RECURSO CÍVEL Nº 5005404-29.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. D. L. D. S. T. D. S. interpõe recurso inominado (Evento 33) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1º Vara Federal de Serra/ES (Evento 28), que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, fixando sua concessão a partir da data da prolação da sentença. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que preenche o requisito da miserabilidade desde a data do requerimento administrativo, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso, para que a sentença seja reformada, com a concessão do benefício desde 01/07/2024.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pelas Leis n. 12.435/11 e 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20, da Lei n. 8.742/93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família.
05. A controvérsia recursal se limita à pretensão de modificação da DIB do benefício assistencial, ao argumento de que a situação de miserabilidade já se encontrava presente no momento do requerimento administrativo.
06. Pois bem. De início, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos pelo juízo de origem na sentença, que ora transcrevo:
Do caso concreto
In casu, questiona-se o indeferimento, em sede administrativa, do requerimento para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, cujo motivo foi a renda per capita familiar ().
Na perícia médica administrativa a conclusão foi de que a autora preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC (, fl. 49). Considero, portanto, preenchido o primeiro requisito, uma vez que comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93.
Ato contínuo, realizado relatório das condições socioeconômicas do requerente (), verificou-se que o grupo familiar era composto por 04 membros: a autora, a mãe Eliane e os irmãos Johana e John.
Na ocasião, foi informado que o grupo familiar sobrevive com a renda de um salário mínimo referente ao benefício de pensão por morte recebido pela irmã do autor até 2025 quando ela completará 21 anos de idade e R$ 550,00 referente à pensão alimentícia paga pelo pai do autor. Desse modo, houve comprovação de que a renda per capita da família é superior a ¼ do salário mínimo vigente.
Não obstante, passo à análise das condições sociais em que vive a parte autora. É certo que o critério perfilhado pelo legislador, conquanto de estreitas margens, vem recebendo dos Tribunais razoável dose de flexibilidade.
A Colenda Corte Superior de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, já havia firmado entendimento no sentido de que a renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo não exclui, por si só, a condição de miserabilidade do indivíduo, a qual pode ser aferida pelo magistrado através de outros meios de prova (tais como laudo sócio-econômico, provas testemunhais e comprovantes de despesas), de acordo com cada caso concreto. Nesse sentido:
EMENTA - PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (...). (STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 262331, Segunda Turma, Rel. CASTRO MEIRA, DJE DATA: 25/02/2013)
E colocando uma pá de cal sobre o tema, temos a tese de inconstitucionalidade parcial por omissão do citado parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR, ambos com repercussão geral reconhecida, bem como da Reclamação 4374, considerando que o critério da renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Vale transcrever a ementa de um dos REs:
EMENTA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. (...) Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. (...) Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 03/10/2013)
Portanto, mostra-se plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência nos casos em que, não obstante haja comprovação objetiva de renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, reste comprovada a condição de miserabilidade da parte por outros meios dentro do contexto fático apresentado.
Restou demonstrado pelo conjunto probatório veiculado aos autos, que a situação em que vive evidencia um desamparo social e material, que é condizente com aquele que o legislador vislumbrou ao estipular o benefício de prestação continuada como forma de iniciativa do poder público a garantir o atendimento às necessidades básicas dos deficientes e idosos.
De conseguinte, mostra-se presente a condição de miserabilidade no caso concreto. O relatório social ilustrado por fotografias revela que o autor vive de forma muito humilde. Ademais, as limitações físicas e mentais do autor geram um aumento da despesa mensal do grupo familiar.
Assim, está devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos instituídos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, por conseguinte, faz jus a autora ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada.
Ressalve-se, contudo, que a concessão do benefício no presente feito dependeu de análise específica realizada por este Magistrado acerca da situação fática da parte autora, com aplicação analógica da lei, o que não poderia ter sido feito pela Autarquia Administrativa, que se submete rigorosamente ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, obrigar o INSS a implantar o benefício a partir de data anterior à desta sentença não se mostra correto, visto que a integração ou complementação normativa que ora se faz, a saber, criar o direito além do sentido literal em virtude da análise do caso concreto e levando em consideração aspectos pessoais da parte, realmente só pode ser feita por um Juiz legalmente investido de tal poder/dever por parte do Estado.
Assim, a sentença revela-se de caráter constitutivo no que tange à produção dos efeitos pecuniários decorrentes da concessão do benefício, sendo que sua implementação (DIB/DIP) deverá ocorrer tão somente a partir da prolação deste decisum.
07. Conforme devidamente consignado na sentença, a aferição da condição de miserabilidade não pôde se restringir ao critério puramente objetivo estabelecido pela legislação de regência. Dessa forma, ultrapassando-se esse parâmetro normativo, verifica-se que a avaliação socioeconômica do grupo familiar da requerente ocorreu apenas em sede judicial, mediante a elaboração de laudo socioeconômico (Evento 18). A partir desse documento, o magistrado concluiu pela existência da condição de miserabilidade, baseando-se na realidade fática demonstrada nos autos.
08. Fez-se necessário, portanto, afastar da análise da hipossuficiência o critério objetivo estabelecido pela norma, o qual é aplicado na esfera administrativa em razão da vinculação do INSS à legalidade estrita. Somente no curso do processo judicial, foi possível realizar um exame fático e subjetivo do requisito, permitindo uma avaliação mais ampla das condições concretas da requerente.
09. Assim, apenas com a produção do laudo socioeconômico, bem como levando-se em conta as condições pessoais da autora, é que restou preenchido o critério da miserabilidade estabelecido pelos termos da lei que rege o BPC-LOAS, motivo pelo qual mantenho os fundamentos legais da sentença prolatada pelo juízo a quo, ratificando a DIB na data de prolação da Sentença.
10. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro, conforme previsão do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004003801v4 e do código CRC 2ab1af69.
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