RECURSO CÍVEL Nº 5000347-08.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
E. D. S. G. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega ser portadora de dor lombar baixa e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, e que seu quadro patológico atual a torna incapaz de desenvolver suas atividades laborais habituais de lavadeira. Afirma que, ao contrário do atestado pelo perito, não exerce qualquer atividade remunerada no momento. Sustenta que o manual de perícias do próprio INSS estabelece que a “incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”, tornando o laudo pericial lacônico e insuficiente para o exame da incapacidade existente e comprovada através da larga documentação médica apresentada nos autos. Argumenta que a perícia e a sentença de improcedência estão equivocadas, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, mormente os pareceres de seus médicos assistentes, que se encontra incapaz e faz jus à percepção do benefício pleiteado. Aduz, ainda, que o médico perito, ao discordar do laudo do médico assistente, deve fundamentar consistentemente o motivo, como base no princípio da motivação disposto no art. 50, da Lei 9784/99, sob pena de prejuízo à parte. Por fim, aponta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para reformar da sentença e julgar procedente o pedido da inicial, ou, alternativamente, seja a sentença anulada com o consequente retorno dos autos à origem para realização de novo exame pericial, que deverá ser realizado por médico especialista.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à existência ou de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual desenvolvida pela autora.
A perícia judicial do Evento 17, elaborada em 20/03/2025, concluiu que a autora, 48 anos, embora portadora de M54.5 - Dor lombar baixa e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, causa adquirida, não estava incapacitada para o seu trabalho habitual como auxiliar de serviços gerais:
Destacou a perita que não houve comprovação de agudização do quadro, alterações incapacitantes para atividade laborativa ou sinais de descompensação.
No que tange aos laudos e exames particulares carreados, bem como aos demais elementos de prova, verifica-se que foram devidamente considerados pelo perito, tanto que ele atestou a existência de incapacidade pretérita. Contudo, a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Complemento que a recorrente não apresentou qualquer fundamento idôneo ou documentação médica apta a demonstrar que o laudo pericial está equivocado; ao contrário, a maioria dos laudos médicos trazidos estão compreendidos no período em que se encontrava em gozo do benefício por incapacidade, entre 05/08/2024 e 02/11/2024. Quanto aos outros, não atestam incapacidade, mas tão-somente encaminham à avaliação do perito do INSS. De qualquer modo, ainda que algum laudo particular apontasse a necessidade de afastamento de forma definitiva, não seria suficiente para desconstituir a conclusão do laudo pericial.
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, destaca-se que o juiz, como destinatário da prova, decide acerca de sua suficiência ou da necessidade de realização de novo exame pericial. Em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia realizada no curso da instrução. Trata-se, portanto, de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial. Até porque, o STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Em relação à necessidade de perícia por especialista, a TNU já sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9/8/2010), sendo necessária verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito. Esta TR/ES já fixou o entendimento de que tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para identificar a existência de incapacidade para o trabalho nas ações previdenciárias. O que deve ser avaliado é se o laudo foi bem fundamentado e se trouxe respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes. Somente nos casos em que a situação exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, como já exposto, há a necessidade de designação de especialista, médico reconhecido como apto a realizar o encargo. Segundo o Enunciado 57 destas Turmas Recursais, "a designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo" (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12.06.2017, pág. 204). Além disso, o perito designado demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da parte autora. Rejeita-se, portanto, a arguição de nulidade da perícia e, por consequência, da sentença, não se vislumbrando o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Não obstante, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, o que se coaduna com o Enunciado 8 destas Turmas Recursais: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por fim, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003821140v7 e do código CRC 9263f74c.
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