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RECURSO CÍVEL Nº 5007635-41.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Em procedimento pericial realizado, a I. Perita emitiu parecer quanto à suposta ausência de deficiência do periciado, alegando que apesar de possuir as patologias descritas na exordial, o autor não possui impedimento à longo prazo.
Entretanto, tal informação vai de encontro à vasta gama de documentos médicos apresentados pelo autor no decorrer do processo. Foram colacionados aos autos laudos que constatam sintomas caracterizadores das patologias indicadas nos autos:
(...)
Portanto, demonstra-se que o parecer de capacidade exarado pela i. perita Judicial é contrário aos demais elementos de prova carreados ao feito.
Veja-se que a Parte Autora já havia indicado em sua petição inicial que é acometida por severas patologias psiquiátricas e ortopédicas. E diante disto, ao juntar os atestados da inicial corroborou e comprovou que as referidas doenças possuem o condão de representar barreiras para o exercício em igualdade de condições com as demais pessoas.
(...)
Diante da discrepância absurda entre o parecer médico pericial e a documentação apresentada pela parte autora, a anulação da perícia é medida que se impõe, tendo em vista que a perícia se mostrou não fundamentada, e deficiente, tendo em vista que não observou minimamente os atestados, informações, exames e quesitos apresentados pelo autor no decorrer do feito.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Da condição social.
Nos termos fixados pela Turma Nacional de Uniformização, “para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto nº 8.805/2016), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (...)” (TNU. Tema 187. Processo nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN. Relator: Juiz Federal Sergio de Abreu Brito. Julgado em 21/02/2019).
No caso, tendo em conta a data do requerimento administrativo indeferido e a ausência de impugnação específica e concreta pelo INSS, tem-se que é incontroverso o preenchimento do requisito da miserabilidade.
Dessa forma, a parte autora atende o requisito da hipossuficiência necessário para o deferimento do benefício pleiteado.
Do impedimento de longa duração.
Em sede administrativa, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial sob a alegação de que o autor não preencheria o requisito legal da deficiência. Vejamos ( fls. 61):
Para dirimir o ponto controvertido, foram realizados os trabalhos periciais judiciais em 19/11/2024 e 20/01/2025 ( e ).
Segundo os laudos, a parte autora, com 42 anos de idade, está acometida das enfermidades classificadas sob os CIDs F192 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas, ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência e F31 - Transtorno afetivo bipolar, F431 - Estado de "stress" pós-traumático, S929 - Fratura do pé não especificada e F68 - Outros transtornos da personalidade e do comportamento do adulto .
No entanto, na avaliação da peritas, as patologias não acarretam impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos.
Vale a transcrição de trechos dos referidos documentos periciais:
Intimadas as partes para se manifestarem acerca do primeiro laudo pericial, que se ocupou de analisar, prioritariamente, as enfermidades de natureza mental, o autor apresentou impugnação na qual pleiteia a realização de perícia presencial () e o INSS requereu fosse julgado improcedente o pedido ().
Já após a segunda perícia, que analisou, preponderantemente, as questões ortopédicas, o autor apresentou manifestação no sentido de pleitear a relativização das conclusões periciais (). O INSS, por sua vez, requereu novamente fosse julgado improcedente o pedido ().
Pois bem.
Analisando a impugnação autoral, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de deficiência. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Quanto ao pedido de realização de nova perícia, desta vez, de forma presencial, indefiro-o por entender suficientemente explicitadas as respostas dadas aos quesitos elaborados pelas partes.
Passo ao exame da questão controvertida.
O primeiro trabalho pericial, ocorrido na data de 19/11/2024, analisou pormenorizadamente as enfermidades de natureza mental que afligiam o autor.
De acordo com as conclusões da perita, o autor "encontra-se em bom estado geral, queixoso e sem outros sintomas ao exame do estado mental, não apresentando deficiência conforme pontuação CIF".
Além disso, registrou a profissional que "as alterações verificadas nas funções do corpo da parte autora não se configuram como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social em igualdade com as demais pessoas".
Por fim, a médica afastou a caracterização do impedimento de longo prazo e, em resposta às perguntas do Questionário CIF, refutou a caracterização do autor como "pessoa com deficiência".
Já a segunda perícia, realizada no dia 20/01/2025, visou analisar as enfermidades de natureza ortopédicas que acometem a parte autora.
Em exame físico, consignou a perita que o autor apresenta-se "sem crepitações nos joelhos na manobra de flexo extensão, apresenta perda de partes moles na região plantar do pé direito, leve depressão de tecido, marcha atípica, sem apoio".
Em conclusão, registrou a perita que "as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando não configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social".
Assim, à vista dos elementos de prova produzidos no curso do processo judicia, entendo que não restou preenchido o requisito legal da deficiência, razão pela qual não é devido o benefício pleiteado.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. No presente caso, foram realizadas duas perícias médicas:
- A primeira (), realizada em 19/11/2024 por médico especialista em psiquiatria, analisou pormenorizadamente as enfermidades de natureza mental que afligiam o autor.
- Já a segunda perícia (), realizada no dia 20/01/2025, visou analisar as enfermidades de natureza ortopédicas que acometem a parte autora.
Observo que o resultado de ambas as perícias foi no sentido de que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo para fins de benefício LOAS.
O recorrente impugna os laudos periciais, postulando a realização de novo procedimento avaliativo, sob a justificativa de que suas conclusões são discrepantes das de seus médicos particulares.
Nesse ponto destaco que não há razão para designar nova perícia, visto que os laudos periciais produzidos e acostados aos autos esclareceram o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito do enquadrado como pessoa com deficiência para fins de benefício da LOAS; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
Verifico que os laudos particulares da parte autora foram devidamente considerados pelos peritos nos respectivos pareceres.
Nesse ponto, tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade/impedimento de longo prazo, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004065962v6 e do código CRC b4b2935d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 08/10/2025, às 17:16:28