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RECURSO CÍVEL Nº 5034352-93.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral apenas para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 18/09/1982 a 31/12/1984.
No recurso, alegou o que segue (Evento 22):
A recorrente requer a decretação de nulidade da sentença. Subsidiariamente, pretende a parcial reforma da sentença, para reconhecer e averbar o tempo de atividade rural de 21/03/1973 a 17/09/1982, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 20 da EC 103/2019 desde a DER em 17/07/2024.
(...) a certidão de casamento dos pais da recorrente, ao qualificar o pai como lavrador, fornece indícios concretos de que o núcleo familiar se dedicava à agricultura de subsistência. Assim, deve ser reformada a sentença, para se admitir que a certidão de casamento dos pais, que qualifica o seu genitor como lavrador, serve de início de prova material da atividade rural exercida no período de 21/03/1973 a 17/09/1982 (período anterior ao casamento).
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A parte autora nasceu em 21/03/1963.
A DER ocorreu em 17/07/2024.
A autora requereu o reconhecimento do período de 21/03/1973 a 17/09/1982 como exercício de atividade rural.
A legislação previdenciária permite o reconhecimento do trabalho rural a partir da apresentação de prova plena ou início de prova material, acompanhada de prova testemunhal (ou declaração de terceiros), nos termos do artigo 55, parágrafo 3°, da Lei n. 8.213/91.
Nesse sentido, no que refere ao início de prova material, a sentença apontou o que segue:
- certidão de casamento dos pais com base em registro público lavrado em 28/01/1961, em que o pai da autora é qualificado com a profissão de lavrador (, fl. 67);
- certidão de casamento da autora com Luiz de Souza Vaz com base em registro público lavrado em 18/09/1982, em que o esposo da autora é qualificado com a profissão de lavrador (, fl. 72).
A sentença não admitiu o único documento apresentado pela autora do período remoto, sob o seguinte fundamento:
A certidão de casamento dos pais é extemporânea, tendo sido lavrada em 28/01/1961, muito tempo antes do período de trabalho informado, mas o início de prova material precisa ser contemporâneo aos fatos que se predispõe a comprovar (Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização).
Há nos autos histórico escolar de irmã referente aos anos de 1976-1979, 2014 e 2015, mas não informa se tratar de escola rural nem contém a profissão dos pais (). Por isso, não vale como início de prova material do trabalho rural da autora. O documento apresentado não tem qualquer vínculo com a exploração agrícola propriamente dita.
Ressalto que não basta morar em uma zona rural para ter direito ao reconhecimento de tempo como trabalhador rural. O específico regime previdenciário conferido pela legislação ao segurado especial parte da premissa de dedicação profissional à atividade rural.
Não se desconhece que o início de prova material, para ser considerado contemporâneo, pode ter sido formado em qualquer momento ao longo do intervalo que se pretende comprovar, uma vez que a sua eficácia probatória pode ser estendida prospectivamente ou retroativamente, se conjugado com prova testemunhal convincente e harmônica. Todavia, o período que se pretende comprovar é muito extenso, não sendo possível supri-lo somente com prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ).
Assim, o pedido de reconhecimento do período de 21/03/1973 a 17/09/1982 deve ser extinto sem resolução de mérito, aplicando-se o Tema 629 do STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
Entende-se que a sentença estava correta, visto que o único documento apresentado pela autora foi a certidão de casamento dos genitores, confeccionada quando a autora nem mesmo havia nascido.
Aliás, ainda que haja possibilidade de dotar um documento de eficácia probatória prospectiva e retroativa, conjugado com prova testemunhal convincente, deve-se considerar haver um limite para a eficácia probatória, podendo-se adotar como possível o "limite temporal" do inciso I, do item 6.1 do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, qual seja, 7,5 anos, até porque caso se admitisse eficácia temporal mais larga, como pretende a autora (10 anos de eficácia retroativa e 10 anos de eficácia prospectiva), poderia chegar a uma conclusão contrária ao que se afigura como proporcional e equilibrado.
Com outras palavras, caso se admitisse que apenas um documento pudesse fazer prova de exercício de atividade rural nos dez anos anteriores e posteriores a data da emissão do documento, o segurado estaria com verdadeiro "trunfo" para acessar praticamente todo tipo de benefício existente na seara previdenciária, visto que com somente um documento, ele poderia obter, por exemplo, o benefício de aposentadoria rural, o qual possui como requisito 180 meses de contribuição (15 anos).
De igual modo, o histórico escolar apresentado em que não há sequer anotação da profissão dos genitores da autora também não se presta a fazer prova da atividade rural, porque não basta a comprovação da localidade rural em que a autora e seus familiares firmaram residência.
Assim, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), ou seja, com relação ao período de 21/03/1973 a 17/09/1982, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, aplicando-se a solução prevista na tese fixada pelo STJ quando do julgamento do referido tema 629, para não prejudicar o hipotético direito da parte autora, considerando a sua hipossuficiência e os critérios que informam os Juizados Especiais.
Conclusão.
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004025971v6 e do código CRC 098feb7c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:39:02