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RECURSO CÍVEL Nº 5005215-32.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 21), que julgou a sua demanda improcedente.
O recorrente alega que as informações da Relação Anual de Informações Sociai (RAIS), fornecidas pela empresa empregadora ao Ministério do Trabalho e Emprego, são suficientes para a retificação dos salários de contribuição constantes dos registros no CNIS, motivo pelo qual requer a reforma da sentença com a procedência de sua pretensão.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
O recorrente pretende a retificação dos registros no CNIS dos valores relativos aos seus salários de contribuição componentes do PBC de sua aposentadoria por idade 41/175.724.987-4 (ev. 1.6), conforme os valores informados na RAIS, com a consequente revisão da RMI do referido benefício e condenação do ora recorrido a lhe pagar os proventos devidos e vencidos.
O recorrente identificou a discrepância dos valores relativamente aos salários de contribuição de 11/1998, de 02/1999, de 08/1999 a 12/1999, de 02/2000 a 06/2000, de 08/2000 a 12/2000, de 03/2004, de 12/2004, de 01/2005, de 04/2005 e de 03/2007 (ev. 1.1, p. 4).
De fato, há valores distintos registrados no CNIS e na RAIS:
Mês | CNIS (ev. 1.7, pp. 3/4, Seq. 7/8) | RAIS (ev. 1.8, pp. 12, 14, 15 e 18/20) |
nov/1998 | R$110,87 | R$264,44 |
fev/1999 | R$245,74 | R$254,74 |
| ago/1999 | R$289,30 | R$309,36 |
| set/1999 | R$294,85 | R$302,79 |
| out/1999 | R$282,49 | R$298,73 |
| nov/1999 | R$284,85 | R$304,49 |
| dez/1999 | R$263,61 | R$331,02 |
| fev/2000 | R$263,61 | R$281,55 |
| mar/2000 | R$294,29 | R$312,23 |
| abr/2000 | R$273,05 | R$288,54 |
| mai/2000 | R$295,47 | R$315,11 |
| jun/2000 | R$294,75 | R$311,84 |
| ago/2000 | R$307,85 | R$328,71 |
| set/2000 | R$293,44 | R$311,47 |
| out/2000 | R$296,06 | R$317,86 |
| nov/2000 | R$296,06 | R$315,97 |
| dez/2000 | R$293,44 | R$311,47 |
| mar/2004 | não consta | R$441,80 |
| dez/2004 | não consta | R$484,00 |
| jan/2005 | não consta | R$433,33 |
| abr/2005 | não consta | R$416,00 |
| mar/2007 | não consta | R$1.204,35 |
O processo foi bem instruído pelo Juízo de origem, que até o remeteu à Contadoria Judicial, que refez o cálculo da RMI com base nas informações contidas nas RAIS (ev. 12.1/2), para concluir que a RMI da referida aposentadoria deveria ser de R$1.314,86 (mil trezentos e catorze reais e oitenta e seis centavos), com os quais concordou o ora recorrente, em vez do valor original da RMI, de R$1.289,95 (mil dizentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme constante na carta de concessão (ev. 1.6).
De acordo com o disposto no § 2º do artigo 29-A da Lei 8.213/1991, em redação dada pela Lei Complementar 128/2008, as informações registradas no CNIS podem ser retificadas por meio de documentos que comprovem as divergências.
Isso não quer dizer que qualquer documento apresentado, com valores superiores àqueles constante dos registros do CNIS esteja correto e este errado.
Obviamente pode ocorrer discrepância entre o valor informado pelo empregador ao CNIS e aquele efetivo da remuneração objeto da incidência contributiva ao RGPS, mas há que se fazer a prova da efetiva divergência e, não só dela, mas da correção dos dados da documentação integrativa.
O só fato de constar nos registros da RAIS valores superiores àqueles registrados no CNIS comprovam somente a existência da divergência, não do erro do cálculo dos salários de contribuição considerados.
Para se ter uma ideia mais clara do quanto corretamente mencionado pelo emérito Magistrado sentenciante, consta no Manual de Orientação da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), que a remuneração informada deve refletir todos os valores de natureza salarial pagos ao trabalhador durante o ano-base, o que inclui uma ampla relação potencial de verbas, sem que exista a incidência da contribuição ao RGPS sobre todas elas ou até sobre a maioria delas, e o que não é objeto de incidência, não integra o salário de contribuição, logo, não deve estar contido nos registros no CNIS e nem serem levados ao PBC e, consequentemente, ao cálculo da RMI da aposentadoria previdenciária.
Verbas que compõem a remuneração na RAIS, segundo o referido Manual de Orientação:
Salário base: valor mensal contratual.
Horas extras: inclusive adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade.
Comissões, percentagens e corretagens.
Prêmios e bonificações: desde que habituais ou contratuais.
Gratificações: de função, tempo de serviço, balanço, produtividade etc.
13º salário: proporcional ou integral.
Férias: remuneração integral, incluindo o adicional de 1/3.
Repouso semanal remunerado e feriados.
Aviso prévio: trabalhado ou indenizado.
Salário-maternidade e salário-família (se exceder o valor legal obrigatório).
Indenizações sobre o 13º salário.
Diárias e ajudas de custo: se excederem 50% do salário.
Pagamentos in natura: como alimentação, habitação, vestuário (se não estiverem de acordo com a legislação específica).
Valores pagos por dissídios coletivos de exercícios anteriores.
Remuneração de diretores sem vínculo empregatício (se houver opção pelo FGTS).
Portanto, não é difícil entender porque a apresentação da RAIS é insuficiente ao fim proposto pelo ora recorrente, não sendo ônus do ora recorrido fazer a prova da correção dos valores constantes dos registros no CNIS, que presumem-se corretos, mas antes do próprio segurado, que deve demonstrar que na competência tal, recebeu os valores integrantes do salário de contribuição tais e que por um ou outro motivo não foram objeto da incidência tributária de parte da empregadora, em seu prejuízo, a demandar a sua revisão.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, que fixo em 10% do valor que auferiria em caso de êxito de sua pretensão, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor na própria sentença. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004068050v12 e do código CRC 4e8dcf5d.
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