RECURSO CÍVEL Nº 5026684-08.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. H. F. D. J., representado por sua genitora, interpõe recurso inominado (Evento 104) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 4º Juizado Especial de Vitória/ES (Evento 60), que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, fixando como termo inicial a data do mandado de verificação social (DIB em 21/09/2023). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a realidade socioeconômica do grupo familiar permaneceu inalterada desde a suspensão do benefício em julho de 2021. Requer, portanto, a reforma da sentença, a fim de que o benefício seja restabelecido desde a referida suspensão.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, mas interpôs recurso inominado (Evento 71) contra a decisão do juízo de origem que declarou a inexigibilidade do débito de reposição ao erário, apurado pela Autarquia no Evento 1 - PROCADM7 - fl. 56, em razão da relação jurídica discutida nos autos. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a Lei nº 8.213/91 prevê o ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, ainda que decorrentes de erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo beneficiário. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de abstenção da cobrança dos valores recebidos pela parte autora, referentes ao benefício assistencial, até a data do restabelecimento determinado em 21/09/2023.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito.
VOTO
4. No caso em exame, a sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do BPC/LOAS. Destaco os fundamentos da decisão que resultaram no deferimento do benefício:
No caso concreto, a presença do requisito da deficiência não é controvertida. O benefício de prestação continuada NB 5459496531, que o autor recebia desde 02/05/2011, veio a ser suspenso em 22/07/2018 por conta da superação do critério objetivo de renda familiar per capita.
De todo modo, ressalto que a perícia judicial realizada no Evento 46 confirmou que o menor continua se enquadrando como pessoa com deficiência, haja vista ser "portador de Hemofilia A Grave e Hemartrose recorrente em joelho esquerdo" e não haver perspectiva de melhora.
Com relação à miserabilidade, o INSS apurou que a mãe do autor se casou com o sr. Apoliano da Silva Rocha, o qual possuía renda de R$1.869,84, oriunda de vínculo empregatício, o que fez com que a renda familiar per capita (núcleo familiar com quatro integrantes: o autor, sua mãe, seu padrasto, e seu irmão menor) exasperasse o patamar de 1/4 do salário mínimo, descaracterizando a presença do requisito da miserabilidade, na forma do §3 do art. 20 da Lei 8.742/1993 (vide Evento 1 - PROCADM7).
De fato, ao tempo da decisão administrativa (em 2021), o INSS não poderia excluir a renda recebida pelo padrasto do autor do cômputo da renda familiar per capita, para fins de aferir a observância ao critério objetivo previsto na legislação de regência, haja vista que no âmbito administrativo vigora a vinculação do INSS à legalidade estrita, que, no caso, diz respeito à violação do critério objetivo por parte do então beneficiário de BPC, do que se extrai a higidez na suspensão do benefício.
Nos presentes autos, por sua vez, o demandante alegou que seu padrasto teria perdido o emprego, recebendo seguro-desemprego até 17/06/2023. Ademais, afirmou que sua genitora estaria grávida.
Quando do cumprimento do mandado de verificação social, em 21/09/2023 (Evento 30), a renda familiar total do grupo formado por quatro integrantes girava em torno de um salário mínimo, fruto do trabalho informal do padrasto do autor, pelo que incidia a presunção de miserabilidade (renda familiar per capita menor ou igual a 1/4 do salário mínimo).
E da análise do CNIS do sr. Apoliano da Silva Rocha (Evento 59) extrai-se que ele voltou a ter vínculo empregatício em fevereiro de 2024, atualmente com salário de R$1.450,00. Todavia, considerando-se que foi juntada a atualização do CadÚnico realizada em 30/11/2023 (Evento 57 - OUT2), no qual foi incluída a irmã menor do autor, Maria Elisa Alves Rocha, tem-se que o grupo familiar agora é formado por cinco integrantes, pelo que a renda familiar per capita é de R$290,00, permanecendo dentro do patamar de presunção de miserabilidade de que se valeu o legislador no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 (1/4 do salário-mínimo per capita).
E aqui não se está a descuidar do fato de que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar.
Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal já declarou, incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade do patamar entabulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, de modo que a análise da vulnerabilidade social experimentada pelo requerente deve ser observada individualmente, senão vejamos:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF – ARE: 937070 PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016) (grifei)
No caso dos autos, o conteúdo do mandado de verificação socioeconômica (Evento 30) não se prestou a afastar a presunção de miserabilidade.
Na ocasião, o oficial de Justiça registrou que "trata-se de uma casa simples, ainda inacabada (por exemplo, sem reboco externo), coberta apenas por telhas, a qual está dividida em: sala; dois quartos; cozinha; um cômodo utilizado para guardar objetos diversos; banheiro; espaço externo dos fundos, coberto por telhas, onde funciona a área de serviço. Em relação às camas, há duas camas de solteiro no quarto 01 (quarto do autor e do irmão), e uma cama de casal no quarto 02 (quarto dos pais)".
As fotografias que instruem o relatório social, de fato, revelam que a casa inacabada, necessitando de acabamento de reboco e pintura em toda a fachada externa, na varanda e área de serviço. A divisão lateral com a casa do vizinho é formada por pedaços de madeira. Internamente, a casa possui teto com telhas de amianto e está guarnecida por utensílios domésticos mais básicos, não denotando signos de riqueza, pelo que resta patente a presença do requisito da miserabilidade.
No que atine à DIB, salta aos olhos que o cumprimento do mandado de avaliação das condições sociais somente ocorreu em 21/09/2023, sendo esta a data em que configurada, de forma cabal, a miserabilidade do núcleo familiar.
