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RECURSO CÍVEL Nº 5007780-97.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo auxílio por incapacidade temporária a partir de 24/06/2024 (DER).
Em suas razões, o réu alega que a perícia concluiu pela plena capacidade do autor, e que foi desconsiderada sem motivação adequada. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido.
Intimado, o autor apresentou contrarrazões. Pleiteou a manutenção da sentença pelos fundamentos já apresentados.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
A partir da vigência da EC Nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (v. EC Nº 103, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto Nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (v. CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, a perícia realizada em 08/01/2025 (evento 21) foi conclusiva quanto à plena capacidade laborativa do autor, trabalhador rural de 64 anos diagnosticado com ciática, dor lombar baixa e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Segundo o perito:
O AUTOR POSSUI HISTÓRICO DE DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. NÃO COMPROVA TRATAMENTO E NEM USO DE MEDICAÇÕES DE PARA DOR DE FORMA REGULAR, O QUE SUGERE QUE A DOR NÃO TEM CARACTERÍSTICAS INCAPACITANTES COMO RELATA.
NO MOMENTO COM QUADRO ÁLGICO ESTABILIZADO, SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE CRISE AGUDA RECENTE OU COMPLICAÇÕES. CONSIDERANDO EXAME FÍSICO SEM SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA
Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, mas conforme o Enunciado 8 das TR/ES, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.”
Para infirmar as conclusões da perícia, o autor deve produzir prova robusta no sentido de que sua incapacidade persiste no grau e na duração alegados. Todavia, há apenas dois laudos particulares que sugerem afastamento laboral (evento 1, DOC6). Tais documentos não prevalecem frente ao exame pericial.
Na oportunidade, ressalto que a simples existência de doença não é fator determinante e exclusivo para existência de incapacidade. A pessoa pode estar doente e não se encontrar incapaz para a atividade que exerce. Portanto, a existência de alguma doença não significa, por si só, impedimento ao trabalho.
Nesse sentido, não restou comprovada incapacidade laborativa. Impõe-se a reforma da sentença.
INSS isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/2015.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003965583v3 e do código CRC a3d70934.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:30