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RECURSO CÍVEL Nº 5001957-11.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Em suas razões, alega a nulidade da perícia médica judicial e a necessidade de nova avaliação médica com a garantia do contraditório e da ampla defesa porque “a própria profissional nomeada pelo juízo, ao afirmar que não dispunha de elementos suficientes para análise adequada do quadro clínico da autora, deixou evidente que a perícia foi tecnicamente prejudicada, tornando o laudo pericial judicial ineficaz e imprestável à formação de convencimento judicial seguro”. No mérito, afirma que sofre de mononeuropatia dos membros inferiores e lumbago com ciática, doenças que a incapacitam para o trabalho. Argumenta que há laudos médicos particulares que confirmam esse fato. Defende ainda que na análise de sua incapacidade devem ser levadas em consideração as suas condições pessoais e sociais. Ao final, pede a anulação da perícia médica judicial e a realização de nova prova técnica com médico especialista e com base em exames complementares atualizados. Subsidiariamente pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, ambos desde a DER (07.11.2023).
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
Na inicial, narra-se que a parte autora sofre de CID G57 - Mononeuropatias dos membros inferiores; e CID M54.4 – Lumbago com ciática (dor na coluna lombar). Desse modo, solicitou-se em 07/11/2023 a concessão do benefício de auxílio-doença, que teria sido negado pela autarquia previdenciária. Requer-se, assim, a concessão do benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados.
Para fazer jus ao auxílio-doença, deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei n. 8.213/91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. Deve, além disto, estar incapacitado para o trabalho habitual, com perspectiva de recuperação. Trata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. É pago no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
A aposentadoria por incapacidade permanente, antes denominada aposentadoria por invalidez (vide EC n. 103, de 10/10/2019), por sua vez, encontra-se prevista no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Faz jus a este benefício o segurado que preencha a carência de 12 meses, salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. Deve, além disto, estar incapacitado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação. Nos termos do art. 44 do Plano de Benefícios, seu valor correspondia a 100% (cem por cento) do salário de benefício, o que se mantém para os benefícios que tenham como fato gerador a incapacidade ocorrida até a publicação da EC n. 103, de 10/10/2019.
O art. 44 da Lei de Benefícios não foi recepcionado pela Emenda 103 para as novas incapacidades. Para os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente posteriores ao regime jurídico inaugurado pela EC n. 103 (portanto, 11/10/2019) e até que a lei discipline de forma diversa, a regra geral de cálculo da renda mensal inicial do benefício passa a ser correspondente a sessenta por cento da média aritmética das 100% remunerações/salários de contribuição, acrescidos de 2% a cada ano que ultrapassar os 20 (vinte) anos de contribuição (homens) ou os 15 (quinze) anos de contribuição, conforme art. 26 da EC 103/2019. Apenas nos casos de a aposentadoria por incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% da mesma média aritmética.
Destaco que, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado não basta a existência de doença ou lesão, é essencial que dela decorra a incapacidade para o trabalho.
Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da limitação.
Segundo o laudo pericial do Evento 26, LAUDPERI1, a parte autora, 59 anos, DOMÉSTICA, sofre de M54.4 - Lumbago com ciática e G57.1 - Meralgia parestésica, contudo, de acordo com o perito, tal enfermidade não implica sua incapacidade para o trabalho.
Isso porque, de acordo com a conclusão do i. perito, as doenças identificadas durante a perícia não são incapacitantes, pois se faz necessário realização de RNM de coluna atual para avaliar condições atuais da coluna. Eletroneuromiografia de 2021 sem alterações relevantes.
Para embasar sua conclusão, o perito avaliou os exames e documentos médicos apresentados.
Verifica-se, assim, que o laudo pericial constatou que a parte autora de fato encontra-se acometido das enfermidades que alega na inicial, mas concluiu que esse quadro não acarreta incapacidade para o trabalho.
Vale mencionar que a parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial (Evento 36, PET1) requerendo dilação de prazo para realizar novos exames e apresentá-los.
À vista da manifestação apresentada, entendo que não se mostra possível o seu deferimento. Pois, na condição atual, que a perita avaliou a autora (04/2025), não foi verificada a incapacidade.
Logo, a realização de um novo exame e, por consequência, a produção de novas provas deverão ser apresentadas na formulação de um novo requerimento administrativo.
Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo expert de confiança nomeado pelo juízo.
Embora sucinto, o laudo é claro e objetivo quanto a existência de capacidade da parte autora. Além disso, da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva de existência de incapacidade capaz de contrariar o laudo. Os exames e laudos de médicos apresentados no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica.
Deve-se lembrar que o benefício postulado, a despeito da denominação, não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente incapacidade para o trabalho.
Ante o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
5. A perícia médica judicial realizada na autora, embora tenha diagnosticado lumbago com ciática e meralgia parestésica, atestou que ela não estava incapacitada para a sua atividade habitual de doméstica (ev. 26, LAUDPERI1).
6. Depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico na autora e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, a “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados. Além disso, a divergência de interpretação do fato médico entre o perito do juízo e os médicos particulares, por si só, não configura cerceamento de defesa, tendo em vista a subjetividade ínsita ao ato de interpretar. Por fim, o fato de a perita do juízo ter mencionado a necessidade de realização de novos exames de imagem para se avaliar a atual capacidade laborativa da autora não retira a validade de suas conclusões porque a “expert” já avaliou todos os documentos médicos juntados aos autos e contemporâneos à DER, e inclusive afirmou que não houve incapacidade pretérita.
8. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
9. Para infirmar o laudo da perícia judicial, a autora precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso, visto que os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO6, já foram considerados pela perícia médica judicial e não foram tidos como suficientes para demonstrar a existência de um quadro de incapacidade laborativa. Desse modo, não são capazes de infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença. A TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos. A Súmula n. 47 da TNU só se aplica quando constatada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho.
10. Assim, considerando que a recorrente não apresentou elementos capazes de justificar a anulação ou a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos.
11. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
12. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003983287v4 e do código CRC c4564977.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:30:46