RECURSO CÍVEL Nº 5036554-43.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega o autor que é portadora de H54.4 - Cegueira em um olho e H33.0 - Descolamento da retina com defeito retiniano, patologias que lhe causam incapacidade permanente, e que suas condições particulares devem ser consideradas. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
1. Fundamentação
É de conhecimento comum que a incapacidade laboral se insere no rol de riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio por incapacidade temporária quanto a aposentadoria por incapacidade permanente, para que possam ser concedidos, pressupõem a incapacidade laboral do segurado.
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/1991, possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
[...]
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Portanto, verifica-se que o auxílio por incapacidade temporária somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente a incapacidade laboral, cessando quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade (nova ou antiga) que lhe garanta a subsistência, ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº. 8.213/1991).
Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
A Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio por incapacidade temporária, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Pois bem.
A parte autora apresentou, em 29/08/2024, requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.165.865-0, indeferido em razão de não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho pela perícia administrativa ().
Nomeado perito nos presentes autos, na especialidade OFTALMOLOGIA, após exame pericial realizado no dia 16/12/2024, o I. profissional constatou "cegueira em um olho" e "descolamento da retina com defeito retiniano" (CID 54.4 / H33.0) e concluiu que HÁ INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO, PODENDO O AUTOR SER REABILITADO PARA OUTRAS FUNÇÕES CONDIZENTES COM SUAS LIMITAÇÕES.
O I. expert fixou a data de início da incapacidade em 1994 e a data em que foi possível constatar que a incapacidade era permanente em 11/06/2024. Senão vejamos ():
Intimadas as partes acerca do laudo pericial, o autor ratificou as conclusões do perito judicial e reiterou o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ().
O INSS, por sua vez, apresentou impugnação, aduzindo que o laudo judicial não pode ser acolhido, haja vista que a visão monocular não representa impedimento ao desempenho da atividade de cultura de cacau/calceteiro ().
Postas tais premissas, concluo que é o caso de acolher a impugnação do INSS e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral. Explico.
Conforme já mencionado nesta fundamentação, realizada perícia com médico oftalmologista, foi constatado que o autor apresenta cegueira em olho direito e, portanto, encontra-se inapto para a sua atividade laboral habitual de pedreiro ().
Não obstante, a visão monocular não é impeditiva do exercício de atividades laborais - excepcionando-se aquelas atividades que necessitem de visão binocular.
Consoante é cediço, é permitido até mesmo que as pessoas que apresentam esse tipo de deficiência física obtenham carteira de habilitação para dirigir veículos.
Assim sendo, colaciono vários julgados no sentido de que o trabalhador braçal (rural, auxiliar de serviços gerais, porteiro, pedreiro, etc) pode continuar exercendo atividade laborativa, embora apresente visão monocular:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. (TRF4, AC 5023053-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018)
INCAPACIDADE PARCIAL. VISÃO MONOCULAR. 1. A cegueira unilateral não impede o exercício da atividade laborativa habitual de porteiro e vigilante. 2. Recurso a que se nega provimento. (TRF-3 – RECURSO INOMINADO CÍVEL: ReclnoCiv 23355520204036342 SP)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora (48 anos de idade na data de elaboração do laudo pericial, eletricista/desempregado, portador de cegueira em olho direito) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença). 2. A sentença foi assim prolatada: “Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213 /91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213 /91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213 /91). A parte foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor apresenta cegueira em olho direito, sendo incapaz total e permanente para a função habitual. Deve ser reabilitado para função que seja compatível com visão monocular, como auxiliar de serviços gerais, porteiro, ajudante geral (que já exerceu anteriormente), almoxarife, auxiliar administrativo entre outros. O mesmo tem ensino fundamental incompleto e pode ser reabilitado com maior facilidade para tais funções. Em sentença transitada em julgado proferida nos autos preventos nº 0004340.96.2018.4.03.6317, decidiu-se pela concessão do benefício por incapacidade temporária até a reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade. No entanto, o INSS cessou o benefício sem comprovação do efetivo encaminhamento para o processo de reabilitação. Assim, considerando que já foi reconhecida a incapacidade permanente da parte autora para o exercício de função habitual, não cabe ao INSS cessar o benefício sem a reabilitação da segurada para outra atividade, visto que, na sentença, constou expressamente a determinação de restabelecimento do benefício até reabilitação profissional. Frise-se, ao ensejo, que não obstante a TNU tenha reconhecido o direito de a administração previdenciária reavaliar as condições pessoais e o quadro clínico de segurado em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente, é mister atentar que, havendo sido judicializada a questão e tendo o benefício sido deferido com arrimo em laudo médico –pericial produzido por auxiliar do Juízo, a administração previdenciária não