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RECURSO CÍVEL Nº 5007635-10.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido "para condenar o INSS a pagar ao autor os proventos de auxílio-reclusão relativos aos períodos de 30/10/2023 a 08/02/2024 e de 30/07/2024 a 06/08/2024."
Alega o INSS que:
o requerimento administrativo é posterior à MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019. Logo, a apresentação de certidão judicial era imprescindível para a concessão do benefício, sendo correto o indeferimento administrativo decorrente da sua ausência. Por conseguinte, é caso de improcedência dos pedidos.
Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido.
Parecer do MPF afirma que "o documento juntado no Evento 1-PROCADM1, afirma que a prisão do Sr. WECTHON DE OLIVEIRA CORREIA, ocorreu em 30/10/2023 e que o preso deu entrada no Centro de Triagem de Viana em 30/10/2023, permanecendo custodiado até a data da informação, em 08/11/2023. Já no documento do Evento 1-PROCADM12, consta que o preso se encontrava custodiado desde 17/11/2023 até a data da informação prestada em 28/11/2023 (Evento 1 COMP 8), o que, de fato, não comprova o período da prisão. Entretanto, no Evento 1 COMP 10, foi juntada decisão judicial que comprova a prisão em flagrante do Sr. WECTHON DE OLIVEIRA CORREIA em 30/10/2023, bem como o relaxamento da prisão em 08/02/2024, restando comprovado o período integral da prisão do instituidor. Da análise do documento constante do Evento 1 - PROCADM11, fl. 64, verifica-se que um dos motivos para o indeferimento do pedido formulado pelo autor do benefício de auxílio-reclusão, foi a não apresentação de certidão judicial da prisão. Entretanto, o período da prisão do instituidor do beneficio, resta comprovado pela decisão judicial apresentada." ().
É o breve relatório.
VOTO
Após a edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o artigo 80 passou a ter a seguinte redação:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
O pai do autor ():
• foi preso em 30/10/2023;
• obteve liberdade em 08/02/2024;
• foi novamente preso em 30/07/2024;
• em 06/08/2024 foi transferido para estabelecimento prisional de regime semiaberto;
• obteve liberdade em 01/10/2024.
O recurso do INSS afirma que não foi comprovada a prisão em regime fechado por certidão judicial.
Contudo, como bem salientado pela sentença:
o autor já havia instruído o requerimento administrativo com atestado de permanência carcerária contemporâneo, datado de 08/11/2023, certificando que o pai havia sido preso em 30/10/2023, permanecendo custodiado em estabelecimento prisional de regime fechado desde então (, fl. 13). Em segundo lugar, o INSS dispõe de meio alternativo para conferir a veracidade da informação contida naquele documento. A prova de permanência na condição de presidiário poderia ter sido substituída pelo acesso à base de dados disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (Art. 80, § 5º, Lei nº 8.213/91). O extrato do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) cumpriria essa função, o INSS poderia ter envidado diligência para consultá-lo.
Não há qualquer fundamento que permita concluir pela inaptidão do atestado de permanência.
A interpretação adotada pelo INSS consiste em vulneração ao art. 19, II, da Constituição, que proíbe ao Poder Público "recusar fé aos documentos públicos".
Além disso, tais documentos podem ser substituídos, nos termos previstos no art. 116, §2º-B do Decreto nº. 3.048/1999:
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
Entendo, assim, que o atestado de permanência amexado ao processo administrativo comprova satisfatoriamente a condição do presidiário, ratificando a persistência da custódia em regime fechado nos períodos concedidos pela sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intime-se o MPF. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004103975v2 e do código CRC d0686813.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 03/10/2025, às 17:42:54