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RECURSO CÍVEL Nº 5000762-76.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente para:
a) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora com DIB em 02/12/24 e DCB em 27/05/25;
b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas entre 02/12/2024 e 27/05/2025. Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021)
Alega o INSS que o laudo pericial não reconheceu a existência de incapacidade atual da autora. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
É o breve relatório.
VOTO
Embora o laudo pericial não afirme a existência de incapacidade atual, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões de forma motivada (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).
Foi o que aconteceu no caso em tela.
Transcrevo os trechos a meu ver mais importantes da fundamentação da sentença e que adoto como fundamento do presente voto:
" Levada a cabo a perícia médica judicial, em 24/04/2025, , concluiu o perito que, apesar da patologia que acomete a parte autora (transtorno misto ansioso e depressivo - F41.2), há capacidade laborativa nos dias atuais.
Por sua vez, de forma a comprovar a alegada incapacidade laborativa, a parte autora anexou aos autos os seguintes laudos de médicos assistentes:
evento 1, laudo 10, folha 1 - laudo do Dr. Paulo R. A. Rosa (neurologista), datado de 10/06/2024, dando conta do quadro da autora de depressão e grave transtorno de ansiedade após casos de abuso no ambiente de trabalho, com tentativas, inclusive, de auto-extermínio, sugerindo prazo de afastamento de 180 (cento e oitenta) dias;
evento 1, laudo 12, folhas 1/2 - relatório psicológico subscrito por Karolayne Moreira Maciel, datado de 10/06/2024 dando conta que a autora iniciou tratamento em março de 2024, tendo sido realizadas 10 (dez) sessões. Ao final, conclui pela presença de quadro de ansiedade e esgotamento emocional;
evento 1, laudo 10, folha 2 - laudo do mesmo Dr. Paulo R. A. Rosa (neurologista), datado de 24/07/2024, dando conta do mesmo quadro clínico anterior da autora com o acréscimo da informação de que ela estava apresentando intolerância aos antidepressivos, recomendando encaminhamento para tratamento psiquiátrico e psicológico.
evento 1, laudo 8, folha 1 - atestado de médico do SUS, datado de 22/11/2024, dando conta do atendimento ambulatorial da autora com sintomas de crises ansiosas, episódios depressivos grave, angústia, ideações suicidas com planejamento e tentativa de auto-extermínio e relatos de fobia social e isolamento, concluindo pela incapacidade laborativa por prazo indeterminado;
evento 1, laudo 7, folha 1 - relatório de acompanhamento, ambulatorial de saúde mental do SUS, dando conta do cadastramento da autora no programa de saúde mental na Unidade de Jacaraípe com acompanhamento médico e psicológico, datado de 20/12/2024;
evento 1, laudo 6, folha 1 - atestado de médico do SUS, datado de 04/02/2025, dando conta do atendimento ambulatorial da autora com sintomas de crises ansiosas, episódios depressivos grave, angústia, ideações suicidas com planejamento e tentativo de auto-extermínio, com relatos de fobia social e isolamento; e
evento 31, laudo 2, folha 1 - atestado de médico do SUS, datado de 24/06/2025, dando conta da continuidade do tratamento ambulatorial da autora, que ainda apresenta crises ansiosas, episódios depressivos grave, angústia, ideações suicidas com planejamento e tentativo de auto-extermínio, com relatos de fobia social e isolamento, concluindo pela incapacidade laborativa.
Do exposto, verifica-se que há 2 laudos contemporaneos à DER de 02/12/24, que são o de evento 01, anexo 6, datado de 04/02/25, que demonstra a gravidade do quadro de saúde da demandante, e o de evento 01, anexo 08, datado de 22/11/24, que concluiu pela incapacidade laborativa."
Dessa forma, tenho que o quadro probatório permite conceder o benefício por tempo determinado pelo período indicado na sentença.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004000503v3 e do código CRC 78c33a45.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 19/09/2025, às 15:31:10