RECURSO CÍVEL Nº 5003086-42.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por A. F. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 51, caput, da Lei 9.099/1995, ao entendimento de que a União não integra o polo passivo da demanda, ainda que seja signatária do Acordo de Repactuação homologado pelo STF na PET 13.157/MG.
O recorrente sustenta, em síntese, que a Justiça Federal é competente para o julgamento da presente ação, pois o acordo de repactuação foi celebrado e homologado pelo STF com participação da União, havendo interesse direto desta na execução. Invoca precedentes do STJ (CC 144.922/MG) sobre a competência federal em causas relativas ao desastre de Mariana/MG. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual ou a suscitação de conflito de competência, por esta também se haver declarado incompetente em demanda anterior.
VOTO
Sabe-se que a legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001. A matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme Enunciado 18, verbis: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Analisando o caso em apreço, entendo que não houve negativa de jurisdição. Explico.
Da competência da Justiça Federal
A competência material da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é definida ratione personae e exige que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como parte na lide — ativa, passiva, assistente ou oponente.
Embora o objeto da presente ação guarde relação com o Acordo de Repactuação firmado na PET 13.157/MG, homologado pelo STF com participação da União, esta não foi incluída no polo passivo da demanda, que foi proposta apenas em face de Samarco Mineração S.A. e Fundação Renova.
A jurisprudência, inclusive o precedente citado pela parte recorrente (CC 144.922/MG), reconhece a competência da Justiça Federal em demandas relacionadas ao desastre de Mariana/MG quando há a presença processual da União ou de seus entes, o que não se verifica no caso.
Assim, não basta a alegação de interesse jurídico ou econômico da União para atrair a competência federal, sendo imprescindível sua inclusão no polo passivo, o que poderia ter sido providenciado pela parte autora na inicial.
Hipótese em que não houve negativa de jurisdição, não há que se conhecer do recurso interposto. Ressalte-se que a extinção do processo, na forma do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, não impede que a parte autora ajuíze nova demanda com a devida correção do polo passivo. No caso, se pretende ver reconhecida a competência da Justiça Federal, deverá incluir a União como ré, tendo em vista que a competência definida no art. 109, I, da Constituição Federal é ratione personae, exigindo a presença de ente federal na relação processual.
Diante disto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO. Condeno no pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003977688v2 e do código CRC 98f4bbec.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:52:33