RECURSO CÍVEL Nº 5000152-48.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento n. 48) em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência da dívida que gerou os descontos impugnados no interregno de 01/04/2023 a 21/09/2023, bem assim condená-lo a devolver à parte autora tais valores.
A parte recorrente sustenta em suas razões recursais que "a parte autora recebeu benefício assistencial (LOAS - 620.944.219-0) no período compreendido entre 01/04/2023 e 01/10/2023, concomitantemente com renda recebida em razão da pensão por morte NB 213.946.394-8". Ainda, que "a pensão por morte teve DIB em 12/04/2023, tendo sido cessado o LOAS apenas em 31/10/2023". Assevera que "a consignação dos valores decorre do recebimento cumulativo dos valores entre a DIP - data de início de pagamento da pensão 01/04/2023 e a efetiva cessação do benefício assistencial: entre 31/10/2023". Pede, assim, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento n. 63.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo à análise dos recursos.
VOTO
Como se sabe, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema n. 979):
"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (REsp 1.381.734, Rel. p/ acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 10/03/2021)
Nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei, presume-se que o benefício foi recebido de boa-fé e dispensa-se a devolução. Nas hipóteses de erro material ou operacional, deve-se analisar caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária.
É digno de registro, ademais, que nesse mesmo julgamento foram modulados os efeitos do representativo de controvérsia para atingir tão somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. Confira-se:
"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de c)."
De partida, identifico que a ação foi distribuída em 11/01/2024, aplicando-se-lhe a tese firmada no tema n. 979 do STJ.
Neste específico e concreto contexto, o magistrado sentenciante concluiu pela inexigibilidade dos descontos no interregno de 01/04/2023 a 21/09/2023, sob estes fundamentos:
Em análise aos autos, nota-se que o requerimento da pensão por morte (nº 213.946.394-8) foi protocolado em 22/09/2023 (evento 1, PROCADM11, pág.1), quando já havia transcorrido o prazo legal que ensejaria a retroação do benefício até a data do óbito, nos termos do artigo 74, incisos I e II da Lei n° 8.213/91.
Diante disso, o pagamento do benefício passou a ser devido a partir da data do requerimento, que foi em 22/09/2023 (evento 1, HISCRE12, pág.1).
O benefício de amparo social, por sua vez, foi recebido até 31/10/2023 (Evento 6, OUT5), logo, não ocorreu acumulação indevida dos benefícios – BPC e pensão por morte – no período de 01/04/2023 a 21/09/2023, considerando que a parte autora apenas começou a auferir o pagamento relativo à pensão em 22/09/2023.
Sendo assim, o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS deve ser julgado parcialmente procedente, abarcando o período de 01/04/2023 a 21/09/2023.
Concordo com a fundamentação declinada.
O INSS sustenta que "a parte autora recebeu benefício assistencial (LOAS - 620.944.219-0) no período compreendido entre 01/04/2023 e 01/10/2023, concomitantemente com renda recebida em razão da pensão por morte NB 213.946.394-8". Ainda, que "a pensão por morte teve DIB em 12/04/2023, tendo sido cessado o LOAS apenas em 31/10/2023". Assevera que "a consignação dos valores decorre do recebimento cumulativo dos valores entre a DIP - data de início de pagamento da pensão 01/04/2023 e a efetiva cessação do benefício assistencial: entre 31/10/2023"
Em que pese o INSS afirmar que a data de início do pagamento da pensão por morte foi 01/04/2023, o histórico de créditos de evento n. 6 (outros 5) dá conta de que foi, em realidade, em 22/09/2023, de forma que entre 01/04/2023 e 21/09/2023 não houve recebimento em duplicidade.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, mas a ele negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Isento de custas. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004014908v4 e do código CRC d361a2e4.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 22/09/2025, às 16:52:25