Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
7ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Av Venezuela, 134, B 8andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5030553-76.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Banco do Brasil S.A. e da União Federal na qual a parte autora pretende o abatimento de 1% do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES), com fundamento no art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001 (com redação dada pela Lei 13.366/2016), por ter trabalhado como médica integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 

2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido (Evento 30, SENT1):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus, observadas as respectivas atribuições, a implementarem o abatimento mensal de 1,00% previsto no art. 6º-B, inciso II, da Lei 10.260/2001, sobre o saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, relativamente ao contrato indicado na inicial, no período de janeiro/2022 até abril/2023, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC.

3. A União Federal (Evento 37, RECNO1), O Banco do Brasil S.A. (Evento 47, RECLNO1) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Evento 56, RECLNO1) interpuseram recurso inominado, pela reforma da sentença.

4. A parte autora não apresentou contrarrazões aos recursos interpostos pelos réus.

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se dos recursos interpostos pela União Federal (Evento 37, RECLNO1), pelo Banco do Brasil S.A. (Evento 47, RECLNO1) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Evento 56, RECLNO1).

2. A parte autora alegou na inicial que, por ter trabalhado como médica integrante de equipe de saúde de família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, tem direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES).

3. O juízo recorrido julgou procedente o pedido, com a condenação dos réus de acordo com as respectivas atribuições, por se ter entendido que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão do abatimento do saldo devedor na forma prevista no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001 (com redação dada pela Lei 13.366/2016) -  Evento 30, SENT1:

(...)

A Portaria Normativa MEC n. 07/2013, no Art. 1º, inciso II, alínea a, indica a necessidade do profissional médico integrar equipe de saúde da família cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. Já a Portaria MS n.º 1.377/2011, no  Art. 5º-B, § 1º, determina que o pedido deve conter confirmação dos gestores de saúde dos Municípios. Ambos os requisitos foram cumpridos por meio da declaração anexada no evento 1, DOC8. 

Por sua vez, a ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir os beneficiários de usufruir do abatimento, o qual representa concreto prejuízo financeiro aos estudantes. Diante da mora da administração, cabível a utilização dos critérios fixados na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC, que já regulamentava o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 quanto às demais hipóteses.

No caso dos autos, analisando a documentação anexa, verifica-se que a parte autora exerceu a atividade de Médico atuando na linha de frente contra a covid-19, apresentando declarações dos diretores clínicos dos hospitais onde atuou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (evento 1, DOC8) comprovando o tempo laborado no Sistema único de Saúde (SUS). 

Quanto ao período de trabalho a ser considerado, deve-se observar o art. 4º, II, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013:

Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será:

II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto.

(...)

4. Nas razões recursais (Evento 37, RECLNO1), a União Federal alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido.

5. O Banco do Brasil S.A., nas razões recursais (Evento 47, RECLNO1), também alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido, ao argumento, em síntese, de que a parte autora não preencheu os requisitos exigidos na legislação específica para o direito pretendido.

6. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas razões recursais, alegou não ter atribuição legal para analisar se o estudante se enquadra nos requisitos legais para concessão do abatimento previsto o art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016, já que lhe cabe, apenas, notificar o agente financeiro (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) para a formalização do benefício uma vez concedido, razão pela qual não pode ser condenado a executar medidas que fogem de sua esfera legal de atribuições.

7. Inicialmente, impõe-se afastar-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela União Federal, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ante o entendimento dominante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. MÉDICO. SAÚDE DA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO. GESTOR MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA.

1. Todos os réus possuem legitimidade passiva para a ação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na qualidade de agente operador do FIES. A Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, é responsável pela concretização das medidas relativas ao abatimento. A União, por ser do Ministério da Saúde a atribuição de analisar o preenchimento dos requisitos para concessão.

2. O direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, para médico atuante em Unidade de Saúde da Família (art. 6º-B, II, §5º, da Lei nº 10.260/2001) pressupõe, entre outros requisitos, o requerimento em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde (Portaria Normativa MEC nº 07/2013).

3.  A Portaria Normativa nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece as informações a serem prestadas pelos interessados no abatimento, dentre as quais consta a confirmação pelos gestores de saúde dos municípios das atividades do médico requerente. Tratando-se de rol, expressamente, exemplificativo, a exigência referente ao reconhecimento de firma na declaração do gestor municipal não configura violação ao princípio da legalidade.