poderá simplesmente cessar o benefício com base na mera discordância em relação às premissas fixadas no laudo pericial, sob pena de incorrer em grave descumprimento de ordem judicial. Com efeito, para poder cessar, de forma legítima, o benefício concedido judicialmente, deverá a administração previdenciária concluir que a situação fática examinada pelo Juízo não mais persiste e, por conseguinte, que as circunstâncias e conclusões que embasaram a decisão judicial não subsistem em face de superveniente alteração do quadro clínico do segurado. Em outras palavras, não cabe à administração rediscutir o mérito e as conclusões constantes no laudo pericial acolhido pelo julgador em processo transitado em julgado, devendo, pelo contrário, verificar se houve substancial modificação do cenário clínico já examinado em Juízo, indicando que o segurado, posteriormente à perícia realizada em sede judicial, recuperou sua capacidade laborativa e, portanto, as circunstâncias clínicas que embasaram o laudo não mais subsistem. Presente a qualidade de segurado. Extrai-se dos autos que quando do início da incapacidade fixada em perícia médica – 02/2019 a parte autora estava vinculada ao regime geral, considerando que recebeu auxílio por incapacidade entre 02/2019 e 08/2021. Dessa forma, havendo capacidade laborativa residual, e considerando as condições pessoais do segurado, entendo não ser caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, motivo pelo qual encaminho o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a teor da tese firmada no Tema 177 da TNU, conforme segue: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Deverá ser restabelecido auxílio por incapacidade temporária, NB 630.028.877-7 que deverá ser mantido atéefetiva análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Destaco que este Juízo entende incabível, no caso, contextualização do laudo para concessão de aposentadoria por invalidez, já que não estão presentes os requisitos objetivos, a saber: a) laudo apontando incapacidade permanente para a atividade habitual; b) segurado com idade superior a 60 (sessenta) anos; c) baixa escolaridade (no máximo, 1º grau incompleto); d) exercício, durante a vida, apenas de atividades braçais (pedreiro, doméstica, faxineira, pintor, etc .). Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SERGIO GONCALVES DE SANTANA, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária, auxílio-doença, NB 630.028.877-7, com RMA no valor de R$ 2.046,33, em junho/2022, devendo o segurado ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tese firmada no Tema 177 da TNU). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259 /2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 23.034,59, em julho/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307 ). Ressalto que dos valores em atraso foram descontadas as quantias percebidas a título de antecipação de tutela. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 , inciso I , Código de Processo Civil . Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099 /95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais." 3. Recurso do INSS: alega que a limitação da parte autora é meramente parcial e, com isso, compatível com a atividade laboral que já exerceu anteriormente; a limitação parcial permite que exerça outras atividades laborativas; requer o reconhecimento de eventual prescrição quinquenal, em caso de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, e por fim, a reforma da sentença para que seja modificada ou revogada a tutela antecipada. 4. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 49 e 52 da Lei 8.213 /91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei nº 8.213 /91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. 5. Verifico que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. 6. Destaco que, conforme já decidiu a TNU, “ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual” ( PUIL n. 0003617-25.2018.4.03.6302/SP , j. 23/06/2022). Com efeito, as atividades laborativas desempenhadas em tempo longínquo não podem ser consideradas para fins de constatação da eventual desnecessidade de reabilitação por não demonstrarem real aptidão para reingresso no mercado de trabalho naquelas tarefas. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Condenação da parte ré, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95, devidamente atualizado em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela sentença. 9. É o voto. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR (TRF-3- RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000497-33.2021.4.03.6317: RI 50004973320214036317)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. PEDREIRO. A visão monocular não implica, necessariamente, incapacidade laboral, pois há profissões que não exigem visão binocular. É o caso da atividade de pedreiro. Demonstrado que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência, não faz jus ao auxílio-doença. (TRF4, EINF 0007262-42.2011.404.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 22-01-2013)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. SERVIÇOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.1. Não demonstrada pelas perícias judiciais ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, que trabalha de serviços gerais e possui visão monocular, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. (TRF4, AC 0002167-55.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 10/04/2017)
Ademais, destaco que, não obstante tenha perdido a visão do olho direito no ano de 1994, conforme se constata do extrato CNIS () e do extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (), o autor continuou trabalhando e, ainda, não formulou qualquer requerimento de benefício por incapacidade em razão da patologia oftalmológica, até 08/2024, quando requereu o benefício objeto dos autos.
