RECURSO CÍVEL Nº 5000253-91.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso inominado (evento 91) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de São Mateus, que concedeu aposentadoria por invalidez à segurada falecida, L. M. D., com DIB fixada em 01/03/2022. Em suas razões, a autarquia alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que não foi oportunizada complementação do laudo pericial, embora tenha formulado pedido específico nesse sentido. Afirma que a perícia judicial carece de consistência, sobretudo quanto à fixação da data de início da incapacidade (DII), a qual teria sido erroneamente estabelecida em março de 2022, apesar de a mastectomia ter ocorrido em julho de 2021. No mérito, alega que a parte autora reingressou no Regime Geral de Previdência Social já portadora da doença grave (neoplasia maligna de mama), razão pela qual não faria jus à isenção do período de carência, conforme previsto no art. 26, II, c/c art. 151 da Lei 8.213/91. Sustenta que, diante da preexistência da moléstia, o benefício somente poderia ser concedido se cumprido o período de carência legal, o que, segundo o INSS, não teria ocorrido. De forma subsidiária, caso não sejam acolhidas as teses de nulidade e improcedência, requer a fixação da DIB na data da citação, e não na data indicada pelo juízo de primeiro grau, aduzindo que a perícia fixou a incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. Ao final, formula pedidos acessórios relacionados à prescrição quinquenal, à necessidade de apresentação de autodeclarações, à limitação do valor da condenação ao teto dos Juizados Especiais Federais e à compensação de eventuais valores já recebidos.
2. O espólio da parte autora não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado.
3. É o relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. A propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial foi realizado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o Laudo e receituário médico; exames apresentados e o exame físico (evento 19, quesito “n”). O perito afirma que a parte autora (37 anos, manicure) foi portadora de Neoplasia maligna de mama CID C50 (evento 19, quesito “b”). Concluiu que houve incapacidade laborativa total e temporária desde 03/2022, por 36 meses, até sua recuperação (quesito “f”). Ademais, é o que confirma o teor da resposta ao quesito “f” do laudo médico pericial: Periciada com neoplasia maligna da mama esquerda com metástase para coluna. Ao exame físico está locomovendo em cadeira de roda; cicatriz em coluna dorsal e mama esquerda, compatível com cirurgias relatadas; mobilidade e força preservada em membros superiores; relata dor à mobilização ativa e passiva dos membros inferiores.
7. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos.
8. Argumenta o INSS que o laudo pericial seria inconsistente por indicar como data de início da incapacidade o mês de março de 2022, quando da mastectomia, já que segundo a própria parte autora, ocorreu em julho de 2021. De fato, assiste razão ao recorrente.
9. Em que pese ter o perito apontado que a incapacidade teve início com a evolução funcional da doença e com o agravamento de suas consequências clínicas, que se tornaram plenamente incapacitantes a partir de março de 2022, o próprio INSS, na ocasião do exame médico administrativo (SABI) realizado em fevereiro de 2022, identificou a presença da incapacidade desde 06/2021, razão pela qual lhe foi concedido o benefício, consoante se vê ():
10. Sendo assim, entendo que o INSS, ao apontar cerceamento de defesa, demonstrou razoável justificativa para requer complementação do laudo, mostrando-se imprescindível o retorno dos autos para maiores esclarecimentos pelo perito, conforme requerido pelo Recorrente no evento 31 petição1. Acolho as razões recursais.
11. Ante o exposto, voto por anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para o realização de perícia complementar conforme requerida pelo INSS, nos autos do processo. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003953645v14 e do código CRC 44109c5b.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 16:52:34