RECURSO CÍVEL Nº 5016033-77.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
A. P. P. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no período entre 18/11/2020 a 24/03/2021 (NB 708.680.551-4).
Alega possuir 71 anos de idade e ser portadora de Neoplasia Maligna nos Cólons (CID C18) desde julho de 2020 e de Doença de Parkinson (CID G20) desde fevereiro de 2020 e definitivamente incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar totalmente procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal é a existência de incapacidade definitiva para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pela autora.
A perícia judicial do Evento 21, por sua vez, elaborada em 28/08/2024, concluiu que a autora, embora fosse portadora de Doença de Parkinson e de Neoplasia maligna do cólon, não especificado, não estava incapacitada para o seu trabalho habitual, no momento da perícia.
Destacou o perito que "a autora teve diagnostico de doença de Parkinson, laudo médico em 05/02/2024 descreve boa resposta ao tratamento, tem leve tremor em mãos não incapacitante para atividade alegada, sem distúrbio de marcha ou sinal neurológico de desequilíbrio. Teve diagnóstico de câncer de colon com tratamento cirúrgico e quimioterapia, afirma que passou a ter diarreia após o quadro. Tem cuidados de higiene preservados, afirma que não precisa utilizar fraldas, relata uso de medicação imosec habitualmente utilizada para controle de evacuações com redução de dose. Sugiro que houve incapacidade total e temporária de 22/09/2020 a 24/03/2021 devido quadro de câncer de colon com tratamento cirúrgico e quimioterapia. Considero que não há elemento que indique por incapacidade em período diverso".
Ressalta-se que os documentos médicos apresentados, na inicial, também não são suficientes para sinalizar o alegado estado incapacitante de forma definitiva. Os documentos do Evento 1, LAUDO4 atestam incapacidade no período já concedido. Não há, nos autos, laudo médico que ateste a incapacidade definitiva da autora.
Não obstante, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
De acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004002657v4 e do código CRC 87672b49.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:19:24