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RECURSO CÍVEL Nº 5003247-89.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (), externando inconformismo com sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1983 a 21/02/1985, de 01/03/1986 a 12/06/1997 e de 01/11/2001 a 25/11/2015 e condenar o INSS a revisar a aposentadoria NB 42/180.412.689-3, transformando-a em aposentadoria especial com DIB em 25/11/2015, pagando as diferenças apuradas a partir de 15/10/2019.
Alega que a exposição ocupacional ao benzeno deve ser comprovadamente indissociável da prestação do serviço; que as atividades profissionais que não exigem dos trabalhadores o contato direto e permanente com o benzeno não podem ser reconhecidas como especiais, ainda que exercidas em postos revendedores de combustíveis, mesmo na condição de frentista; que esclareceu recentemente a abrangência de um parecer feito pela entidade em 2010 tratando da exposição dos trabalhadores ao benzeno nas instalações das empresas BRASKEM S/A e INNOVA/AS, destacando, através da Nota Técnica 2/2021/CRSER, que o benzeno pode estar presente no ar atmosférico dos centros urbanos e na água, apontando, inclusive, monitoramento feito pela CETESB na cidade de São Paulo; que não restou comprovada a presença de benzeno no ambiente de trabalho em concentração superior ao limite de detecção do método, sendo a exposição ínfima e irrelevante para fins de higiene ocupacional; que a indicação de EPI eficaz no PPP afasta a nocividade da exposição. Prequestiona a matéria suscitada e requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Contrarrazões no .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Os períodos controvertidos são de 01/06/1983 a 21/02/1985, de 01/03/1986 a 12/06/1997 e de 01/11/2001 a 25/11/2015.
No que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento de tempo especial se limita às atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes”. Ao mesmo tempo, ficam vedados o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade, bem como a conversão de tempo especial após sua vigência (art. 19). Já para a obtenção de aposentadoria especial, a EC 103/19 previu novas regras.
Quanto às diversas alterações legislativas para aferição do tempo especial, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 5/3/1997 – somente exposição aos agentes nocivos, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será sempre qualitativa, sendo necessário laudo técnico a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96).
c) de 6/3/1997 em diante - somente exposição aos agentes nocivos da tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, comprovada por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A avaliação da exposição nociva será qualitativa ou quantitativa, conforme previstos nos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15. Quanto aos agentes reconhecidamente cancerígenos (LINACH), será sempre qualitativa.
No que tange à UTILIZAÇÃO DE PPP SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, ela é possível, nos termos do §4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e §9º do art. 68 do Decreto nº 3048/99, desde que nele constem os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais dos agentes nocivos, a verificação de habitualidade e permanência da exposição, ainda que através da descrição das atividades, a identificação dos engenheiros ou médicos de segurança do trabalho responsáveis pela avaliação das condições ambientais de trabalho no laudo que serviu de lastro para o PPP e o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, e por fim o carimbo da empresa. Se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período. Outrossim, a IN 128 INSS/PRES, de 28/03/2022, atualmente em vigor, prevê em seu artigo 274 que será dispensada a apresentação do laudo técnico quando for apresentado PPP.
Quanto à necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais, a TNU fixou o TEMA 208:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
ATIVIDADE DE FRENTISTA.
Inicialmente, não há que se falar em enquadramento antes de 28/04/1995, conforme entendimento consolidado da TNU no sentido de que não há presunção legal de periculosidade para a atividade de frentista, conforme o Tema 157:
Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.
Portanto, é necessário que se comprove a nocividade da exposição para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, não bastando a mera apresentação de CTPS.
Esta Turma entendia pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade em decorrência da exposição ao benzeno (presente na gasolina), ainda que se trate de agente cancerígeno previsto na LINACH, pois a atividade de frentista de posto de combustível é realizada necessariamente em ambiente aberto e arejado – o que dilui os gases e faz com que o contato seja ínfimo. Ademais, o Anexo 13-A da NR-15, que define as atividades consideradas insalubres, não faz qualquer menção àquelas exercidas pelos frentistas e expressamente prevê que a norma não é aplicável às atividades de venda e uso de combustíveis derivados de petróleo.
Todavia, a TNU, no julgamento do PUIL 1002234- 85.2020.4.01.3810/MG, RELATOR: JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, em 09/2025, definiu a seguinte tese:
"A exposição ao benzeno presente na gasolina, decorrente do exercício da atividade de frentista em postos revendedores de combustíveis automotivos, atende aos critérios de avaliação qualitativa estabelecidos nos artigos 64, §2º, e 68, §2º, do Decreto nº 3.048/1999, configurando risco à saúde do trabalhador e autorizando o reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.”
A decisão se fundamenta nas diretrizes estabelecidas no Manual de Aposentadoria Especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovado pela Resolução INSS nº 600, de 10 de agosto de 2017, segundo as quais a exposição permanente, não ocasional nem intermitente (indissociável da prestação do serviço), ao benzeno, nas atividades de frentista em postos revendedores de combustíveis automotivos - PRC, preenche os critérios de avaliação qualitativa definidos nos arts. 64, §2º e 68, §2º do Decreto 3.048/99, sendo nociva à saúde e autorizando o enquadramento como atividade especial.
Conforme consta no voto, o referido Manual enfatiza expressamente que:
a) não há limite seguro de exposição ao benzeno;
b) "o Valor de Referência Tecnológico - VTR, definido no Anexo 13-A da NR15, não é um limite de tolerância; é uma referência para os programas de melhoria contínua das condições dos ambientais de trabalho. O cumprimento do VTR é obrigatório e não exclui o risco à saúde";
c) a nocividade é presumida e independe da mensuração da concentração do agente. O agente deve estar presente no processo produtivo e deve haver a sua constatação no ambiente de trabalho, mediante inspeção;
d) não é necessária que haja a concentração do benzeno no formulário; não é requerida a avaliação qualitativa do benzeno, mas a avaliação ambiental é exigida desde 14/10/1996;
e) desconsidera-se o uso de EPC/EPI, ainda que declaradamente eficaz;
f) O agente benzeno deve estar especificado no campo apropriado, ou presente na FISPQ do composto declarado ou, nos casos de PRC, deve ser considerado como constante da composição da gasolina.
Deste modo, havendo indicação no PPP acerca da exposição a gasolina ou benzeno, o período deve ser considerado especial, sem necessidade de indicação de nível de exposição ou concentração.
Vale lembrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse mesmo sentido é a definição do próprio Regulamento da Previdência Social, segundo o qual o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (art. 65, Decreto n. 3.048/1999). Ou seja, nem a autarquia, em seu regulamento, exige a exposição ininterrupta ao agente agressivo, mas a habitual, esta entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor e seguindo a dinâmica de cada ambiente de trabalho.
Assim, diante do posicionamento favorável manifestado pela área técnica do INSS e da uniformização do entendimento firmado pela TNU, passo à análise dos períodos controvertidos.
CASO CONCRETO
De acordo com o laudo técnico apresentado no processo administrativo de revisão do benefício (, fls. 27/33), nos períodos de 01/06/1983 a 21/02/1985, de 01/03/1986 a 12/06/1997 e de 01/11/2001 a 25/11/2015 o autor trabalhou como bombeiro/frentista com exposição a Hidrocarbonetose benzeno, com a seguinte profissiografia:
Assim, os períodos de 01/06/1983 a 21/02/1985, de 01/03/1986 a 12/06/1997 e de 01/11/2001 a 25/11/2015 foram corretamente considerados ESPECIAIS na sentença.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Fica desde já prequestionada toda a matéria aventada.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004068124v3 e do código CRC 604c3073.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 19/09/2025, às 15:09:34