Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saude - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001925-34.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATÓRIO

Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder ao autor a aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência, a partir da DER em 16.05.2023 (Evento 57).

O recorrente, em síntese, sustenta que, de acordo com a avaliação médica e social, o autor não se enquadra como pessoa com deficiência, para fins de obtenção da aposentadoria acima aludida. Acrescenta que, mesmo fosse o caso de visão monocular, a mera constatação dessa condição não traduz, necessariamente, deficiência para fins de concessão da mencionada aposentadoria, diante dos requisitos diferenciados previstos na Lei Complementar n. 142/2003. Dessa forma, postula a improcedência do pleito autoral (Evento 66).

VOTO

Como se sabe, para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, impõe-se realizar avaliação biopsicossocial, por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), na dicção da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 c/c Art. 4º, do Decreto 10.410/2020 e Art. 4º da LC 142/2013.

O grau de deficiência, por sua vez, deve ser estabelecido com base nas seguintes pontuações disposta na referida Portaria:

"4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve

Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:

- Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739.

- Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.

- Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.

- Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585".

No caso, a perícia médica escorou o total de 3.975 pontos (Ev. 23), enquanto a social, 3.950 (Ev. 46.1). O somatório atinge 7.925 pontos, o que classifica o autor como não deficiente, pelos menos, para os fins de obtenção da aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na LC 142/2003.

O juízo singular, todavia, fundamentou o seguinte:

"Ainda que pela somatória das avaliações médica e social a deficiência do autor seja apontada como insuficiente para concessão de benefícios por incapacidade (evento 23, DOC1 e evento 46, DOC1), fato é que a visão monocular é "classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais", conforme art. 1º da Lei 14.126/2021, o que inclui o direito à aposentadoria ao portador de deficiência.

Assim sendo, e considerando que o próprio INSS reconheceu ao autor 19 anos, 9 meses e 4 dias de tempo de contribuição e 247 meses de carência (evento 4, DOC6, fls. 55/56), é possível dizer que, de acordo com o inciso IV do art. 3º da LC 142/2013, o autor teria atingido os requisitos necessários, eis que contava com mais de 60 anos de idade (Data de Nascimento em 10/07/1960), mais de 15 anos de tempo de contribuição, sendo sua deficiência reconhecida desde 1986, ou seja, durante todo o seu tempo de contribuição.  

Sendo assim, reconheço ao autor o direito ao recebimento da aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, desde a data do requerimento, em 16.05.2023".

Pela perícia médica (Ev. 23), o autor, de fato, possui visão apenas do olho esquerdo (ausência do globo ocular direito). Contudo, não se pode perder de vista que, embora a Lei 14.126/2021 tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais, para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, não basta a presença de deficiência, sendo necessário que esta seja, também, capaz de gerar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do requerente, na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em verdade, a avaliação biopsicossocial para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência é mais complexa do que a mera identificação da deficiência, demandando, por parte dos peritos médico e social, análise cuidadosa dos efeitos a longo prazo da deficiência sobre diversos domínios e atividades (sensorial, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária), mediante instrumento específico de avaliação, qual seja, o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), cuja pontuação final da avaliação, através do referido instrumento, ainda não pode ser igual ou superior a 7.585 pontos.

Acrescento que o autor, em contrarrazões, sequer impugnou, de forma concreta, as pontuações conferidas pelos peritos para cada domínio ou atividade avaliados no instrumento matriz. Nesse passo, não há razão para questionar as pontuações finais em cada uma das perícias. Como consequência, ficando mantida a higidez dos laudos, também não há que se falar de reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia ou de perícia complementar. 

Enfim, diversamente do que concluiu o juízo originário, e em conformidade com as avaliações dos peritos judiciais médico e social, o autor não é portador de deficiência, nos termos exigidos pelo art. 2º da LC 142/2013. Como consequência, ele não faz jus à aposentadoria deferida na sentença.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência deferida na sentença. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004003196v12 e do código CRC c963b168.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 07/10/2025, às 18:08:30

 


 



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Documento:500004003197
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2ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saude - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001925-34.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE, EMBORA A LEI 14.126/2021 TENHA CLASSIFICADO A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO BASTA A PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO QUE ESTA SEJA, TAMBÉM, CAPAZ DE GERAR IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DO REQUERENTE, NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. NO CASO, A DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 2º DA LC 142/2013, NÃO FICOU CONFIGURADA, CONSOANTE RESULTADO GLOBAL DAS PERÍCIAS MÉDICA E SOCIAL. AUTOR QUE, PELO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO, ATINGE PONTUAÇÃO FINAL BEM SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO (7.585 PONTOS). APOSENTADORIA INDEVIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência deferida na sentença. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 07 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004003197v5 e do código CRC da955933.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001925-34.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2025, na sequência 26, disponibilizada no DE de 22/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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