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RECURSO CÍVEL Nº 5006550-08.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Embora a perícia psiquiátrica tenha concluído pela inexistência de deficiência nos moldes legais, o laudo pericial reconhece a presença de doenças mentais graves (CID F20 e F33), com tratamento contínuo e limitações funcionais significativas. Tais condições impactam severamente a autonomia da recorrente e sua participação plena e efetiva na sociedade.
A conclusão pericial de ausência de deficiência não é compatível com o conjunto probatório dos autos e com o conceito legal e jurisprudencial de “pessoa com deficiência”, nos moldes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e da própria LOAS.
(...)
Dessa forma, conforme narrado na inicial, a Recorrente detém diagnóstico de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR NÃO ESPECIFICADO e ESQUIZOFRENIA motivo pela qual perpassa pelos seguintes sintomas: a) surtos psicóticos; b) crises depressivas; c) agitação; d) impaciência; e) esquecimento; f) insônia; g) irritação,
Nesse sentido, repisa-se o teor dos laudos médicos apresentados nos autos, veja-se:
1- Cabe demonstrar laudo datado em 24.06.2024 efetuada pelo Dr. Leonardo Marchezi dos reis Filho (evento nº 1, LAUDO10, p4), onde aduz “PACIENTE INAPTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA POR TEMPO INDETERMINADO”, vejamos:
(...)
Observa-se que o juízo a quo não levou em consideração os laudos médicos, deixando de ponderar os laudos médicos particulares confeccionados e o realizado pelo perito judicial, à medida que todos os elementos probatórios constantes nos autos devem ser levados analisados para a formação de convicção do juiz e não somente o laudo pericial, conforme preleciona o artigo 479 do Código de Processo Civil.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Da deficiência / impedimento de longo prazo.
No que se refere à deficiência/impedimento de longo prazo, foi realizada perícia judicial, especializada em psiquiatria, em 29/01/2025 (evento 22). Aponta o laudo que a autora, dona de casa e com 62 anos de idade, é portadora de “F20 – Esquizofrenia e F33 - Transtorno depressivo recorrente”. Conclui o perito, no entanto, que a demandante não apresenta deficiência/impedimento de longo prazo (resposta aos quesitos 1 a 5.b do Juízo).
Cumpre ressaltar os seguintes trechos acerca do exame físico/do estado mental da autora:
Ademais, verifica-se, de acordo com o laudo complementar de pontos (evento 42), as respostas do perito judicial aos quesitos elaborados de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) obtiveram, como resultado final o total de 700 pontos, somatório que, por ser maior ou igual a 630, corresponde à seguinte situação fática: “não se enquadra como Pessoa com Deficiência” (evento 22 – fl. 09). Ainda que assim não o fosse, observa-se, considerando-se que a resposta ao quesito nº 8 foi “não”, conclui-se que “(...) o periciado não é Pessoa com Deficiência para fins de obtenção do benefício BPC/Loas, pois não possui impedimento de longo prazo”. Confira-se, por sua importância (evento 42):
No evento 48, a autora impugna o laudo pericial e pede que o conjunto fático probatório seja levado em consideração. Requer, ademais, a realização de nova perícia em psiquiatria.
Contudo, ressalto que a impugnação não veio acompanhada de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que ele não deve ser acolhido (art. 480, do Novo Código de Processo Civil).
Ademais, da leitura das conclusões do perito judicial, não observo discrepância entre as doenças que ele diagnosticou na parte autora e aquelas enunciadas nos documentos que acompanharam a peça vestibular.
Quanto ao pedido de realização de nova perícia com perito psiquiatra, o requerimento deve ser indeferido, pois houve produção de laudo pericial na especialidade psiquiatria, conforme determinado por este juízo no evento 6.
Não merece ser acolhida, portanto, a impugnação ao laudo apresentada pela autora, tendo em vista que a mera manifestação de inconformismo não é apta, por si só, a infirmar as conclusões do perito judicial.
Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral da parte, o que não restou demonstrado nos autos.
No caso em apreço, ao compulsar os autos, verifica-se a parca documentação médica anexada pela autora a fim de comprovar a alegada deficiência/impedimento de longo prazo para fins de fruição do benefício assistencial.
Com efeito, observa-se, toda a instrução probatória por parte da autora a esse respeito, no que importa à solução da lide, resume-se a um único laudo médico emitido em 24/06/2024 (evento 1, anexo10 – fl. 04), o qual, embora seja contemporâneo à DER (09/07/2024), limita-se a atestar a incapacidade laborativa da autora, “por tempo indeterminado”, com fundamento unicamente nos relatos da demandante, não se fazendo acompanhar, ademais, de qualquer exame que lhe sirva de embasamento. Assim, entende-se, o referido documento não se mostra apto, por si só, a infirmar as conclusões do perito judicial (que é especializado em psiquiatria), no sentido da ausência de deficiência/impedimento de longo prazo da autora.
Ainda que assim não o fosse, nesse ponto, convém ressaltar que a conclusão do médico assistente da autora, acima descrita, não guarda relação com o objeto da presente demanda (pedido de LOAS), mas sim com o pedido de auxílio doença, posto que relacionados à existência ou não de incapacidade laborativa, que, como é cediço, não se confunde, necessariamente, com deficiência/impedimento de longo, esses sim requisitos necessários à fruição do benefício objeto desta ação judicial (benefício assistencial previsto na LOAS).
Sendo assim, tem-se que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, diante do exposto, a autora não preenche o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
Assim, embora, como já dito, não haja controvérsia acerca do requisito da condição social (evento 4, anexo4 – fl. 06), por não restar preenchido, nos termos da fundamentação supra, o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. Após o recurso inominado, a parte autora juntou aos autos laudo de médico assistente (), emitido em data posterior à perícia judicial.
O enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ tem a seguinte dicção:
“O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.”
Portanto, documentos médicos produzidos ou juntados após a perícia judicial não devem ser conhecidos pelo juízo.
Pelo exposto, não conheço do teor de tal documento. Cabe à parte autora formular novo requerimento administrativo com base nele.
IV. No presente caso, o resultado da perícia judicial ( e ), realizada em 29/01/2025 por médico especialista em psiquiatria, foi no sentido de que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo para fins de benefício LOAS.
Observo que o perito analisou toda a documentação apresentada pela autora, inclusive o laudo particular mencionado no recurso (p. 4 - ), emitido por médico generalista. Aliás, conforme destacou o juízo a quo, tal documento médico é o único contemporâneo à DER apresentado pela autora, mas que não indica qual o exame físico/mental realizado para concluir pela incapacidade laborativa da paciente.
Ressalto que o laudo juntado aos autos confirma a doença, mas não a condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo, de forma que não considero que ele seja capaz de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004065803v7 e do código CRC 8fefd8f9.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 08/10/2025, às 17:16:29