Dito isso, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação ao indeferimento do pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pelo autor.
Ademais, cumpre destacar que não se ignora que a cegueira monocular é considerada hodiernamente deficiência física. Todavia, faz-se necessário diferenciar a situação do incapaz para a do deficiente. Esse último, conta com especial proteção, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13146/15) e, em matéria previdenciária, com a previsão de aposentadoria diferenciada prevista na LC n. 142/2013. Assim, à pessoa com deficiência não só é assegurado, como incentivado o exercício do trabalho, como direito essencial à concretização da devida inserção.
No que diz respeito às condições pessoais e sociais do autor, é de notar-se que, em que pese o requerente já apresente idade avançada, a visão monocular, adquirida em 1994, nunca o impediu de exercer suas atividades laborativas, visto que, conforme já apotando nesta fundamentação, vem, desde então, desempenhando diversas funções, tais como, pedreiro, carpinteiro, calceteiro, demolidor de edificações e auxiliar de escritório (). Assim, não há qualquer jutificativa para que seja considerado incapaz para o trabalho 20 anos após ter ficado cego de um olho e ter trabalhado normalmente durante todo esse ínterim.
Logo, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médico perito qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O perito demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação: o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, os apresentados no ato pericial e a história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 63 anos de idade, pedreiro, e é portador H54.4 - Cegueira em um olho e H33.0 - Descolamento da retina com defeito retiniano. E concluiu pela incapacidade permanente para atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade.
Em se tratando de visão monocular, entende a TNU (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015 e PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017) que a constatação do impedimento deve ser conjugada com a análise das condições pessoais/sociais da parte.
No caso em análise, trata-se de segurado com 63 anos de idade, ensino fundamental incompleto, que exerceu a atividade de pedreiro por aproximadamente 44 anos.
O autor relatou ter sofrido trauma perfurocortante no olho direito em 1994, ocasionado por impacto com lajota durante o trabalho. De acordo com os laudos apresentados, a acuidade visual atual do olho direito é restrita a percepção de vultos, apresentando córnea clara, câmara anterior formada, sem reação inflamatória, além de catarata classificada como N3. O perito, inclusive, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 1994.
Entretanto, cumpre destacar que, em casos de visão monocular, é possível a adaptação funcional do indivíduo. No presente caso, verifica-se que o autor manteve suas atividades laborais como pedreiro por mais de duas décadas após o trauma ocular, evidenciando adequada adaptação pessoal e social à condição. Dessa forma, a sentença afasta o laudo com base na análise pessoal e todo acervo probatório, uma vez que o quadro clínico é estável desde 1994, e o próprio histórico profissional do autor demonstra plena capacidade de adaptação ao exercício de suas funções, o que indica a sua adaptabilidade pessoal e social. Observando o SABI nenhum pedido de auxílio foi baseado na condição da visão monocular e sim por questões ortopédicas. Destaco a sentença:
Postas tais premissas, concluo que é o caso de acolher a impugnação do INSS e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral. Explico.
Conforme já mencionado nesta fundamentação, realizada perícia com médico oftalmologista, foi constatado que o autor apresenta cegueira em olho direito e, portanto, encontra-se inapto para a sua atividade laboral habitual de pedreiro ().
Não obstante, a visão monocular não é impeditiva do exercício de atividades laborais - excepcionando-se aquelas atividades que necessitem de visão binocular.
Consoante é cediço, é permitido até mesmo que as pessoas que apresentam esse tipo de deficiência física obtenham carteira de habilitação para dirigir veículos.
