RECURSO CÍVEL Nº 5002066-56.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
F. R. interpõe recurso inominado (evento 35) contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), com base nos arts. 320 e 485, IV, do CPC, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC e nos termos da fundamentação.
O recorrente alega que apresentou prova material suficiente para comprovar a sua condição de segurado especial rural, sendo certo que tal documentação deve ser interpretada em conjunto com a prova testemunhal. Aduz ainda que eventual vínculo urbano não descaracteriza a sua condição de rurícola, posto que o exercício de atividade rural pode se dar de forma descontínua. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
À concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU. (REQUISITO DA IMEDIATIDADE)
No caso, o autor, nascido em 06/12/1963, cumpriu o requisito etário em 06/12/2023 e requereu benefício em 23/08/2022.
A controvérsia recursal gira em torno do labor rural no período de 02/01/1970 a 29/12/1988 e para demonstrar o exercício de atividade rural durante o referido período, constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
(i) Certidão de Nascimento do autor, qualificando seu pai como lavrador (Evento 1, OUT9. fl. 8);
(ii) Histórico Escolar datado em 2022.
Ora, o autor não apresentou nenhum documento que seja contemporâneo e apto a demonstrar sua atividade campesina no período.
Sobre o documento escolar apresentado no Evento 1, OUT8, cabe mencionar que, de acordo com o entendimento da TNU, documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural são válidos como início de prova material somente quando indicam a profissão rural de um dos genitores (TNU - PEDILEF 5000636-73.2018.4.02.5005/ES, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020), não sendo essa a hipótese dos autos.
Além disso, ressalta-se que o INSS apurou 195 meses de contribuição em trabalho urbano (evento 1, OUT9, fls. 27 e 28) e o autor, nascido em 06/12/1963, cumprirá o requisito etário em 2028 para aposentadoria por idade híbrida.
Por essa razão, a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural referente ao NB 206.052.742-7.
1. Fundamentação
O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima, de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
Observo que o autor completou o requisito etário (60 anos) em 06/12/2023 e formulou requerimento administrativo em 24/03/2022. Como se vê, ao tempo da DER o requerente não preenchia o requisito etário. Todavia, considerando a possibilidade de reafirmação da DER, e tendo em vista que tal requisito veio a ser preenchido antes do desfecho do processo administrativo, bem como antes do ajuizamento do presente feito, a parte autora deve comprovar a atividade rural, por 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do implemento da idade mínima.
Antes, porém, de analisar as alegações autorais e as respectivas provas, insta registrar que o INSS suscitou a preliminar de indeferimento forçado, eis que o requerimento administrativo foi de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de aposentadoria por idade rural.
Ocorre que, da análise do processo administrativo, extrai-se que o INSS analisou a condição de rurícola da parte autora, tendo exarado despacho à fl. 12 do Evento 1 - OUT9 no sentido de oportunizar a juntada de novas provas rurais, bem como fez constar na decisão final que "foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer períodos requeridos, em razão de inexistir cadastro em base governamental e/ou de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-lo (s), nos termos dos itens 6 e 7 do Ofício-Circular nº 46, de 13/09/2019" (fl. 57).
Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe, eis que não restou configurada a alegada supressão da via administrativa.
A comprovação de tempo de serviço rural depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).
O autor alega ter exercido atividade rural de 02/01/1970 a 29/12/1988, individualmente, em propriedades localizadas no município de Itaguaçu/ES, conforme autodeclaração no Evento 1 - OUT6.
Em sua petição inicial, o demandante afirma que esses mais de dezoito anos de exercício de atividade rurícola seriam bastantes para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pretendido.
Sem razão, contudo.
Na hipótese dos autos, mesmo após ter sido advertido pelo despacho do Evento 13 acerca da necessidade de complementação da prova documental, a parte autora peticionou no Evento 18 para reafirmar os documentos que já haviam sido anexados por ela aos autos, ocasião em que destacou um a um, apontando que entre 02/01/1970 a 08/12/1979 teria laborado juntamente com seu genitor, ao passo que a partir de então e até 29/12/1988 teria exercido individualmente o labor rurícola.
De notar-se, portanto, que sequer há autodeclaração quanto ao período posterior a 1988, de modo que o trabalho rurícola mais recente desempenhado pelo autor teria se dado há mais de trinta e cinco anos.
Nesse pormenor, cabe destacar que no CNIS do requerente há anotações de vínculos urbanos entre 1990 e 2010 (Evento 1 - OUT9 - fl. 26).
Ora, é certo que, de acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
Por outro lado, como dito alhures, se faz imperioso que a parte comprove ter exercido atividade rural “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade”, o que não ocorreu no caso concreto, não podendo a prova testemunhal/autodeclaração servir como prova exclusiva para comprovação da atividade no período de carência, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/1991.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural que abandona o campo antes de completar a idade mínima não tem direito à aposentadoria por idade de segurado especial:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º).
2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I).
3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.
5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.
6. Incidente de uniformização desprovido.
(Pet 7476/PR, rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 25/04/2011)
Na mesma linha posiciona-se a Turma Nacional de Uniformização:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. PET 7476/PR. 1. A requerente alegou no incidente de uniformização ter completado a idade mínima para aposentadoria de trabalhador rural em 2003. Confessou que abandonou a atividade rural em 1993, mas sustentou ter direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, por ter exercido atividade rural em tempo equivalente à carência do benefício. 2. No julgamento da PET 7.476/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Também negou a possibilidade de cumprimento não simultâneo dos requisitos da aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao pontuar que “Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição”. 3. Se o segurado especial deixa de exercer atividade rural antes do requerimento administrativo ou antes de completar o requisito etário, não tem direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter anteriormente completado tempo de serviço rural equivalente ao período de carência. 4. O incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). Se os julgados indicados como paradigmas não representam a jurisprudência dominante da Corte, não cabe incidente de uniformização. 5. Incidente não conhecido. (Processo 0002909-56.2006.4.03.6314, Relator Juiz Rogério Moreira Alves, DOU 30/03/2012)
Dessa forma, não tendo a autora comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ressoa incabível a concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
Em casos tais, conforme precedente do STJ firmado no Resp 1.352.721, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS.
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial rural pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), com base nos arts. 320 e 485, IV, do CPC, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC e nos termos da fundamentação."
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003954835v8 e do código CRC 82d3df3a.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 16:19:19