RECURSO CÍVEL Nº 5000859-16.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 54) que julgou procedente o pedido do autor para condenar a autarquia a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 10/03/2023 e cancelamento (DCB) em 11/04/2023. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. O INSS alega, em síntese, a inexistência de início de prova material de exercício de atividades rurais, uma vez que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar produção rural para subsistência. Contrarrazões (Evento 67).
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença, verbis:
(...) Assim, a parte demandante apresentou autodeclaração, bem como os seguintes documentos:
Filiação sindicato rural SEQ.7, filiação em 25/03/2003.
Extrato de informações do INSS de benefício rural em 19/07/2003 SEQ.7.
Escritura de compra e venda de propriedade rural SEQ.5 16/04/2020.
Nota fiscal de produtos rurais SEQ.9, expedidas em 05/02/2020 19/03/2022 04/07/2022 07/08/2023 06/02/2024.
A prova material mostra-se suficiente para atestar o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar, suprindo não só o requisito da condição de segurado especial, como também o da carência para a outorga da prestação por incapacidade.
No caso em apreço, a perícia médica judicial (evento 33, LAUDO1) constatou que a parte autora possui Hipertensão Arterial (I10), Angina Pectoris (I20.0 e I20.9) e Hiperlipidemia Mista (E78.2).
De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresentava incapacidade total e temporária. Ademais, afirmou que esta teve início em 17/08/2022.
Com relação ao prazo de recuperação, o expert consignou uma previsão de recuperação em 11/04/2023. administrativamente o perito estipulou a recuperação em
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Os argumentos expostos pela autarquia não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a existência da incapacidade laboral, as quais devem prevalecer na integralidade.
Quanto à data do início da prestação, coincidirá com a protocolização do pleito administrativo, uma vez que esse requerimento deu-se após 30 dias da incapacitação para o trabalho (art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91).
3. O INSS aduz a inexistência de início de prova material de exercício de atividades rurais, argumentando que os documentos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar produção rural para subsistência. Contudo, essas questões não foram questionadas em contestação, tendo esta última se apresentado bastante genérica e sem insurgência direta sobre os documentos apresentados pela parte autora como prova de atividades rurais, motivo pelo qual os pontos levantados agora no recurso restam preclusos (336 e 342 do CPC), verbis:
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
(...)
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
4. A discussão estabelecida nesta sede cuida-se de inovação recursal e ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
5. Voto por não conhecer o recurso do INSS. Réu isento de custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003961387v2 e do código CRC 77a772f5.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:52:34