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RECURSO CÍVEL Nº 5043693-80.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão, à autora, de pensão por morte do filho Fábio Barcelos do Nascimento.
A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi comprovada a dependência em relação ao filho falecido; e que, a ex-companheira do filho faleceu depois dele, sendo ela a próxima na linha sucessória.
VOTO
A sentença recorrida apreciou integralmente a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:
“(...)No caso concreto, inexiste início de prova material de dependência econômica contemporânea ao período de 24 meses anterior à data do óbito.
Sequer a coabitação na época do óbito ficou provada:
Efetivamente, na certidão de óbito, consta que o de cujus era solteiro e residia à Rua Vicente Sartório Fantini, 27, Piranema, Cariacica/ES (evento 1_PROCADM5, fl. 11).
Há documentos que indicam que a autora residiu no endereço à Rua Prefeito Vicente Sartório Fantini, s/n, Piranema, Cariacica/ES de 2006 a 2017, quais sejam:
CNIS, com data de cadastramento em 15/02/2006 (evento 1_PROCADM5, fl. 58);
comprovantes de residência emitidos em julho, outubro de dezembro/2017 (evento 1_PROCADM5, fls. 42-43, e evento 7_PROCADM2, fl. 20).
Porém, no CadÚnico atualizado em 26/03/2018, consta que a autora residia, apenas com a neta, em endereço diverso, à Rua Irmãos Silva, s/n, Piranema (evento 7_PROCADM2, fl. 44):
Há documentos que indicam que a autora residiu no endereço à Rua Prefeito Vicente Sartório Fantini, nº 27, Piranema, Cariacica/ES de 2019 a 2020, quais sejam:
laudo pericial datado de 27/04/2019 (evento 7_PROCADM2, fls. 5-7).
procuração datada de 10/03/2020 (evento 7_PROCADM2, fl. 14).
No CadÚnico atualizado em 13/11/2020, consta que a autora residia em endereço semelhante, à margem do Beco Prefeito Vicente Sartório Fantini, s/n, Piranema, contudo sozinha. Não consta o nome do de cujus no rol de membros do grupo familiar da autora (evento 7_PROCADM2, fl. 46):
Laudo de avaliação médico-pericial conjunta - pessoa com deficiência datado de 11/02/2021 indica que a autora residia à Rua Vicente Sartório Fantini, s/n, Piranema, Cariacica/ES (evento 7_PROCADM2, fls. 33-34).
Em contrapartida, a autora exibiu comprovante de residência à Rua Irmãos Silva, s/n, Piranema, Cariacica/ES, emitido em data próxima do óbito, em 30/06/2022 (evento 1_PROCADM5, fl. 23). Nenhum comprovante nesse endereço foi exibido em nome do de cujus.
Os documentos emitidos pelo Hospital Santa Rita e pelo Hospital Santa Bárbara (evento 1_PROCADM5, fls. 12-22 e 44-45) revelam apenas que a autora acompanhava o filho nos atendimentos médico-hospitalares e internações, conduta típica nas relações familiares. Nada tem a ver com dependência econômica.
Seja como for, foi realizada audiência (evento 16).
A autora admitiu, em seu depoimento pessoal, o de cujus morava com uma companheira, chamada Odete, tendo dito que, quando ele adoeceu, foi morar com eles para cuidar do filho.
A primeira testemunha, Rosa Maria Ribeiro Silva, confirmou que o de cujus possuía uma companheira há mais de 5 anos, chamada Odete, tendo dito que acha que o de cujus não se separou da companheira.
A segunda testemunha, Suzane Santos Ribeiro, confirmou que o de cujus teve uma "esposa", chamada Odete, tendo dito que eles se separaram "depois do falecimento dele". Confirmou que o de cujus e Odete ficaram juntos "enquanto ele era vivo".
A Lei nº 8.213/1991 dispõe o seguinte:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
[...]
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
O fato de o de cujus ter uma companheira na época do óbito - dependente de primeira classe - exclui o direito da autora - dependente de segunda classe - ao benefício da pensão por morte.
Nesse contexto, não ficou provada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido por ausência de início de prova material de dependência econômica e vedação legal de prova exclusivamente testemunhal. Ademais, ficou provado que o de cujus possuía uma companheira na data do óbito.
Portanto, a autora não tem direito à pensão por morte (...)”.
À vista do recurso interposto, saliento que a questão da dependência econômica é avaliada em face do auxílio material praticado em vida pelo segurado a quem requer a pensão na qualidade de dependente. A sentença demonstra que essa dependência não existia, de fato.
Ademais, em relação à existência de dependente de primeira classe na data do óbito do segurado efetivamente afastaria o direito da autora, nos termos do art. 16, § 1.º, da Lei n.º 8.213/9, independentemente de ter exercido o direito à pensão por morte. O falecimento superveniente da dependente de primeira classe tampouco autorizaria o reconhecimento do direito da autora.
Por entender que a matéria foi corretamente apreciada, indico a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004091319v4 e do código CRC 63465677.
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Data e Hora: 30/09/2025, às 13:17:53