4. Remessa necessária e apelações providas.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível com Remessa Necessária n. 5045941-19.2023.4.02.5001, Relator desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, julgado em 24/03/2025, DJe 3/4/2025.)

(grifo nosso.)

 

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA MÉDICA ATUANTE EM ÁREA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra acórdão que, ao confirmar sentença concessiva de mandado de segurança, determinou o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES da impetrante, médica vinculada à Estratégia Saúde da Família, em área considerada prioritária. Os embargantes alegam omissão e pleiteiam, com efeitos modificativos, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, além de questionarem o marco final do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil; (ii) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar o prazo final do benefício de abatimento do FIES com base no Decreto Legislativo nº 6/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos já analisados.
4. O acórdão embargado analisou expressamente a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil, destacando que o FNDE é gestor do FIES e que o Banco do Brasil, como agente financeiro, é responsável pela operacionalização do abatimento, afastando a alegada omissão.
5. Foi reconhecido que a atuação da impetrante se deu em Unidade Básica de Saúde situada entre os 20% mais pobres do município, conforme previsto na regulamentação vigente, atendendo aos requisitos legais e regulamentares para o abatimento do saldo devedor.
6. O voto condutor registrou expressamente que a impetrante comprovou vínculo por mais de um ano com atuação em equipe da Estratégia Saúde da Família, com carga horária mínima exigida, e tentou, sem sucesso, a via administrativa, não sendo exigível novo requerimento junto ao Ministério da Saúde.
7. O acórdão considerou o período de emergência sanitária até 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022, não havendo omissão quanto à delimitação temporal do benefício.
8. O pedido de prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido objeto de deliberação.
9. A simples discordância com os fundamentos adotados não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o uso de embargos de declaração com objetivo de rediscutir o mérito da causa.
10. Inexistente caráter protelatório na interposição dos embargos, mostra-se incabível a aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A legitimidade passiva do FNDE decorre de sua atribuição legal de gerir os ativos e passivos do FIES, inclusive nos contratos celebrados antes da Lei nº 10.530/2017.
2. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo, cabendo-lhe operacionalizar os abatimentos previstos em lei.

3. O estado de emergência decorrente da COVID-19 perdurou até 22/05/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022, sendo esse o marco final para o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.
4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento desvinculado das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
5. A ausência de acolhimento dos embargos, por si só, não autoriza a imposição de multa por embargos protelatórios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, II e III, §§ 4º e 5º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, §2º, e 25; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 07/2013; Portaria Conjunta SGTES/SAPS nº 03/2013.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, ApReeNec 5002123-62.2024.4.02.5104, Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJe 14/02/2025; TRF-3, AI XXXXX20224030000, Rel. Renata Andrade Lotufo, DJe 16/08/2023; TRF-4, AI 5012294-44.2023.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, DJe 28/06/2023; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2014.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do FNDE e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível n. 5004232-23.2022.4.02.5103, Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, julgado em 18/8/2025, DJe 26/8/2025.)

(grifo nosso.)

 

 

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO A MÉDICOS. LEI Nº 10.260/2001. ABATIMENTO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DESPROVIMENTO.
1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que concedeu a segurança pretendida no writ impetrado por MARINA MOSCON, em relação ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do contrato de FIES no período de novembro de 2018 a dezembro de 2022 e a suspensão do pagamento das parcelas de amortização, enquanto a Impetrante mantiver vínculo ativo na ESF do município de Nova Venécia/ES.
2. No que tange à legitimidade passiva do FNDE, por ser agente operacional do FIES e ter competência, no âmbito do abatimento em tela, para notificar o agente financeiro para que efetue a suspensão das prestações referentes à Fase de Amortização do financiamento, após verificação do preenchimento dos requisitos legais pelo Ministério da Saúde, deve ser parte da demanda, juntamente com as outras duas autoridades coatoras.
3. No mais, verifica-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo a magistrada a quo analisado detidamente os autos, afigurando-se inarredável a conclusão adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.
4. Afasta-se qualquer argumento da Apelação e questão da remessa necessária relativa à procedência do abatimento de 1% do saldo devedor dos contratos do FIES previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/2001, uma vez que o pleito foi deferido administrativamente, após análise do Ministério da Saúde (processo administrativo SEI nº 25000.065942/2023-69), atinente ao período de período de novembro de 2018 a dezembro de 2022. Ressalva-se o período referente a 2023 que somente pode ser requerido em 2024, conforme Portaria n° 7/2013, conforme disposto na sentença.
5. Além disso, não havendo alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, com base na jurisprudência que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou manifestação do Ministério Público. Precedentes.
6. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação/Remessa Necessária n. 5009191-18.2023.4.02.5001, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, julgado em 6/11/2023, DJe 13/11/2023.)

