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RECURSO CÍVEL Nº 5002844-26.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio reclusão, tendo em vista que a carência não restou cumprida.
Alega a recorrente (evento 32) que o entendimento adotado na sentença merece reforma, pois desconsidera a regra de manutenção da qualidade de segurado e a possibilidade de cômputo de contribuições pretéritas. O instituidor possuía vínculo formal com empresa no período de 15/03/2022 até sua prisão em 20/01/2023, correspondendo a 10 meses de contribuições contínuas. Somadas às contribuições anteriores, perfazem um total de 16 contribuições, conforme CNIS. Nos termos do art. 24, §1º, da Lei 8.213/91, o retorno ao RGPS por mais de 6 meses consecutivos permite a recuperação das contribuições anteriores para fins de carência, desde que atingida a metade da carência exigida. Assim, 12 contribuições bastariam para esse efeito – o que foi cumprido. Além disso, a análise da carência deve levar em conta que o §14 do art. 195 da Constituição não pode ser interpretado para excluir contribuições de períodos anteriores ao atual vínculo apenas por inconsistências de valor, sob pena de violar o princípio da continuidade da filiação ao RGPS.
É o relatório. Decido.
VOTO
O benefício do auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, e possui os seguintes requisitos:
a) detenção do segurado (em regime fechado, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);
b) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);
c) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior a detenção/reclusão;
d) que a média aritmética dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão não ultrapasse o limite da baixa renda previsto nas Portarias do Poder Executivo, atualizadas anualmente.
e) comprovação da qualidade de dependente (art. 16 da Lei nº 8.213/1991).
f) não estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
O segurado instituidor encontra-se custodiado em unidade prisional desde 20/01/23, estando recolhido em regime fechado ().
Todavia, não foi cumprida a carência.
Consta no CNIS que o autor teve apenas os seguintes vínculos: de 21/01 a 12/07/2021, de 27/07/2021 a 08/03/2022 e de 15/03/2022 até 20/01/2023, data da prisão ():
Não houve perda da qualidade de segurado, de modo que não há que se falar em carência de reingresso.
O INSS apurou 1 ano e 4 meses de tempo contributivo e 16 meses de carência, desconsiderando os períodos com pendência, contribuições abaixo do mínimo:
Tais contribuições em geral se devem a um mês não trabalhado integralmente ou a horário reduzido.
Pois bem, com a publicação do Decreto n. 10.410/2020 e da Portaria n. 450/2020, editados após a Reforma da Previdência, essas contribuições inferiores ao piso efetuadas a partir de 13/11/2019 passaram a não ser mais computadas para qualquer fim (inclusive carência), conforme art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020)
Art. 19 E- A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Quanto ao segurado empregado, o artigo 216, § 27-A do aludido Decreto estipula que a obrigação, nos casos de complementação da contribuição, é do próprio segurado.
A Portaria 450/2020 do INSS, editada após esta reforma, em seu art. 28, também dispõe: "A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição”.
Ocorre que o art. 195, § 14, da CF/88 é explícito no sentido de que esta regra se aplica ao cômputo de "tempo de contribuição":
“art. 195: [...]
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
Não se trata de norma inconstitucional, pois a Constituição prevê expressamente que "a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial" (caput do art. 201). Assim, é razoável que a regra constitucional posta pelo constituinte derivado exija uma contribuição em valor mínimo, calculada sobre o menor salário pago no país, a fim de procurar manter um equilíbrio financeiro que permita a continuidade no pagamento dos benefícios previdenciários.
Por isso, esta Turma entende que uma maneira de compatibilizar essa nova regra com a proteção social conferida aos trabalhadores filiados ao Regime Geral (art. 6º, caput, da Constituição da República) é admitir sua incidência restritiva apenas nos casos em que a concessão do benefício dependa efetivamente de tempo de contribuição, ou seja, nos casos de concessão de aposentadorias programadas e da aposentadoria especial.
Para os casos de concessão do benefícios por incapacidade, ao contrário, comprovando-se a qualidade de segurada do RGPS, há que se conceder a proteção pretendida, independentemente do valor da contribuição previdenciária paga até a DER, a fim de conceder-se aquela proteção mínima que se espera de um regime previsto como direito social fundamental. Assim, não pode o segurado permanecer sem nenhuma proteção previdenciária pelo fato de ter recebido salários de contribuição abaixo do mínimo.
Ademais, as contribuições são realizadas pelo empregador em função da remuneração do empregado (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991). Não validar essas contribuições para fins de carência equivaleria a uma contribuição sem contrapartida, ou seja, praticamente um confisco da contribuição vertida. Ademais, a partir do momento em que a parte autora se empregou, assumiu a condição de segurada obrigatória do RGPS.
Assim, tem-se o seguinte tempo total de carência para os vínculos:
-21/01 a 12/07/2021, 7 meses
-27/07/2021 a 08/03/2022, 9 meses
- 15/03/2022 até 20/01/2023, 11 meses
Deste modo, chega-se a mais do que as 24 contribuições necessárias.
Portanto, preenchido o requisito da carência, deve ser reformada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem condenação ao pagamento de honorários, por se tratar de recorrente vencedor da demanda.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder o benefício de auxílio-reclusão desde a data em que o custodiado se encontra em regime fechado, com o pagamento de atrasados de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004102728v10 e do código CRC eb263944.
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Data e Hora: 03/10/2025, às 19:26:32