Vale ressaltar que a função precípua de deferir ou negar benefícios previdenciários cabe ao INSS. Ao Poder Judiciário cabe, apenas, averiguar a legalidade, ou não, do ato de indeferimento dos benefícios. No tocante ao benefício assistencial BPC-LOAS, em especial, tanto as condições de saúde, quanto às condições sociais e econômicas da familiar podem se alterar ao longo do tempo, podendo haver substancial modificação tanto do quadro de saúde da pessoa requerente quanto da composição de renda e/ou do grupo familiar.
Assim, ao contrário, por exemplo, de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em que a análise da situação fática não muda mesmo quando se trata de requerimento antigo (desde que considerados os vínculos e períodos contributivos até a DER), no benefício assistencial pode ocorrer uma mudança muito rápida da situação fática, tendo em vista o caráter dinâmico das condições de saúde e sociais/familiares, que podem se alterar de maneira relativamente rápida, com alternância de períodos de incapacidade e/ou modificação de renda/composição do grupo familiar.
Exposto esse cenário, não há que se falar em retroação do benefício à data da suspensão pelo INSS, haja vista que o critério objetivo de renda havia sido superado pelo autor na ocasião, devendo a data de restabelecimento do benefício (DIB) ser fixada em 21/09/2023 (data da inspeção judicial), pois somente em tal momento a parte autora veio a comprovar que voltou a preencher ambos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada pretendido.
Por fim, em relação ao pedido para que o requerido seja impedido de cobrar os valores recebidos indevidamente e passíveis de cobrança, tenho que assiste razão à parte autora, que deve ser desobrigada de restituir o pagamento indevido apurado pelo INSS no Evento 1 - PROCADM7 - fl. 56, haja vista ter recebido as prestações de natureza alimentar de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de que a elevação da renda familiar per capita importaria na perda do direito ao benefício de prestação continuada.
O STJ, no REsp n. 1.381.734-RN, que tratava da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, firmou-se a seguinte tese (TEMA 979):
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). (grifei)
A percepção da parte autora acerca da legalidade do pagamento do seu benefício realizado pela Autarquia por longos anos (desde 2011) é plenamente justificável, considerando não ter havido solução de continuidade no pagamento, nem ter sido convocado para qualquer espécie de revisão. Além disso, constata-se que o vínculo de emprego do padrasto do autor iniciou-se em 2018, muitos anos após a concessão do BPC.
Cumpre-se, ainda, pontuar que é comum que os segurados da previdência, em sua maioria pessoas leigas e com baixa escolaridade, não conheçam, de modo detalhado, todos os requisitos para concessão e/ou manutenção dos benefícios previdenciários, mormente quando se trata de benefícios que têm como fato gerador a incapacidade laboral/impedimento de longo prazo, como no caso (LOAS-deficiente do autor).
Por essas razões, mister se faz declarar a inexistência de débito da parte autora em razão do recebimento do benefício assistencial.
5. Pois bem. A controvérsia recursal trazida pela parte autora limita-se à pretensão de modificação da DIB do benefício assistencial, ao argumento de que a situação de miserabilidade ainda se encontrava presente no momento da suspensão do benefício em julho de 2021.
6. Conforme destacado na decisão recorrida, a aferição da miserabilidade não se restringiu ao critério objetivo previsto na legislação, o qual é aplicado na esfera administrativa em razão da vinculação do INSS à legalidade estrita. Ao contrário, foi necessária a produção de laudo socioeconômico para avaliar as condições do grupo familiar do autor, o que ocorreu apenas na fase judicial (Evento 30). A partir dessa inspeção é que o magistrado prolator da sentença concluiu pela existência de miserabilidade. Ademais, os comprovantes de despesas juntados pelo autor no Evento 8 - COMP2, de fato, não se prestam "a mitigar o critério objetivo de renda quando da suspensão do benefício (em 2021), eis que além de serem muito posteriores ao momento da suspensão (são datados de 2023), eles não foram juntados no processo administrativo, apesar de ter sido oportunizado à parte demandante pelo despacho de fl. 23 do Evento 1 - PROCADM7" (sentença dos embargos de declaração de Evento 97).
7. Portanto, somente no curso do processo judicial, foi possível realizar uma análise fática e subjetiva da miserabilidade, permitindo uma avaliação mais ampla das condições concretas do requerente. Desse modo, revela-se acertada a decisão recorrida ao estabelecer a fixação da DIB na data da inspeção judicial, momento em que restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade exigida para a concessão do benefício.
8. Por sua vez, a questão recursal levantada pelo INSS restringe-se à possibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora a título de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS.
9. Nos termos do Tema 979 do STJ, a devolução somente é cabível quando demonstrado que o beneficiário tinha condições de identificar o pagamento indevido. Caso contrário, prevalece a boa-fé, sobretudo em razão da natureza alimentar das parcelas.
10. No caso, a parte autora recebeu o benefício de forma contínua desde 2011, sem qualquer convocação para revisão, e o vínculo laboral do padrasto surgiu apenas em 2018, anos após a concessão. Considerando a vulnerabilidade social e a ausência de conhecimento técnico da parte, não se pode exigir a devolução das parcelas pagas. Nesse sentido, reconhece-se a inexistência de débito em desfavor do autor, devendo ser mantida integralmente a sentença.
11. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Sentença mantida. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 17), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação do INSS em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pela autarquia, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004025482v8 e do código CRC 2291e832.
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Data e Hora: 22/09/2025, às 16:19:22