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RECURSO CÍVEL Nº 5039521-61.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade a partir de 17/09/2024 (DER).
Em suas razões, o autor alega que houve cerceamento de defesa por desconsideração da impugnação ao laudo pericial, que a perícia foi falha e que existe incapacidade permanente. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido. Alternativamente, requer a determinação de nova perícia.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
A partir da vigência da EC Nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (v. EC Nº 103, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto Nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (v. CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Inicialmente, não vislumbro cerceamento de defesa referente à ausência de manifestação do juízo a quo sobre a impugnação do laudo pericial, porque o referido laudo prestou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico do autor, e a sentença fundamentou sua concordância com o documento.
Quanto às contradições mencionadas, entendo que a perita se referia aos tratamentos relacionados à coluna. A cirurgia no joelho foi mencionada e o relatório de fisioterapia consta na lista de documentos analisados. Assim, fica claro que a perita considerou tais tratamentos e não houve prejuízo à parte autora.
O histórico de benefícios consta nos autos, não sendo o laudo pericial o documento apto a comprovar sua existência ao juízo. Ademais, o diagnóstico de gonartrose é suficiente para compreender o quadro clínico do autor, em conjunto com as demais informações presentes.
Por fim, a perita concordou com os diagnósticos expostos nos laudos, o que não significa que concorda com a existência de incapacidade. A existência de alguma doença não significa, por si só, impedimento ao trabalho, pois a pessoa pode estar doente e não se encontrar incapaz para a atividade que exerce.
O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento válido para verificação da incapacidade. A perita respondeu de forma fundamentada os quesitos elaborados, e o mero inconformismo da parte com o resultado do exame não significa que houve falha em sua elaboração. O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos.
Pois bem. A perícia realizada em 17/03/2025 (evento 21) foi conclusiva quanto à capacidade laborativa atual do autor para a atividade habitual de frentista, diagnosticado com gonartrose, dor articular e dor lombar baixa. Constatou-se que não há alterações funcionais, posturais ou motoras da coluna ou dos joelhos, e que o segurado apresenta estabilidade e boa mobilidade.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas este é, em princípio, imparcial, e deve prevalecer sobre os laudos particulares quando conclusivo acerca da plena capacidade laborativa da parte autora (Enunciado 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo).
Nesse caso, os laudos particulares (evento 1, DOC10-DOC24) não constituem prova robusta capaz de afastar o entendimento fixado. Os prontuários e fichas não comprovam incapacidade. A maioria dos laudos foi emitida pelo mesmo profissional, e os demais não prevalecem frente às conclusões periciais.
Os laudos médicos anexados aos autos após a prolação da sentença (evento 37), não podem ser analisados em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo fundamentar novo pedido administrativo, conforme preceitua o enunciado 84 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Nesse sentido, não restou comprovada incapacidade laborativa, temporária ou permanente. Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003946327v5 e do código CRC f447cc92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:37