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RECURSO CÍVEL Nº 5013818-31.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento de períodos na qualidade de segurado especial.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em virtude da falta do interesse de agir.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício pleiteado, sob alegação de que os documentos necessários foram apresentados na seara administrativa.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Pois bem.
Observa-se que a r. sentença de piso julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão de a parte autora não ter juntado ao processo administrativo a documentação pertinente para análise da Autarquia.
De fato, observa-se através do processo administrativo acostado aos autos () que a parte autora não apresentou documentos comprobatórios da alegada condição de segurado especial nos períodos que pretendia ver averbados.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob regime de repercussão geral, que a ausência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário caracteriza ausência de interesse de agir, conforme entendimento que já prevalecia na jurisprudência. Afinal, a concessão do benefício não ocorre de ofício pelo INSS, dependendo sempre de requerimento do interessado, razão pela qual não se configura lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação pela Autarquia, a qual somente pode ocorrer mediante apresentação da documentação pertinente.
Neste sentido:
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida.
(TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018)
A r. sentença apontou os motivos que levaram ao indeferimento forçado por parte do INSS:
“ (...) O autor alega ter exercido atividade rural no período de 1971 (a contar de 10 anos de idade) a 2006.
Ocorre que o autor não juntou no processo administrativo qualquer início de prova material para comprovar a atividade rural na condição de segurado especial (evento 20, OUT1).
Os únicos documentos que atestam o trabalho rural no autor estão anotados em CTPS (evento 20 out 1 - fls. 7 e segs) e foram devidamente registrados em CNIS na qualidade de empregado rural. Após tais vínculos, o autor exerceu atividade urbana por longos períodos (vide CNIS evento 19-out 1). Todavia, somados os períodos laborados como empregado rural e urbano, o INSS computou 23 anos, 2 meses e 23 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, por outro lado, não conta com requisito etário para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida.
Assim, a pretensão de reconhecimento da atividade rural a contar de 1971 não foi previamente submetidos à análise administrativa.
A não apresentação no bojo do processo administrativo de todos os documentos que a parte efetivamente possui e que, em tese, seriam hábeis a comprovar os requisitos legais de concessão do benefício equipara-se, em verdade, a ausência do prévio administrativo.”
Vale destacar o entendimento firmado pelas Turmas Recursais do Espírito Santo acerca do tema:
ENUNCIADO nº 71 – “Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF.”
Assim, entendo que a demandante não demonstrou a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, caso mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003989952v2 e do código CRC 81075522.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:28