Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5047799-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

01. A. S. A. interpõe recurso inominado (Evento 66) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal (Evento 56) que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões afirma que a jurisprudência pacífica entende que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva na prevenção de fraudes bancárias, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. Ainda, que foi induzida em erro por fraudadores, sendo certo que a Caixa Econômica Federal falhou na adoção de medidas de segurança que evitassem a ocorrência do golpe, tal como sistemas de alerta e bloqueio de transações suspeitas.

02. CAIXA apresentou suas contrarrazões (Evento 77)

03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.

VOTO

04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da responsabilidade da CAIXA em relação ao evento danoso sofrido, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:

Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente de todos os casos já analisados por este juízo acerca da possibilidade de fraudes eletrônicas ocorridas em contas bancárias, devo esclarecer que, neste caso específico, não se teve a alegação, por parte da autora, de que tenha havido, de  alguma forma, uma manipulação fraudada dos dados bancários do cliente, limitando-se a parte autora apenas a argumentar que foi induzida a realizar a movimentação. Nos casos analisados, até então, tem-se sempre o fato de que há uma manipulação fraudada dos dados do cliente, manipulação esta que acaba por validar um novo dispositivo fraudado (notebook, desktop, smartphone), desconhecido do autor, por meio do qual são efetivadas as transações fraudulentas. Não foi essa, portanto, a alegação autoral apresentada neste feito. 

Assim sendo, neste caso concreto, em que pese a alegação da parte autora de que teria sido induzida mediante fraude a realizar a transferência bancária/depósito, reconheço que não há indícios de fraude eletrônica praticada na conta da autora, uma vez que a própria parte autora admite que realizou a transação. 

Deveria a parte autora juntar aos autos minimamente documentos que indicassem falha na prestação do serviço para que fosse indicado o nexo causal, o que não o fez.

Fica evidente e incontroverso que referida empresa pública federal não teve participação nos ilícitos narrados na inicial. É certo que a parte autora efetivou o depósito em conta de terceiro, voluntariamente, após ter sido convencida acerca de uma situação falsa. Todavia, não houve falha na prestação do serviço por parte da Caixa Econômica Federal.

Nesse contexto, não há ato ilícito praticado pela Caixa que faça surgir o dever de reparação. E isso por reconhecer que o dispositivo utilizado para realizar a transferência foi o mesmo de uso regular da parte requerente, sem que tivesse sido observada qualquer troca ou substituição das senhas já utilizadas pelo autor e que a impossibilidade de acesso ao numerário objeto da demanda decorreu da conduta da própria parte autora que, de livre e espontânea vontade, procedeu à transferência dos valores para a conta de suposto fraudador, sem qualquer interferência da ré. Desse mesmo modo, não há que se falar em indenização a título de dano material  ou moral, devendo o pleito autoral ser julgado totalmente improcedente.

05. Não há na narrativa qualquer participação atribuível à CAIXA, seja comissiva, seja omissiva, mas sim de ardil infligido à própria autora. Ainda, considerando que o golpe não se deu nas dependências da CAIXA (próprias ou por delegação), nem contou com colaboração de seus agentes, não é possível falar em "fortuito interno" ou em "ônus da atividade". Ora, tal argumento significaria uma responsabilização mais abrangente do que a objetiva, prevista na CF. Uma responsabilidade irrestrita que não encontra amparo na legislação. 

06. Fato é que não se verifica conduta ilícita da instituição recorrente, que não pode ser responsabilizada pelo prejuízo oriundo de fraude perpetrada contra correntista quando comprovada a inexistência de participação de funcionários do banco no golpe, ou quando o golpe sequer é realizado em suas dependências, entendimento que se coaduna com a jurisprudência dos tribunais superiores, a exemplo do julgados a seguir:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. CDC, ART. 14. SAQUES PELO PRÓPRIO AUTOR. GOLPE DO "BILHETE PREMIADO". CONTRIBUIÇÃO DO CLIENTE. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Constatou o juiz que o autor "caiu no 'golpe do bilhete de loteria', sobre o qual já foram veiculadas várias matérias jornalísticas alertando incautos, especialmente idosos, sobre a frequência com que tem ocorrido, mediante o modus operandi, típico de estelionatários contumazes, de efetivamente iludir seus 'alvos', oferecendo a suposta premiação de um bilhete de loteria em troca de quantias bem inferiores ao valor do 'prêmio'(...). Sobre o procedimento da CEF, ou qualquer outra instituição bancária, em tais ocorrências, releva inicialmente verificar se houve participação de algum preposto na trama. Não estando evidenciada tal modalidade dolosa ou culposa de cometimento do ilícito ocorrido, descarta-se, desde logo, a possibilidade de responsabilização civil do banco por eventual conduta dolosa (...). 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. Mas tal responsabilidade é atenuada ou afastada se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro. 3. Verifica-se em casos como o presente a ocorrência de fato exclusivo do autor, pelo que se deve afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. [...]. Não configura, na espécie, o concurso de funcionário da ré para o saque efetuado pessoalmente pela autora, visto não caber ao funcionário questionar suas razões ou comunicar ao outro titular" (AC 0003275-25.2006.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Marcos Augusto de Sousa, Sexta Turma, e-DJF1 de 08/08/2011). 6. Apelação do autor a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0013728-77.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/11/2012 PAGINA:701.)

07. Por fim destaco que sequer é possível argumentar sobre a inobservância do perfil do correntista ou da peculiaridade da transação. Trata-se de pagamento de boleto no valor de apenas R$ 200,00, inábil a gerar suspeitas para fins de acionamento de sistemas de segurança.

08. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003995420v2 e do código CRC 68d1f339.

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RECURSO CÍVEL Nº 5047799-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004085194v2 e do código CRC 9c0cb3ee.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5047799-85.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/09/2025, na sequência 688, disponibilizada no DE de 04/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS QUE ORA FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95. A EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA FICA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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