RECURSO CÍVEL Nº 5004619-70.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
A. B. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez.
Alega a decisão recorrida não considerou adequadamente os princípios da seguridade social e a possibilidade de regularização das contribuições previdenciárias. O art. 27 da Lei 8.213/91 prevê que as contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual podem ser computadas para efeitos de carência e manutenção da qualidade de segurado, desde que não ultrapassem o período de decadência. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
A controvérsia recursal é a existência da qualidade de segurada e da carência para percepção do benefício na data de início da incapacidade (10/05/2024).
Ora, de acordo com o art. 25, I da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez depende de carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais.
No mais, quanto às contribuições em atraso, o art. 27, inciso II prevê:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
No caso, e como bem ressaltou a sentença, o último recolhimento regular da parte autora aconteceu em 07/2021, o que lhe manteve com a qualidade de segurado até 15/09/2022.
Após a perda da qualidade de segurado, o autor retornou ao RGPS, com recolhimentos extemporâneos para o período de 08/2021 a 06/2024.
No mais, contribuições com atraso após a perda da qualidade de segurado não têm eficácia para carência, nos termos do art. 27, inciso II da Lei 8.213/91.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003999643v8 e do código CRC bb6fbc97.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 16:19:33