Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002261-38.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.

2. Em suas razões, argumenta que o laudo pericial foi elaborado de forma superficial e em desconformidade com as demais provas constantes dos autos, as quais, segundo sustenta, evidenciam de maneira clara e incontestável sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. Ressalta, ainda, que o magistrado não está vinculado às conclusões periciais e que a decisão recorrida afronta o princípio da proteção social. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da procedência do pedido.

3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".

5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).

7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.

8. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade, tendo em vista que a sentença decidiu pela improcedência do pedido com base nas conclusões da perícia judicial.

9. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora juntou laudos médicos particulares (evento 1, LAUDO6, LAUDO7 e LAUDO8). Entretanto, após análise desses documentos, o perito judicial, especialista em ortopedia, conforme requerido pela própria recorrente (evento 1, INIC1), concluiu pelo diagnóstico de “outra degeneração especificada de disco intervertebral” e afastou a existência de incapacidade laboral atual (evento 26, LAUDPERI1). Nesse contexto, cumpre destacar outros pontos relevantes consignados no laudo pericial:

“(...) Histórico/anamnese: Informou ter iniciado quadro de dor lombar e foi ao médico sendo disgnosticada hérnia de disco.
Fez tratamento com medicamentos e fisioterapia, sem melhora.
Não houve indicação para cirurgia.
Não recebeu o benefício.
Fez 2 infiltrações na coluna, sem melhora.
Foi orientada a fazer exercicios e relata não haver melhora.
Usa medicamentos para hipertensão, diabetes, hipotireoidismo, para dormir e para depressão.
Casada, tem 3 filhos adultos.
Nega tabagismo e etilismo.

 Documentos médicos analisados: Ressonância da coluna lombar 31/07/19 - Abaulamento discal difuso em L3-L4, comprimindo a face ventral do saco dural e insinuando-se aos recessos inferiores dos forames neurais.

Ressonância bacia 06/03/20 - Artropatia bilateral secundária a impacto femoroacetabular. Entesopatia e bursopatia inflamatória dos glúteos médios e mínimo bilateralmente.

Ressonância quadril esquerdo 08/04/22 - Artropatia do quadril com proeminência óssea marginal no acetábulo e transição superior da cabeça com colo femoral, onde há pequeno cisto subcortical, possivelmente relacionado a impacto femoroacetabular do tipo misto, com pequena ruptura labial anterior sem destacamento e discreto afilamento condral nas regiões de carga, sem evidencias de fratura recente ou osteonecrose.

Ressonância da coluna lombar 28/07/23 - Abaulamento discal L3-L4 levemente assimétrico, com certo predomínio foraminal esquerdo, comprimindo o saco dural e reduzindo a amplitude foraminal bilateral com predomínio à esquerda. Abaulamento discal L4-L5 assimétrico com predomínio foraminal esquerdo comprimindo o saco dural e reduzindo a amplitude foraminal bilateral, com predomínio esquerdo, onde exerce certo efeito compressivo sobre a raiz emergente.

Exame físico/do estado mental: Periciada lúcida e orientada, colaborativa, com memória e humor preservados.
Marcha com claudicação à esquerda, com apoio de bengala na mão esquerda.
Destra.
IMC 29,30 - Sobrepeso.
Coluna lombar com mobilidade normal, com queixas de dor.
Pernas e pés com força preservada sem edema ou hipotrofia muscular.
Ausência de alterações neurológicas nos membros inferiores.
Membros superiores com mobilidade normal.

Diagnóstico/CID:

   - M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Processo degenerativo

(...) Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  A autora trabalha como costureira autônoma, em casa, em atividade sem esforço.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

 - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes?  NÃO

(...) 1) Qual (quais) doença(s) que a periciada está acometida?
Artrose de coluna lombar e quadris.
2) Considerando a(s) enfermidade(s) que a parte autora está acometida, é possível afirmar que ela está apta/inapta a desenvolver normalmente suas atividades laborais?
Pode manter sua atividade laboral.”

10. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.

11. No que se refere às documentações médicas particulares, embora sejam importantes para a solução da questão, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais elaborados no âmbito judicial (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nesse contexto, destaco que a prova pericial se caracteriza pela imparcialidade das partes, uma vez que envolve o compromisso legal do especialista, sendo um elemento de prova produzido sob o rigor do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe confere maior valor probatório, possuindo, assim, presunção de legitimidade e veracidade em relação aos laudos fornecidos por assistentes.

12. Ademais, ressalto que o médico perito do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade.

13. Cumpre destacar que a mera existência de patologias, ainda que classificadas como degenerativas e crônicas, não implica, por si só, em limitação funcional capaz de ensejar o reconhecimento de incapacidade para o trabalho. É imprescindível que haja comprovação de que tais enfermidades comprometem de forma concreta e relevante a capacidade laborativa do segurado, impedindo-o de desempenhar suas atividades habituais de maneira plena e eficaz. No caso em análise, não restou demonstrada qualquer redução efetiva da capacidade para o trabalho, sendo insuficiente, para fins de concessão de benefício por incapacidade, a simples apresentação de laudos ou diagnósticos médicos dissociados de prova robusta quanto à repercussão funcional dessas condições no desempenho das atividades profissionais.

14. Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros argumentos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.

16. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.



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RECURSO CÍVEL Nº 5002261-38.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004069903v2 e do código CRC c1b51f47.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002261-38.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, na sequência 489, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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