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RECURSO CÍVEL Nº 5004732-33.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
A deficiência da Recorrente é incontroversa, haja vista que a mesma é portadora de graves doenças que lhe causam impedimento de longo prazo.
Nesse sentido, insta registrar que o indeferimento do benefício foi totalmente temerário e negligente POIS O PRÓPRIO INSS RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME CONSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (EVENTO Nº 1, PROCADM12, fls. 24 e 25), veja-se:
(...)
Nesse sentido, confirmando o que aduz a inicial, a r. perita constatou que a Autora apresenta quadro de Hipertensão essencial (primária), Diabetes mellitus não-insulino-dependente e Transtorno afetivo bipolar (CID-10 I10, E11 e F31).
Portanto, é notório que a Demandante possui as referidas patologias, as quais ensejam sua deficiência, sendo assim, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O BEM-ESTAR E A SAÚDE DA REQUERENTE!!!
(...)
Dessa forma, os documentos médicos particulares constantes nos autos demonstram o verdadeiro quadro clínico da Autora. Veja-se:
(...)
O laudo inframencionado, datado de 12/09/2024 atesta que a Srª. Sandra Maria Oliveira de Souza encontra-se em acompanhamento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) devido a transtornos psiquiátricos, com diagnóstico de CID F32.2 (episódio depressivo grave, sem sintomas psicóticos) e CID F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada). Tais condições comprometem substancialmente suas atividades diárias. Veja-se:
(...)
Não bastasse, o laudo datado de 18/03/2025, em evento nº 51, descreve a piora significativa no quadro clínico, evidenciando o agravamento das condições psiquiátricas, o que reforça a incapacidade de realização de tarefas cotidianas. A avaliação médica confirma que a Recorrente continua a enfrentar dificuldades consideráveis devido aos transtornos, caracterizando uma condição de impedimento de longo prazo. Vejamos:
(...)
Logo, tem-se comprovado o preenchimento de todos os requisitos atinentes ao benefício postulado, eis que, não somente a Demandante apresenta deficiência (nos termos da legislação inerente à matéria), como também vive em estado de risco e vulnerabilidade social, tornando imperativa a concessão do benefício em apreço.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do impedimento de longa duração.
Em sede administrativa, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial sob a alegação de que a autora não preencheria o requisito legal da deficiência. Vejamos ():
Para dirimir o ponto controvertido, foi realizado o trabalho pericial judicial em 24/07/2024 (). Segundo o laudo, a parte autora, com 57 anos de idade, está acometida das enfermidades classificadas sob os CIDs I10 - Hipertensão essencial (primária), E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente e F31 - Transtorno afetivo bipolar.
No entanto, na avaliação da perita, a patologia não acarreta impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos.
Vale a transcrição de trechos do referido documento pericial:
Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o INSS postulou pela expedição de mandado de verificação social () e a autora apresentou impugnação na qual formulou quesitos complementares ().
Pois bem.
Analisando a impugnação autoral, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração da deficiência. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Quanto ao pedidos de intimação da perita para responder aos quesitos complementares formulados, indefiro-o por entender suficientemente explicitadas as respostas dadas aos quesitos elaborados pelas partes.
Passo ao exame do ponto de controvérsia da demanda.
O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade. O que a norma assistencialista busca tutelar é o direito à dignidade do cidadão que possua “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras” possam obstruir “sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A interpretação legal (art. 20, §§ 2º e 10° da 8.742/93) e jurisprudencial (Tema 173 e na Súmula nº 48 da TNU) para o conceito de impedimento de longo prazo aponta para existência de impedimentos pelo prazo mínimo de 2 anos.
Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, §1º, Lei n. 13.146/15).
Constou do laudo o seguinte:
Fixadas essas premissas, prossigo.
A avaliação pericial dá conta de que a autora apresenta "discreta deficiência" e que as limitações enfrentadas por ela enfrentadas não perdurariam por prazo superior a dois anos, ficando, desse modo, afastada a natureza de impedimento de longo prazo das limitações.
Nesse ponto em particular, verifica-se que a conclusão da perita judicial vai ao encontro da conclusão da perícia médica ocorrida no âmbito do processo administrativo. Vejamos:
Além disso, na avaliação da perita, de acordo com o Questionário de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF), a autora atinge 75 pontos dos 100 pontos possíveis nos quesitos relacionados aos domínios da vida doméstica, trabalho e vida econômica e comunitária.
Ademais, ainda segundo o questionário, a parte autora atinge nota máxima nos campos destinados a avaliação dos domínios relacionados aos cuidados pessoais e de comunicação.
Desse modo, à vista dos elementos de prova produzidos no curso do processo, sobretudo a perícia médica que classifica como "discreta" as limitações enfrentadas pela autoar, entendo que não restou configurada a situação de pessoa com deficiência da parte autora, razão pela qual não é devido o benefício pleiteado.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. O recorrente alega que a autarquia reconheceu o impedimento de longo prazo, estando, portanto, preenchido o requisito clínico.
Analisando o processo administrativo () verifico que a perícia da autarquia confirmou que o caso tem indicador de impedimento de longo prazo.
Todavia, o resultado da avaliação conjunta, que leva em consideração os critérios atinentes a Fatores Ambientais, Atividades e Participação e Funções do Corpo, foi no sentido de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
IV. No recurso inominado, a parte autora fez menção a laudos de médico assistente ( e ), emitidos em data posterior à perícia judicial. Além disso, também foram juntados, após o recurso, laudos novos ( e ).
O enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ tem a seguinte dicção:
“O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.”
Portanto, documentos médicos produzidos ou juntados após a perícia judicial não devem ser conhecidos pelo juízo.
Pelo exposto, não conheço do teor de tais documentos. Cabe à parte autora formular novo requerimento administrativo com base neles.
V. No presente caso, o resultado da perícia judicial ( e ), realizada em 24/07/2024, foi no sentido de que a autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo para fins de benefício LOAS.
Observo que o perito analisou toda a documentação apresentada pela autora, apresentado parecer devidamente fundamentado.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não a condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
VI. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004065190v12 e do código CRC 93fc9d02.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 08/10/2025, às 17:16:28