Av Venezuela, 134, B 8 andar - Bairro: Saude - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5004104-06.2022.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por R. D. S. em face da sentença do Evento 62, SENT1 que julgou a pretensão com o seguinte dispositivo:
"(...)
A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.
Para tanto, a parte demandante juntou os seguintes documentos ():
Escritura pública de doação em nome do proprietário Octavio Baptista Ximenes, onde a autora laborou (2005, );
Escritura Pública de renúncia de usufruto da propriedade do Sr. Octavio Baptista Ximenes, da propriedade onde a autora laborava (2012, );
ITR da propriedade denominada Sítio Agua Boa, do Sr. Paulo Roberto Ferrari (2018, );
Registro da propriedade do Sr. Paulo Roberto Ferrari (1984, );
CCIR da propriedade do Sr. Paulo Roberto Ferrari (2020, );
Certidão e óbito do companheiro da Requerente constando sua profissão de LAVRADOR (2004, );
Sentença proferida em audiência nos autos do processo 50002974620204025005 onde foi concedida pensão por morte rural a Requerente ().
INFBEN referente a pensão por morte rural concedida a Requerente ().
Com intuito de conferir maior robustez ao conjunto probatório dos autos, houve a juntada das gravações com os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora.
As testemunhas relataram o trabalho rural exercido pela autora, juntamente com o marido, com a plantação de milho, feijão e café, na forma de diarista.
Entretanto, as provas apresentadas pertence a terceiros, não apresentando início de prova suficiente para averbar o período solicitado.
Quanto ao pedido de emenda da inicial após a contestação, feito no , a alteração ou desistência do pedido depende de concordância do réu (CPC, art. 329).
Portanto, com a discordância do INSS , quanto ao pedido de aposentadoria híbrida, julgo extinto sem resolução do mérito, visto à ausência de pedido.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, por ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de aposentadoria hibrida.
Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, quanto a AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).".
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de aposentadoria híbrida e julgou improcedente a pretensão de averbação de tempo rural.
Para demonstrar o desempenho da atividade rural, que conforme a legislação exige início de prova material, a parte autora afirma que anexou diversos documentos. Dentre eles, destacam-se escrituras públicas de doação e de renúncia de usufruto em nome de Octavio Baptista Ximenes, relativas à propriedade onde a autora alegadamente trabalhou (evento 1, PROCADM6, 2005 e 2012). Foram juntados, ainda, segundo a recorrente, documentos rurais de terceiros, como Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Registro de Propriedade (1984) e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Sítio Água Boa, em nome do Sr. Paulo Roberto Ferrari (evento 1, PROCADM6, 2018 e 2020). Adicionalmente, alega que apresentou a certidão de óbito de seu companheiro, datada de 2004, na qual sua profissão é expressamente indicada como lavrador (evento 8, CERTOBT4).
A parte autora também enfatiza a relevância das gravações dos depoimentos das testemunhas arroladas, que, em suas declarações, corroboraram o exercício da atividade rural pela autora e seu marido, na condição de diaristas, cultivando milho, feijão e café. Aquz que, não obstante, a sentença desconsiderou a robustez dessas provas, alegando que os documentos apresentados pertencem a terceiros e não constituem início de prova material em nome da autora, reputando-os insuficientes para a averbação do período rural pretendido.
Diante disso, a parte autora pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecido o labor campesino desenvolvido em regime de economia familiar no período de 12/01/1990 a 18/11/2004, conforme o pedido inicial.
Subsidiariamente, caso esta Instância Revisora entenda que os autos não estão suficientemente instruídos para o reconhecimento desse período de atividade rural, a parte requer a baixa do processo em diligência para a colheita de prova testemunhal, com fundamento no Enunciado nº 103 do FONAJEF e no art. 369 do CPC, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, caso ainda se conclua pela ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o processo, a autora solicita que o feito seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC e do Tema 629 do STJ.
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).
De acordo com a nova sistemática, a autarquia previdenciária fica dispensada da realização de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Com isso, houve um alargamento do rol de documentos admitidos como ratificadores da autodeclaração, contanto que indiquem a profissão ou qualquer outro dado que comprove o desempenho da atividade rurícola e sejam contemporâneos aos fatos informados. Ademais, conforme previsão do art. 54, §§1º e 2º da IN 77 PRES/INSS, há a possibilidade dos documentos ratificadores beneficiarem membros do mesmo grupo familiar.
O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.
No caso concreto, objetivando comprovar o suposto labor rural desempenhado entre 12/01/1990 a 18/11/2004 a parte autora juntou os seguintes documentos:
- Escritura pública de doação em nome do proprietário Octavio Baptista Ximenes, onde a autora laborou (2005, );
- Escritura Pública de renúncia de usufruto da propriedade do Sr. Octavio Baptista Ximenes, da propriedade onde a autora laborava (2012, );
- ITR da propriedade denominada Sítio Agua Boa, do Sr. Paulo Roberto Ferrari (2018, );
- Registro da propriedade do Sr. Paulo Roberto Ferrari (1984, );
- CCIR da propriedade do Sr. Paulo Roberto Ferrari (2020, );
- Certidão e óbito do companheiro da Requerente constando sua profissão de LAVRADOR (2004, );
- Sentença proferida em audiência nos autos do processo 50002974620204025005 onde foi concedida pensão por morte rural a Requerente ().
- INFBEN referente a pensão por morte rural concedida a Requerente ().
Para fortalecer o conjunto probatório presente nos autos, foram anexadas as gravações dos depoimentos das testemunhas indicadas pela parte autora (Evento 20, PET1). Essas testemunhas relataram que a autora e seu marido exerciam atividades rurais como diaristas, dedicando-se ao cultivo de milho, feijão e café.
Contudo, os documentos apresentados, por serem de terceiros, não podem ser considerados suficientes como início de prova material para a averbação do período rural pleiteado, como bem consignou a r. sentença.
Diante disso, verifica-se que os elementos de prova acostados pela recorrente não são suficientes para comprovar a atividade rural na condição de segurado especial.
Diante dessas peculiaridades, é pertinente a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1352721/SP (Tema 629), o qual a assentou que a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.".
Consequentemente, deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, o pedido de averbação do período rural desenvolvido entre 12/01/1990 a 18/11/2004, possibilitando que a autora intente novamente ação judicial, caso reúna os elementos necessários para comprovação do labor campesino, nos termos do Tema 629 do STJ.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA, APLICANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 629 DO STJ, JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de averbação do alegado período rural desenvolvido de 12/01/1990 a 18/11/2004, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003946227v6 e do código CRC 64459a58.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 26/09/2025, às 15:29:06