Assim sendo, colaciono vários julgados no sentido de que o trabalhador braçal (rural, auxiliar de serviços gerais, porteiro, pedreiro, etc) pode continuar exercendo atividade laborativa, embora apresente visão monocular:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. (TRF4, AC 5023053-19.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 18/10/2018)
INCAPACIDADE PARCIAL. VISÃO MONOCULAR. 1. A cegueira unilateral não impede o exercício da atividade laborativa habitual de porteiro e vigilante. 2. Recurso a que se nega provimento. (TRF-3 – RECURSO INOMINADO CÍVEL: ReclnoCiv 23355520204036342 SP)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099 /95. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora (48 anos de idade na data de elaboração do laudo pericial, eletricista/desempregado, portador de cegueira em olho direito) busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença). 2. A sentença foi assim prolatada: “Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213 /91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213 /91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213 /91). A parte foi submetida a perícia médica, cuja conclusão foi a seguinte: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor apresenta cegueira em olho direito, sendo incapaz total e permanente para a função habitual. Deve ser reabilitado para função que seja compatível com visão monocular, como auxiliar de serviços gerais, porteiro, ajudante geral (que já exerceu anteriormente), almoxarife, auxiliar administrativo entre outros. O mesmo tem ensino fundamental incompleto e pode ser reabilitado com maior facilidade para tais funções. Em sentença transitada em julgado proferida nos autos preventos nº 0004340.96.2018.4.03.6317, decidiu-se pela concessão do benefício por incapacidade temporária até a reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade. No entanto, o INSS cessou o benefício sem comprovação do efetivo encaminhamento para o processo de reabilitação. Assim, considerando que já foi reconhecida a incapacidade permanente da parte autora para o exercício de função habitual, não cabe ao INSS cessar o benefício sem a reabilitação da segurada para outra atividade, visto que, na sentença, constou expressamente a determinação de restabelecimento do benefício até reabilitação profissional. Frise-se, ao ensejo, que não obstante a TNU tenha reconhecido o direito de a administração previdenciária reavaliar as condições pessoais e o quadro clínico de segurado em gozo de benefício por incapacidade concedido judicialmente, é mister atentar que, havendo sido judicializada a questão e tendo o benefício sido deferido com arrimo em laudo médico –pericial produzido por auxiliar do Juízo, a administração previdenciária não poderá simplesmente cessar o benefício com base na mera discordância em relação às premissas fixadas no laudo pericial, sob pena de incorrer em grave descumprimento de ordem judicial. Com efeito, para poder cessar, de forma legítima, o benefício concedido judicialmente, deverá a administração previdenciária concluir que a situação fática examinada pelo Juízo não mais persiste e, por conseguinte, que as circunstâncias e conclusões que embasaram a decisão judicial não subsistem em face de superveniente alteração do quadro clínico do segurado. Em outras palavras, não cabe à administração rediscutir o mérito e as conclusões constantes no laudo pericial acolhido pelo julgador em processo transitado em julgado, devendo, pelo contrário, verificar se houve substancial modificação do cenário clínico já examinado em Juízo, indicando que o segurado, posteriormente à perícia realizada em sede judicial, recuperou sua capacidade laborativa e, portanto, as circunstâncias clínicas que embasaram o laudo não mais subsistem. Presente a qualidade de segurado. Extrai-se dos autos que quando do início da incapacidade fixada em perícia médica – 02/2019 a parte autora estava vinculada ao regime geral, considerando que recebeu auxílio por incapacidade entre 02/2019 e 08/2021. Dessa forma, havendo capacidade laborativa residual, e considerando as condições pessoais do segurado, entendo não ser caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, motivo pelo qual encaminho o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a teor da tese firmada no Tema 177 da TNU, conforme segue: “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” Deverá ser restabelecido auxílio por incapacidade temporária, NB 630.028.877-7 que deverá ser mantido atéefetiva análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Destaco que este Juízo entende incabível, no caso, contextualização do laudo para concessão de aposentadoria por invalidez, já que não estão presentes os requisitos objetivos, a saber: a) laudo apontando incapacidade permanente para a atividade habitual; b) segurado com idade superior a 60 (sessenta) anos; c) baixa escolaridade (no máximo, 1º grau incompleto); d) exercício, durante a vida, apenas de atividades braçais (pedreiro, doméstica, faxineira, pintor, etc .). Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SERGIO GONCALVES DE SANTANA, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária, auxílio-doença, NB 630.028.877-7, com RMA no valor de R$ 2.046,33, em junho/2022, devendo o segurado ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tese firmada no Tema 177 da TNU). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259 /2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, no montante de R$ 23.034,59, em julho/2022, conforme cálculos da contadoria judicial, em consonância com a Resolução nº 658/2020-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307 ). Ressalto que dos valores em atraso foram descontadas as quantias percebidas a título de antecipação de tutela. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 , inciso I , Código de Processo Civil . Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099 /95). