Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5037008-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade:                                         53 anos.

Trabalho/Atividade habitual:   aux de padeiro

Escolaridade:                          ensino médio completo

Doença e/ou lesão:                "F32 - Episódios depressivos   - M79.7 - Fibromialgia   - N18.9 - Insuficiência renal crônica não especificada   - K76.0 - Degeneração gordurosa do fígado não classificada em outra parte   - I10 - Hipertensão essencial (primária)   - E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente" (cfr. evento 23.1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... Trata-se de mulher, com 53 anos de idade, auxiliar de padaria, ensino médio completo, que se insurge contra o indeferimento do benefício de auxílio doença requerido em 21/06/2024 (NB 649.997.258-8) pois não foi constatada pela perícia administrativa incapacidade para o trabalho.

Alegou na perícia administrativa ser portadora de múltiplas desordens.

Realizada perícia judicial ( em 12/02/2025, ev. 23) constatou-se a existência de incapacidade laborativa com DII em 02/2025, nos seguintes termos:

Entretanto, no que tange à qualidade de segurado, o art. 15, II, da Lei 8.213/91 estabelece que esta será mantida, independentemente de contribuições,  até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O § 4º desse mesmo dispositivo legal, diz o seguinte: “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimentos da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”

O art. 27-A ainda completa no sentido de que “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”.

Ocorre que em consulta ao CNIS, a autora apresenta-se desvinculada do RGPS desde 03/05/2023 - não constando contribuições desde então, sendo que a data de início da incapacidade, por sua vez, foi fixada em 02/2025- quase dois anos após o último recolhimento.

De acordo com o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, o prazo do inciso II (12 meses de período de graça) será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

No caso, cumpre asseverar que não se aplica o prazo de 24 (vinte quatro) meses de prorrogação do período de graça previsto no citado §1º, uma vez que a parte autora não comprovou que conta com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Também é possível a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, de acordo com o §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, na hipótese de comprovada situação de desemprego involuntário.

Contudo, a hipótese em questão tampouco foi suscitada pela parte autora, não havendo elementos probatórios que permitam reconhecer a prorrogação do período de graça por enquadramento nessa regra.

Assim, inexorável reconhecer que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido ante a perda da qualidade de segurada.

Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."

5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

A perícia judicial conclui que, há incapacidade no momento do exame pericial mês 02/2025, Vejamos: ( evento 23)

DII - Data provável de início da incapacidade: 02/2025

- Justificativa: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 02/ 2025 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 03 meses, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico

Todavia, não se pode ignorar que a perícia reconheceu a mesma patologia apontada desde o requerimento inicial em 28/05/2024 (NB 649.997.258-8), quando já se encontrava com sintomas debilitantes como fadiga, falta de ar, e complicações clínicas associadas.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo comprovação de que a enfermidade existia na data do requerimento e evoluiu progressivamente, é devida a retroação do benefício à DER (Data de Entrada do Requerimento

(...)

No caso em tela, a perícia judicial não desmente a existência da doença renal, apenas interpreta que há incapacidade funcional na data da perícia.

Todavia, os exames clínicos e os sintomas documentados comprovam que a incapacidade já estava presente desde o início do tratamento, antes mesmo da DER.

Assim, conclui- se a sentença que a autora estava doente na data da perícia, judicial e continuaria em tratamento por mais 3 meses subsequentes, pelos mesmas enfermidades que possuía na data de entrada do requerimento administrativo, devendo desta forma a sentença ser reformada e retroagir a DER.

O perito judicial (evento 23, LAUDPERI1), em exame realizado em 12/02/2025, reconheceu a incapacidade total e temporária da autora a partir de 02/2025:

Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  trabalhar

- DII - Data provável de início da incapacidade:  02/2025

- Justificativa:  Constata-se a presença de incapacidade a partir de 02/ 2025 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 03 meses, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico.

A autora alega que sua incapacidade já existia na DER 28/05/2024 (evento 1, CERTNEG10).

Contudo, não há nos autos documentos médicos que indiquem incapacidade laborativa antes da data mencionada pelo perito.

Os documentos médicos dos eventos evento 1, LAUDO5, evento 1, LAUDO6 e evento 1, LAUDO7, não indicam incapacidade laboral.

O laudo de médico assistente da fl. 12 do evento 1, LAUDO8 não contém a conclusão do médico a respeito da configuração de incapacidade; ao revés, o médico assistente se ateve ao que lhe informara a autora, concluindo que ela (a paciente) lhe relatou que não conseguiria exercer suas atividades laborais. Logo, tal elemento de prova não é apto a comprovar que o médico assistente concluiu haver incapacidade.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

6.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003991676v9 e do código CRC 9d608e03.

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Documento:500004070509
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RECURSO CÍVEL Nº 5037008-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004070509v2 e do código CRC f2f62fc2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5037008-23.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, na sequência 67, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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