RECURSO CÍVEL Nº 5032560-07.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS e o autor interpuseram recursos em face da sentença (Evento 23), que julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar a autarquia a incluir no CNIS as datas de encerramento das atividades nos períodos de 21/09/2006 a 04/11/2007 (Itape Construtora), 09/08/2007 a 09/11/2007 (Viplan Engenharia Ltda.), 11/01/2008 a 28/02/2008 (Construtora Ilha Bela Ltda.) e 05/05/2009 a 28/02/2011 (Pereira & Miriam Ltda.); e implantar e pagar benefício previdenciário de Aposentadoria de acordo com a regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019, mediante a reafirmação da DER para 09/01/2025.
O autor alega, em síntese, que o período de 01/02/1996 a 01/02/1997, no qual trabalhou na empresa Santana & Souza Ltda – ME não foi considerado na planilha da sentença, muito embora tenha sido computado na decisão constante do Evento 15, e que a confusão se deveu ao fato de que parte desse período é concomitante com o vínculo com a empresa AFF Prestação de Serviços Ltda.
O INSS aduz a decadência, a prescrição e, no mérito, genericamente, que o autor não cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, confiram-se os fundamentos da sentença.
3. Segundo o autor, o Juízo sentenciante incorreu em erro nos cálculos do seu benefício, máxime considerando que o período trabalhado na empresa Santana & Souza Ltda. – ME (01/02/1996 a 01/02/1997), já considerado na decisão proferida no Evento 15, não foi contabilizado na sentença, por ter sido confundido esse vínculo com o que teve na empresa AFF Prestação de Serviços Ltda., concomitante com ele. O engano pode ser constatado na decisão de embargos, onde o juiz mencionou a empresa AFF, ao invés da empresa Santana.
4. A parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de retificar vínculos que, nada obstante constassem da sua CTPS, não teriam sido registrados no seu CNIS. Dentre os vínculos questionados, consta o período de trabalho prestado à empresa Santana & Souza Ltda. – ME (01/02/1996 a 01/02/1997). Ao contrário do afirmado no recurso, o período em comento não constava na inicial, passando a integrar o objeto da lide por ocasião da réplica (após a contestação). Todavia, foi examinado na decisão proferida no Evento 15, tendo sido o INSS intimado para manifestação, não se opondo a tal inserção, nem ao que foi decidido na oportunidade, motivo pelo qual entendo preclusa qualquer debate quanto ao ponto.
5. Na decisão em comento, no que se refere ao vínculo com a empresa Santana & Souza Ltda. – ME, o juiz afirmou o seguinte: - 01/02/1996 a 01/02/1997 – a CTPS está rasurada na data de contratação, porém na folha de opção pelo FGTS a data se encontra correta (fl. 16, Evento1, CTPS5). Logo deverá ser acrescido ao tempo de contribuição e carência da parte autora; (...)
6. Diante disso, computou o referido período no quadro contributivo, porém sob o nome da empresa AFF Prestação de Serviços Ltda., o que justifica o equívoco apontado na sentença:
7. Assim, constatado o erro material apontado, passo a recalcular o tempo de contribuição do autor:
8. Em 12/07/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.
9. Quanto ao recurso do INSS, verifica-se que a autarquia não impugna o principal fundamento da sentença, qual seja, a detecção de anotações discrepantes entre o CNIS e a RAIS, dando prevalência a esta última e que, efetuando os ajustes necessários, o autor faria jus ao benefício requerido, aduzindo apenas de forma genérica que o autor não teria cumprido os requisitos necessários para fazer jus ao benefício.
10. Consigno, outrossim, no tocante às prejudiciais de decadência e prescrição, também argumentadas de forma genérica, que, no que diz respeito à decadência, de acordo com a jurisprudência do STJ (RESP 1.309.529), da TNU (Súmula 81 “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”), e da TRU da 2ª Região (Súmula 8: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”).
11. O prazo decadencial se restringe, nos termos da lei, aos casos em que o benefício foi concedido, não incidindo nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.
12. Quanto à prescrição, assim dispõe o art. 103, § Ú, da Lei 8.213/1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”
13. Ainda, de acordo com a Súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
14. Considerando que o benefício do autor tem como marco inicial a data da entrada do requerimento administrativo (a partir de quando deveria ter sido pago), que no caso se deu em 12/07/2024 (data em que implementou os requisitos para ter direito ao beneficio de aposentadoria por idade) e que a ação foi ajuizada em 30/09/2024, não há parcelas prescritas.
15. Deste modo, resta evidente que o INSS não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que, por si só, são suficientes para mantê-la. O inciso III, do artigo 932, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e é aplicável ao caso. Também esta Turma Recursal, neste mesmo sentido, aprovou o Enunciado 64 o qual estabelece que “Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida”.
16. Assim sendo, falta um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível que o recorrente indique especificamente os fundamentos da decisão recorrida que a tornam suscetível de reparos, o que não foi feito no presente caso. Neste sentido, elucidativa doutrina de Flávio Cheim Jorge, verbis:
Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.
A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio.
17. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso do autor para, modificando parcialmente a sentença, condenar a autarquia a averbar o período de 01/02/1996 a 01/02/1997 trabalhado na empresa Santana & Souza Ltda. – ME, bem como para conceder ao autor o beneficio de aposentadoria por idade rural com DIB em 12/07/2024 (DER). Voto por não conhecer o recurso do INSS. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ. Sem condenação do autor em custas, nem em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003976415v2 e do código CRC ec44609b.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:52:39