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa no sistema. Nada mais." 3. Recurso do INSS: alega que a limitação da parte autora é meramente parcial e, com isso, compatível com a atividade laboral que já exerceu anteriormente; a limitação parcial permite que exerça outras atividades laborativas; requer o reconhecimento de eventual prescrição quinquenal, em caso de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, e por fim, a reforma da sentença para que seja modificada ou revogada a tutela antecipada. 4. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 49 e 52 da Lei 8.213 /91, dos quais se verifica que, para sua concessão, devem ser preenchidos três requisitos, a saber: i) qualidade de segurado, a ser aferida na data de início da incapacidade; ii) carência, dispensada para as hipóteses arroladas no artigo 151 , da Lei nº 8.213 /91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez, e somente para a atividade habitual no caso do auxílio-doença. 5. Verifico que a sentença abordou de forma exaustiva todas as questões arguidas pela recorrente, tendo aplicado o direito de forma irreparável, motivo pelo qual deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. 6. Destaco que, conforme já decidiu a TNU, “ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual” ( PUIL n. 0003617-25.2018.4.03.6302/SP , j. 23/06/2022). Com efeito, as atividades laborativas desempenhadas em tempo longínquo não podem ser consideradas para fins de constatação da eventual desnecessidade de reabilitação por não demonstrarem real aptidão para reingresso no mercado de trabalho naquelas tarefas. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Condenação da parte ré, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95, devidamente atualizado em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela sentença. 9. É o voto. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL RELATOR (TRF-3- RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5000497-33.2021.4.03.6317: RI 50004973320214036317)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. PEDREIRO. A visão monocular não implica, necessariamente, incapacidade laboral, pois há profissões que não exigem visão binocular. É o caso da atividade de pedreiro. Demonstrado que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência, não faz jus ao auxílio-doença. (TRF4, EINF 0007262-42.2011.404.9999, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 22-01-2013)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. SERVIÇOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.1. Não demonstrada pelas perícias judiciais ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, que trabalha de serviços gerais e possui visão monocular, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. (TRF4, AC 0002167-55.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 10/04/2017)
Ademais, destaco que, não obstante tenha perdido a visão do olho direito no ano de 1994, conforme se constata do extrato CNIS () e do extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (), o autor continuou trabalhando e, ainda, não formulou qualquer requerimento de benefício por incapacidade em razão da patologia oftalmológica, até 08/2024, quando requereu o benefício objeto dos autos.
Dito isso, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação ao indeferimento do pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pelo autor.
Ademais, cumpre destacar que não se ignora que a cegueira monocular é considerada hodiernamente deficiência física. Todavia, faz-se necessário diferenciar a situação do incapaz para a do deficiente. Esse último, conta com especial proteção, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13146/15) e, em matéria previdenciária, com a previsão de aposentadoria diferenciada prevista na LC n. 142/2013. Assim, à pessoa com deficiência não só é assegurado, como incentivado o exercício do trabalho, como direito essencial à concretização da devida inserção.
No que diz respeito às condições pessoais e sociais do autor, é de notar-se que, em que pese o requerente já apresente idade avançada, a visão monocular, adquirida em 1994, nunca o impediu de exercer suas atividades laborativas, visto que, conforme já apotando nesta fundamentação, vem, desde então, desempenhando diversas funções, tais como, pedreiro, carpinteiro, calceteiro, demolidor de edificações e auxiliar de escritório (). Assim, não há qualquer jutificativa para que seja considerado incapaz para o trabalho 20 anos após ter ficado cego de um olho e ter trabalhado normalmente durante todo esse ínterim.
Destaco que a visão monocular, por si, não deve conduzir à impossibilidade de realização de todas as atividades e interações sociais. No campo laboral, inclusive, a perita indicou que é possível o exercício de atividades que não demandem a visão bilateral. Com a orientação correta, é possível ter uma rotina independente.
- Quais as limitações apresentadas? Cegueira em olho direito com redução de campo visual à direita, perda de visão de profundidade e orientação espacial.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Auxiliar de serviços gerais, lavrador. Atividades que não exijam visão binocular.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, não ficou demonstrada a incapacidade laboral total e temporária da parte autora.
Importante pontuar que o diagnóstico de doença não pressupõe incapacidade, devendo a análise imparcial do Douto perito, quando bem embasada, ser acolhida, ante à controvérsia existente entre os laudos de médicos da parte autora e o indeferimento administrativo, baseado em laudo de médico da Autarquia previdenciária.
Ressalto que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Com efeito, o magistrado não se encontra adstrito ao formalismo da lei nem limitado ao laudo técnico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Diante disso, afasto as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003949190v9 e do código CRC 5bd536db.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:53:37