RECURSO CÍVEL Nº 5000749-26.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
N. L. T. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez.
Alega ser portador de transtorno interno do joelho, gonartrose (artrose nos joelhos) e seu quadro patológico a torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais. Argumenta que trabalha na lavoura desde 2015 e que apresenta início de prova material para comprovar o labor rural. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social na data de início da incapacidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
E, no presente recurso, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurada especial do autor.
A perícia judicial do Evento 20, por sua vez, elaborada em 30/04/2024, concluiu que o autor é portador de gonartrose bilateral, realizou artroscopia e osteotomia valgizante bilateral em 2023, após falha no tratamento conservador e evoluiu com dor crônica residual, piorada a deambulação prolongada. Apresenta necessidade frequente de analgesia convencional para suporte e por isso estava parcial e permanentemente incapacitado para o seu trabalho habitual como trabalhador rural desde 10/01/2023 (data da cirurgia).
E como se observa, restou comprovado o requisito de incapacidade pela perícia judicial, passo a análise para a qualidade de segurado.
E, para fins de comprovação do labor rural nos 12 meses anteriores à data de início da incapacidade (10/01/2022 a 10/01/2023), o autor apresentou os seguintes documentos:
(i) Autodeclaração como parceiro no período de 01/05/2015 a 10/01/2023 (Evento 1, OUT8);
(ii) Contrato de parceria agrícola em que consta o autor como parceiro outorgado e vigente no período de 31/10/2022 a 31/10/2025, com firma reconhecida em 31/10/2022 (Evento 1, OUT10);
(iii) Ficha de Sindicato dos Trabalhadores Rurais Muqui com admissão em 28/11/2022 (Evento 1, OUT12).
Com efeito, pelas provas produzidas nos autos, não restou comprovado que o autor exercia atividades rurícolas, nos 12 meses anteriores à data de início da incapacidade.
O autor só comprova trabalho rural a partir de 10/2022. Desse modo, não comprova 12 meses de labor rural antes da data de início da incapacidade, nem recolhimento de seis contribuições, considerando o labor urbano anterior.
Quanto à alegação de contrato verbal, ressalta-se que há entendimento da TNU no sentido em que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola “a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção” (PEDILEF 2007.72.52.00.09928). Dessa forma, admitir a afirmativa inserida na declaração de existência de contratos verbais relativos a períodos remotos com base em relato basicamente testemunhal (da parte autora e do parceiro comodante), é afastar a exigência estabelecida na Súmula 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Assim, ele só faz prova de labor rural a partir de 30/10/2022.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003978327v4 e do código CRC 17b38205.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:20:16