8. Quanto ao mérito, nos termos do disposto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.366/2016), será concedido o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES) ao médico integrante de equipe de saúde de família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento:

Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

(...)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

(...)

§ 4º.  O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:   (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;   (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

(...)

§ 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

(...)

(grifo nosso.)

9. Nesse contexto, foi editada pelo Ministério da Saúde a Portaria 1.377/2011, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001:

Art. 2º As áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada serão definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde com base em modelo que leve em conta indicadores dentre os seguintes: 

I - Produto Interno Bruto (PIB) per capita; 

II - população sem cobertura de planos de saúde; 

III - percentual da população residente na área rural; 

IV - percentual da população em extrema pobreza; 

V - percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família; 

VI - percentual de horas trabalhadas de médicos na área da Atenção Básica para cada 1.000 (mil) habitantes; 

VII - percentual de leitos para cada 1.000 (mil) habitantes; e

VIII - indicador de rotatividade definido em função do quantitativo de contratações, extinção de vínculos de emprego e número de equipes de Saúde da Família incompletas, em conformidade com os dados extraídos dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) publicar a relação das áreas e regiões de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria.

10. Posteriormente, foi editada a Portaria Conjunta 3/2013, que dispõe sobre a execução da Portaria 1.377/GM/MS, nos seguintes termos:

Art. 2º. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria.

(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html)

11. Embora tenha sido editada a lista das áreas e regiões prioritárias, foi assegurado, excepcionalmente, o abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil também nas seguintes condições (Portaria 1.377/GM/MS):

§ 2º. Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: 

I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou 

II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.  

(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html)

(grifo nosso)

12. Por fim, foi, ainda, editada a Portaria 7/2013, que regulamentou o disposto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 da seguinte forma:

Art. 3º. O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado:

(...)

§ 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento:
I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e
II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 

(https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13041-portaria-normativa-n7-de-26-04-2013-pdf&category_slug=abril-2013-pdf&Itemid=30192)

13. No Caso concreto, além de a parte autora ter celebrado o contrato de financiamento estudantil antes do segundo semestre de 2017 (em 4/3/2015 - Evento 1, ANEXO4), ficou comprovado que ela trabalhou como integrante de equipe de saúde da família em período superior a um ano, no Munícipio de Marechal Floriano/ES, vinculada a Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários que compõem os 20% mais pobres do referido Município, conforme declaração prestada pela Secretária Municipal de Saúde (Evento 1, Anexo8): 

14. Dessa forma, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos legais e normativos para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos da legislação acima referenciada.

15. Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos interpostos pela União Federal, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e negar-lhes provimento, com a manutenção da sentença de procedência do pedido. Vencida a União Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Vencido o Banco do Brasil S.A. na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Vencido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004040980v26 e do código CRC 0d434205.

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Signatário (a): CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
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7ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5030553-76.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRETENSÃO AUTORAL DE APLICAÇÃO DO ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, CONCEDIDO A PROFISSIONAL MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OFICIALMENTE CADASTRADA, COM ATUAÇÃO EM ÁREAS E REGIÕES COM CARÊNCIA E DIFICULDADE DE RETENÇÃO DESSE PROFISSIONAL, DEFINIDAS COMO PRIORITÁRIAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DE REGULAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), PELA REFORMA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS AFASTADA. COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS PARA O DIREITO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FIES. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela União Federal, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e negar-lhes provimento, com a manutenção da sentença de procedência do pedido. Vencida a União Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Vencido o Banco do Brasil S.A. na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Vencido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 01 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004040981v5 e do código CRC beaef62b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
Data e Hora: 03/10/2025, às 10:39:02

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5030553-76.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Certifico que a 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, PELO BANCO DO BRASIL S.A. E PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VENCIDA A UNIÃO FEDERAL NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. A UNIÃO FEDERAL É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996). VENCIDO O BANCO DO BRASIL S.A. NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001. VENCIDO O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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