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RECURSO CÍVEL Nº 5025607-27.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de BPC a partir de 08/09/2023, por falta de impedimento de longo prazo e de miserabilidade.
Em suas razões, o autor alega que os laudos particulares comprovam o impedimento e que a perícia reconheceu dificuldade para algumas atividades. Alega, também, que a perícia juicial comprovou a miserabilidade, que se aplica o Tema 187 da TNU, e que houve cerceamento de defesa. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Nos termos do §10 da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No mesmo sentido, a Súmula 48 da TNU estabelece o seguinte: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo".
No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27 da Repercussão Geral, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita). Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal (¼ do salário mínimo per capita), é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185, e a TNU, no julgamento do Tema 122.
Em contrapartida, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (inteligência do Tema 73 da TNU).
No caso em tela, resta controvertido o requisito do impedimento de longo prazo e da miserabilidade.
A perícia realizada em 26/02/2025 (evento 40) diagnosticou o autor (lavrador) com artrose não especificada, dor lombar baixa, fibromialgia e acidentes vascular cerebral. Constatou incapacidade laborativa, mas negou que o autor seja pessoa com deficiência.
O perito atestou dificuldade para atividades físicas, cuidado pessoal e doméstico e para estabelecer relações interpessoais/inserir-se no mercado de trabalho. Todavia, afirmou que essas dificuldades existem há apenas dois meses, com prognóstico de melhora em três meses.
Os laudos particulares (evento 1, DOC9) não constituem prova robusta capaz de afastar o entendimento pericial. Emitidos em 2023 e 2024, os documentos não atestam deficiência ou impedimento, apenas comprovam a existência de incapacidade laborativa e sugerem que é possível melhora do quadro com repouso e tratamento médico.
Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial. Todavia, vale ressaltar o Enunciado 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.
De tal maneira, não restou comprovado impedimento de longo prazo apto a ensejar a concessão do BPC.
Assevero que os quesitos complementares se mostram relevantes quando as perguntas originais não foram respondidas de forma clara e precisa pelo perito, não sendo esse o caso dos autos. Eventuais respostas aos quesitos complementares formulados pela parte autora em nada alterariam o desfecho da causa, pois as indagações relativas ao impedimento de longo prazo já estão suficientemente esclarecidas.
O laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil para verificação do impedimento. O perito respondeu de forma fundamentada os quesitos elaborados, e o mero inconformismo da parte com o resultado do exame não significa que houve falha em sua elaboração.
A respeito da miserabilidade, destaco que não foi realizada a avaliação social administrativa (evento 1, DOC11). Em consonância com as Súmulas 79 e 80 da TNU, entendo que não se aplica o Tema 187 da TNU. Mostra-se necessário considerar a perícia socioeconômica realizada em juízo (evento 31) e a apuração da renda pelo juízo a quo (evento 57):
No que se refere ao critério miserabilidade, verifico que o autor reside com sua genitora e três irmãos adultos e solteiros em um imóvel próprio modesto, guarnecido com mobília e eletrodomésticos essenciais ().
A genitora do autor é titular de dois benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo cada: (...)
O irmão do autor, Sr. Carlos (51 anos), é titular de benefício de aposentadoria: (...)
Outro irmão do autor, Sr. Lorentino, alega auferir R$ 500 mensais com o labor rural ().
A renda decorrente de um benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido à genitora do autor não pode ser computada (§14 do art. 20 da Lei 8.742/1993). O beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, por imposição lógica também não deverá ser considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.
Logo, considerando o grupo familiar composto de quatro integrantes e computando a renda dos dois irmãos (R$ 1518 + 500) e de um benefício previdenciário de titularidade da genitora (R$ 1518), a renda per capita totaliza quantia bastante superior ao critério legal ensejador do BPC-LOAS: 1/4 do salário mínimo.
Nesse sentido, apesar das condições de moradia, a renda per capita da família supera até mesmo o referencial de ½ do salário mínimo utilizado por esta Relatoria para flexibilização do requisito. Além disso, não foram acostados comprovantes que permitam aferir os gastos recorrentes da família. Diante do exposto, não restou comprovado o requisito da miserabilidade
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003961863v3 e do código CRC 7250ef17.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:29