Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000482-17.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. A autora interpôs recurso contra sentença (Evento 21) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, no que tange ao pedido declaratório de exercício de atividades rurais, na condição de segurada especial (15/07/1974 a 31/12/1997) e improcedente o pedido de aposentadoria por idade (híbrida). Alega, em síntese, ter sido apresentado início de prova material contemporâneo ao período questionado demonstrando o exercício de atividades rurais em regime de economia familiar na propriedade da genitora, tudo corroborado pelos depoimentos de suas testemunhas. Sem contrarrazões.

VOTO

2. Ao ensejo, trago à colação a sentença impugnada, verbis:evento 21, SENT1

(...) Do Caso Concreto.

A parte autora pretende comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial nos períodos de 15/07/1974 A 31/12/1997 (proprietária) e de 01/01/1998 a 30/06/2014 (diarista / produção) .

De antemão, considerando que, no processo administrativo (Evento 20, PROCADM3, fl. 27), a autora requereu o reconhecimento apenas do período de 15/07/1974 a 03/11/1998, é somente este período que será analisado nesta sentença pois não há interesse processual, caracterizado pela pretensão resistida, quanto aos demais períodos que requer nestes autos.

Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

Autodeclaração do segurado especial rural para os períodos de 15/07/1974 A 31/12/1997 (proprietária) e de 01/01/1998 a 30/06/2014 (diarista / produção) (Evento 13, COMP2);

CTPS da autora sem nenhum vínculo registrado (Evento 1, CTPS6);

Certidão de batismo, sem informação relevante (Evento 1, COMP8);

Certidão de óbito da mãe em 18/10/2013, com informação de endereço urbano (Evento 1, COMP9);

Comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural, em nome da mãe da autora, datado de 17/12/1992 (Evento 1, COMP10);

Notificação / comprovante de pagamento do ITR 1992 a 1996, em nome da mãe da autora (Evento 1, COMP11);

Declaração para cadastro de imóvel rural, em nome da mãe da autora, datado de 17/12/1992 (Evento 1, COMP12);

Declaração do ITR, exercícios 1997 e 1998, em nome da mãe da autora (Evento 1, COMP13);

ITR 1974 em nome de Agnelo Modesto de Souza (Evento 1, COMP16);

ITR 1992 e 1994 em nome da mãe da autora (Evento 1, COMP17);

Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR, exercícios 2010-2014, em nome de João França Lopes (Evento 13, COMP9, fl. 1);

Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício 2015, em nome de João França Lopes (Evento 13, COMP9, fl. 2);

Arquivos de vídeo, com depoimentos de testemunhas (Evento 13, VIDEO6-8).

Nos autos, não há nenhum documento em nome da autora ou início de prova material, contemporâneo ao fato que almeja provar, que possa levar à crer que efetivamente laborou no campo. Ademais, a prova meramente testemunhal não pode ser usada para o reconhecimento do tempo rural, mormente por serem testemunhas que vivem em Conceição da Barra, enquanto a propriedade rural está localizada em Teixeira de Freitas.

Não restou, assim, demonstrado que, além de ser filha de proprietária rural, a autora efetivamente desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar.

Diante da falta de prova documentação suficiente, entendo que este processo deve ser julgado, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural, nos termos do Tema Repetitivo nº 629 do STJ, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (art. 486, §1º, do CPC).

3. A sentença deve ser mantida. A autora pretende obter averbação de tempo rural no período de 15/07/1974 a 31/12/1997 no qual teria trabalhado em regime de economia familiar com sua genitora. Sustenta haver provas nos autos demonstrando que desde o ano de 1974 a sua genitora era trabalhadora rural e que as testemunhas foram claras ao corroborar com as prova juntadas.

4. É pacífico o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, como início de prova material para comprovação da atividade rural (precedente: EREsp 155.300-SP, DJU 21/9/1998, p. 52). No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização: “Certidão de registro de imóvel rural em nome do pai do autor, onde este alega haver trabalhado, serve como início de prova material do labor rural” (TNU, PEDILEF 2006.72.95.0180588, Relatora Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 22/07/2011). Neste mesmo sentido a Súmula nº 6 da TNU, verbis: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

5. Há nos autos início de prova material em nome da mãe da autora datada de 1992, e não 1974 como alega no recurso, na qual se observa a sua qualificação como proprietária de imóvel rural e trabalhadora rural (Evento 20 PROCADM3 fls.11/21evento 20, PROCADM3). O documento relativo ao ano de 1974 diz respeito a uma propriedade rural de terceiros, estranho ao núcleo familiar, e não pode ser aproveitado por ela (Evento 20 PROCADM3 fl.22)evento 20, PROCADM3.

6. No entanto, ao que se depreende das provas anexadas, extraídas inclusive das gravações audiovisuais, nota-se que em 1992, data do início de prova material anexada em nome da genitora da autora, esta já era casada ou, no mínimo, constituía núcleo familiar distinto do de seus pais. A primeira testemunha não afirmou textualmente haver residido em Teixeira de Freitas à época em que a autora supostamente havia exercido atividades rurais, razão pela qual o seu depoimento não é útil ao processo. A segunda testemunha, no entanto, afirmou haver conhecido a autora quando residia naquela Municipalidade e presenciado as suas atividades rurais. Afirmou também que a autora é casada e mãe de cinco filhos, e que se mudou para o Município de Cachoeiro, no Estado do Espirito Santo, vinte anos depois da testemunha, que afirmou estar no Estado há trinta e dois anos, idade do filho caçula.

7. Considerando que a autora tem um filho nascido em 1983, conforme se verifica do CadÚnico juntado ao Evento 1 COMP15evento 1, COMP15, por certo que em 1992 já não mais pertencia ao mesmo núcleo familiar da sua mãe, motivo pelo qual os documentos desta última não lhe aproveitam. Seria necessária a juntada de documentação em nome próprio ou em nome do seu cônjuge que atestassem a profissão de ambos, ou um dos dois, como lavradores.

8. Ausente início de prova material de exercício de atividades rurais, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, devendo ser mantida a sentença de extinção.

9. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.

 

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003937619v2 e do código CRC fd45aefe.

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Documento:500004084548
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000482-17.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004084548v2 e do código CRC 170e13b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000482-17.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/09/2025, na sequência 189, disponibilizada no DE de 04/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.



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