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RECURSO CÍVEL Nº 5009448-06.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 55 anos.
Trabalho/Atividade habitual: eletricista residencial autônomo.
Escolaridade: ensino médio completo.
Doença e/ou lesão: "M75.1 - Síndrome do manguito rotador" (cfr. ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Excelência, a incapacidade do recorrente remonta à DER, sendo comprovada por laudos médicos anexos aos autos, havendo exames em Evento 1 datados de 26/12/2017.
A perícia médica judicial fora realizada em fevereiro do corrente ano e o autor, ora recorrente, juntou laudo e exame recente, o qual demonstrou que sua condição clínica compromete suas funções motoras, impedindo-o de exercer suas atividades habituais. No entanto, a sentença recorrida desconsiderou tais provas sob o argumento de que a perícia judicial tem maior valor probatório.
Veja Excelência no laudo e exame abaixo colacionado, datado de 09/2024, a situação incapacitante do ora recorrente:
No exame de ressonância que segue abaixo é possível verificar o parecer que 7 informa a Artropatia generativa, alterações na face posterior da cabeça umeral, bursite, tendão afilado com rotura, dentre outros. Vejamos:
Ocorre que, embora o laudo pericial tenha um caráter imparcial, ele não é absoluto e pode ser contestado quando há elementos que comprovem sua inconsistência. O 8 princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado considerar outros meios de prova (art. 371 do CPC), o que não foi feito no caso em questão.
O Recorrente é eletricista autônomo, função que exige amplitude de movimentos nos membros superiores e esforço físico contínuo.
A Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1) é uma condição que afeta os ombros, provocando dor intensa e limitação funcional, dificultando movimentos como elevação dos braços e força de preensão. A própria literatura médica aponta que essa condição pode gerar incapacidade para trabalhos braçais.
(...)
Excelência, o autor hoje conta com 54 anos de idade, não possui formação técnico profissional e cuja atividade laborativa, que é de eletricista, que demanda grande esforço e movimento dos braços, não mais consegue realizar, sentindo fortes dores e câimbras, somada a dificuldade de levantar o braço, conforme informado na perícia:
(...)
Ainda há que se falar na sobrecarga dos músculos do ombro e a manipulação de ferramentas pesadas, cabos e equipamentos elétricos acabam por causar microlesões nos tendões, levando a inflamação e degeneração ao longo do tempo.
Logo, diante do acima informado, um eletricista diagnosticado com a Síndrome do Manguito Rotador, como é o caso do recorrente, encontra-se incapacitado para continuar trabalhando, especialmente quando a dor e a limitação dos movimentos são significativas, conforme relatado em perícia médica judicial (Evento 17).
Os laudos médicos particulares e exames anexos aos autos, inclusive de data 11 recente, em tópico anterior colacionado, datado de 09/2024 demonstra a progressão da patologia, que data desde a época da queda ocorrida, em 2017, cuja documentação corrobora com todo o alegado.
(...)
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"...O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 27/01/2025, concluiu que o autor, eletricista residencial autônomo e com 54 anos de idade, acometido por M75.1 - Síndrome do manguito rotador não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
Tal conclusão ratificou o parecer da Perícia Administrativa:
Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação no . Em síntese, aduziu que: 1. o laudo não apresentou fundamentação adequada, pois não apresentou elementos suficientes para embasar sua conclusão; 2. que não foram considerados os documentos particulares; 3. que o perito não é especialista. Além disso, 4. destacou a patologia do autor e reiterou os pedidos da exordial.
Pois bem.
Passo a apreciar a impugnação em tópicos, conforme a numeração acima.
1. Da alegada ausência de fundamentação adequada: No presente caso, considero que a conclusão apresentada pelo perito nomeado pelo Juízo, especialmente no que diz respeito ao conteúdo do exame físico e na constatação de ausência de sinais de agudização, é fundamentação adequada para a conclusão de ausência de incapacidade.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
2. Dos documentos particulares: Com efeito, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando a perícia judicial ratifica a conclusão do perito administrativo.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
3. Da ausência de especialidade da perita: Como já decidido pela TNU, os médicos cadastrados no sistema do AJG são qualificados para a realização de perícia médica, apenas se exigindo a especialidade quando se tratar de doenças raras e graves, o que não é o caso dos autos.
4. O diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor, notadamente no presente caso em que não ficou evidenciada a agudização dos sintomas.
Desse modo, afasto a impugnação apresentada.
Ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
III
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 18/11/2017 a 08/06/2018.
Pretende obter a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária.
6. Após a DCB, há apenas um laudo de médico assistente e uma ressonância magnética, que constam no . O laudo contém a descrição da patologia que acomete o autor, bem como seus sintomas e a constatação de que o tempo provável de tratamento da doença é indeterminado. Todavia, não há qualquer menção à uma possível incapacidade laborativa. Assim sendo, tal documento não é capaz de infirmar a conclusão do perito do juízo no sentido de que o recorrente não possui incapacidade para a sua atividade habitual como eletricista.
Em se tratando do exame de ressonância magnética, cabe o esclarecimento de que a análise cognitiva do Juízo não incide sobre laudos lavrados sobre exames complementares; tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial. Por conseguinte, não se afasta a conclusão do perito judicial tão somente com base em juízo de valor do médico que lavrou um laudo sobre exame complementar.
Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício (; ; ; ).
Desta feita, a irresignação recursal tem caráter genérico. O recurso não apontou elementos de prova (laudos de médicos assistentes) com base nos quais se possa excluir a conclusão do perito do juízo.
Por sua vez, o laudo pericial () apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003954857v8 e do código CRC 8def6d58.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 01/10/2025, às 17:30:22