aplicado ao demandante, se observou a necessidade de aumento do seu nível de escolaridade, conforme ofício juntado aos presentes autos (ev. 1.7, p. 21), ao que apresentou declaração de matrícula na EJA (Educação para Jovens e Adultos) para cursar turma do 1º Ano do Ensino Médio no 1º semestre de 2024, e, em que pesem as dificuldades relatadas, frequentava as aulas desde 20/02/2024 (ev. 1.7, p. 42).
O demandante foi orientado a indicar curso que gostaria de frequentar, o que não cumpriu, sendo inscrito, de ofício, pela autoridade administrativa, nos cursos de assistente administrativo, que teria início em 18/06/2024, com aulas de terças-feiras às quintas-feiras, das 8h às 12h, e de informática, que teria início em mesma data, com aulas nos mesmos dias de semana, das 13h às 17h (ev. 1.7, p. 53).
Foi solicitado o comparecimento do demandante à Seção de Reabilitação Profissional do demandado em Vitória/ES, às 08:00 de 17/07/2024, para o fim de comprovar a sua frequência nos cursos mencionados, relativamente aos meses de junho e julho daquele ano, solicitação que não foi atendida por ele, que, segundo documentado pelo demandado, teria prestado as seguintes informações via aplicativo Whatsapp (ev. 1.7, pp. 54 e 62):
"que quase não está indo a escola" e que não tem folhas de frequência para apresentar. Não fez o passe escolar. Declarou que não foi ao curso na qual foi inscrito. Declara que não está bem de saúde para frequentar EJA e curso."
Em razão disso foi agendada nova perícia médica administrativa para 06/08/2024, na qual não se constatou qualquer intercorrência que pudesse justificar o seu não cumprimento de suas obrigações quanto ao PRP (ev. 1.7, pp. 63/66).
No mais, analisada a prova documental destes autos, não há uma sequer demonstrativa da participação do demandante nos cursos aos quais foi inscrito pelo demandado, o que me convence acerca da efetiva ocorrência de sua recusa em participar do PRP.
O disposto no inciso II do artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022, não deixa dúvidas da obrigação do demandante em se submeter ao PRP, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de, não o fazendo, ter seu benefício por incapacidade temporária suspenso (meus negritos e destaques):
"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)
(...).
II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)
(...)."
Dessa forma, tenho por correta a decisão administrativa do demandado que determinou a suspensão do auxílio por incapacidade temporária 31/609.281.046-1 de titularidade do demandante a partir de 01/08/2024, motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser reformada para julgar a demanda totalmente improcedente e, consequentemente, determinar a cassação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência nela inserida.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso cível do demandante e por conhecer e dar provimento ao recurso do demandado, para reformar a sentença e julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação anteriormente expendida. Dê-se ciência à CEAB-DJ(ES) para que tome as medidas que entender legal e oportunamente cabíveis. Ambas as partes recorreram, logo, ausente a figura do recorrente exclusivo integralmente sucumbente, que justificaria a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003881705v19 e do código CRC d32dc669.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 07/10/2025, às 15:42:45