RECURSO CÍVEL Nº 5039221-02.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO REFERENDADA
1. T. M. D. S. interpõe recurso inominado (evento 61) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 1º Juizado Especial de Vitória, que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. Alega, em síntese, que é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.6), condição que comprometeria sua autonomia, capacidade laborativa e plena participação na sociedade. Sustenta que a perícia judicial teria reconhecido a existência de impedimento de longo prazo e que os laudos médicos particulares, bem como as receitas e relatórios clínicos juntados aos autos, atestam sua limitação definitiva para o trabalho. Aduz, ainda, que a sentença deixou de considerar a real situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, apontando que seu cônjuge encontra-se debilitado e que a renda auferida por ele e pelo filho é instável e insuficiente para garantir o sustento da família. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 66).
3. É o relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
5. A propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de deficiência. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico, nomeado perito (a), devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese e exame do estado mental e demais documentos (evento 42 - LAUDPERI1 e ANEXO2 ). O perito afirma que a parte autora (55 anos) é portadora de F31 - transtorno afetivo bipolar (evento 42 - anexo2). Concluiu-se que não há impedimento de longo prazo (evento 42).
7. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
8. Nessa linha, detalha-se que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, contando com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
9. O benefício assistencial previsto 203, inciso V, da constituição federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
10. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
11. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
12. A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescenta que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
13. A partir das provas carreadas aos autos (atestados juntados no recurso), entendo que, de fato, a parte autora não logrou demonstrar quadro de impedimento de longo prazo. Não se depreende, a partir dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões da expert do juízo.
14. Nesse contexto, a conclusão a que chegou a perícia do juízo não diverge do que consta nos laudos particulares. Ademais, os atestados médicos não reportam doenças que não estariam ao alcance da avaliação pela clínica geral, tendo ela avaliado todas as enfermidades relatadas pelo autor, bem como os documentos particulares apresentados na ocasião e respondido de forma satisfatória e esclarecedora a todos os quesitos formulados. O perito foi claro e preciso em suas respostas aos quesitos. Além disso, conforme mencionado em epígrafe, a parte autora não logrou juntar nenhuma prova de que estivesse com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, estando correto o Juízo sentenciante ao entender desnecessária a remessa dos autos ao perito do Juízo para esclarecer pontos solicitados por aquela.
15. De acordo com o Tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).
16. Superadas essas considerações preliminares, verifica-se, no caso concreto, que as razões recursais não merecem prosperar. A perícia judicial foi realizada por médica psiquiatra, profissional habilitada para avaliar os efeitos do transtorno alegado, tendo concluído, de forma expressa, pela inexistência de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que, conforme consta expressamente no laudo pericial, a autora é lúcida, orientada, apresenta afeto modulado, pensamento coerente, memória preservada e não apresenta sinais de agitação, lentificação psicomotora ou efeitos colaterais medicamentosos. Ainda que relate histórico de tentativa de suicídio e uso de medicações psiquiátricas, a avaliação pericial foi clara ao assinalar que tais elementos não configuram, por si, deficiência nos termos exigidos pela LOAS.
17. Esses são os termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
18. O próprio laudo técnico do evento 42 (anexo 2) demonstra que a autora executa todas as atividades avaliadas (tanto físicas quanto de autocuidado e inserção social) nos mesmos moldes que outras pessoas de sua idade e grau de instrução (grau A em todos os quesitos), não havendo, portanto, indicação de qualquer obstrução funcional que configure impedimento duradouro. A perita foi categórica ao assinalar que a parte autora não depende de terceiros, não há barreiras sociais ou cognitivas relevantes, e inexiste prognóstico de agravamento ou cronicidade incapacitante.
19. No que toca aos documentos particulares apresentados pela recorrente, embora sejam úteis como subsídio, não têm o mesmo peso probatório da perícia oficial, a qual se rege pelos princípios do contraditório, da imparcialidade e da equidistância técnica. Além disso, tais documentos (como os laudos e receitas médicas do evento 1) limitam-se a descrever a condição clínica e a medicação utilizada, sem demonstrar que o quadro comprometa de forma duradoura e significativa a autonomia, a interação social e a possibilidade de inserção no mercado de trabalho da recorrente, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
20. Quanto ao argumento de que a perícia teria reconhecido a existência de impedimento de longo prazo, observa-se equívoco na leitura do recurso. A perita, embora tenha confirmado o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, expressamente declarou não haver impedimento de longo prazo e destacou que a parte autora pode exercer atividades formais e informais, sem necessidade de afastamento periódico, internações frequentes ou assistência permanente. A referência à deficiência no corpo do anexo pericial decorre de transcrição de informações prestadas pela própria autora, não da conclusão da profissional.
21. Por fim, no que diz respeito ao critério socioeconômico, a sentença também deve ser mantida. Os autos revelam que a autora reside em imóvel em boas condições com o esposo e o filho, ambos com renda comprovada, o que afasta o requisito legal de miserabilidade. Os relatos sobre o agravamento da saúde do cônjuge não vieram acompanhados de qualquer prova documental, tratando-se de alegações unilaterais não corroboradas nos autos. Conforme consolidado na jurisprudência, a renda familiar per capita deve ser analisada com base em elementos objetivos, não bastando meras alegações para desconstituir os dados constantes dos autos.
22. Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
23. Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
24. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003969558v3 e do código CRC d6f9ecce.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/09/2025, às 13:01:13