RECURSO CÍVEL Nº 5006098-10.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
J. V. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega ser portador de CIDs S73.0 - Luxação da articulação do quadril e M25.5 - Dor articular, e que seu quadro patológico atual o torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais de trabalhador rural. Sustenta que tais doenças talvez não afetem a capacidade laborativa de alguém cuja profissão não exija esforço físico, o que não é o seu caso, já que a atividade repetitiva de capinar, carregar peso, retirar grãos dos galhos, realizar plantio e agachando em terrenos irregulares afeta diretamente seu trabalho. Argumenta que a Sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus à percepção do benefício pleiteado. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de lhe conceder o benefício por incapacidade (temporária ou permanente) pleiteado.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pelo autor.
A perícia judicial do Evento 25, por sua vez, elaborada em 05/09/2024, concluiu que o autor, 54 anos, embora portador de S73.0 - Luxação da articulação do quadril e M25.5 - Dor articular, não estava incapacitado para o seu trabalho habitual como lavrador:
O expert propugnou pela capacidade laborativa atual da parte autora, a despeito da existência de incapacidade laborativa pretérita.
No que tange aos laudos e exames particulares carreados, bem como aos demais elementos de prova, verifica-se que foram devidamente considerados pelo perito, tanto que ele atestou a existência de incapacidade pretérita. Contudo, a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Complemento que a recorrente não apresentou qualquer fundamento idôneo ou documentação médica apta a demonstrar que o laudo pericial está equivocado; ao contrário; os documentos trazidos com a inicial estão compreendidos no período em que se encontrava em gozo do benefício por incapacidade. Os demais documentos se limitam a relatar tratamento e diagnóstico do autor ou, ainda, sugerir avaliação da situação previdenciária perante o INSS.
É certo que o autor esteve incapacitado no passado, entre 18/01/2023 e 30/03/2023, devido a acidente automobilístico, quando então percebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 642.170.100-4, mas atualmente não há incapacidade. O fato de o segurado ter obtido auxílio-doença no passado não significa reconhecimento eterno de incapacidade.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A sentença se baseou na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por fim, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003824105v5 e do código CRC 476d6beb.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 16:19:25