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RECURSO CÍVEL Nº 5019440-91.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 28 anos.
Trabalho/Atividade habitual: porteiro
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "S92.5 - Fratura de outro artelho" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio acidente.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Pois bem, analisando os autos, verifico que, realmente, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 15/10/2016 a 16/12/2016 (). Entretanto, realizada a perícia judicial com médico ortopedista, atestou-se a ausência de incapacidade atual. Embora o perito tenha reconhecido a presença de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza - amputação do 5º dedo do pé esquerdo -, tal sequela não implica em nenhuma redução da capacidade laborativa para a sua atividade atual de ajudante de padeiro (). Vejamos:
Documentos médicos analisados: Todos os documentos dos autos, além dos citados acima.
Exame físico/do estado mental: - Parte autora entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados.
- Força motora normal no pé esquerdo
- Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há desuso por dor.
- ADM funcional dos dedos remanescentes e tornozelo esquerdo. Calosidades plantares simétricas.
Diagnóstico/CID:
- S92.5 - Fratura de outro artelho
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Trata-se de parte autora com amputação do 5o dedo. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar labor. A amputação do 5o dedo não geral disfunção significativa, prejuízo importante em pisada ou equilíbrio, não existindo critérios objetivos para incapacidade laborativa.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? Amputação do 5o dedo do pé esquerdo após acidente de moto.
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III). Não há sequelas que contemplem auxílio acidente.
Digno de nota que o auxílio-acidente possui natureza eminentemente indenizatória, somente sendo devido quando o segurado, após sofrer acidente de qualquer natureza, e tendo se consolidado as lesões, permanece com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Assim, é imprescindível que fique demonstrada a redução da capacidade laborativa para que o benefício seja devido, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Os laudos/exames particulares não são capazes de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Quanto à impugnação do laudo pericial judicial (), cabe ressaltar que, embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada redução da capacidade laborativa seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
Em seu laudo pericial, o especialista do Juízo consignou expressamente:
Alega amputação do 5o dedo do pé esquerdo após acidente de moto que limita a realização de sua atividade laborativa.
(...)
O acidente ocorreu em29/09/2016.
(...)
Em relação aos exames apresentados: Sem exames complementares recentes.
No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova qualquer tratamento atualmente.
(...)
Ao exame do pé esquerdo, apresenta amputação ao nível da falange proximal do 5o dedo do pé esquerdo. Força preservada no pé. ADM dos dedos e tornozelo normal. Calosidades plantares simétricas, sugerindo pisada igual nos pés.
(...)
Trata-se de parte autora com amputação do 5o dedo. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar labor. A amputação do 5o dedo não geral disfunção significativa, prejuízo importante em pisada ou equilíbrio, não existindo critérios objetivos para incapacidade laborativa.
Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III). Não há sequelas que contemplem auxílio acidente.
Dessa forma, a parte autora teve amputação do 5o dedo do pé esquerdo não existindo elementos que sugiram incapacidade ou que contemplem auxilio acidente. (...)
Diante dos fatos não apresenta incapacidade laborativa para realizar a atividade que executa. Pode realizar sua atividade laborativa com as limitações inerentes à idade, força, peso e destreza que possui.
Embora a parte sustente que o perito teria se limitado a atestar a ausência de incapacidade atual, sem se atentar ao exame da sequela, não é o que se depreende da análise do laudo pericial, no qual o perito discorre longamente acerca da sequela - amputação do 5º dedo do pé esquerdo - e conclui, como visto, que, embora ela realmente exista, não impacta na capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade atual, de modo que não se perfaz o requisito da redução da capacidade para o trabalho.
Destarte, considero que o laudo pericial do especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica do requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.
Portanto, o laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a inexistência atual de incapacidade, bem como de sequelas consolidadas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho. Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que ele, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Dessa forma, não tendo sido constatada a redução da capacidade laborativa alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.
Dispositivo:
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Em seu parecer o perito realiza toda a perícia a fim de constar incapacidade para concessão de auxilio doença, no entanto, esse não é o pedido da exordial.
Veja Excelência, o perito sequer mencionou a sequela, não relaciona com a atividade exercida, limitando- se a realizar toda a perícia a fim de constar incapacidade para o exercício do trabalho, o que não é o caso dos autos.
Importante registrar que a recorrente segurado sofreu FRATURA NO PÉ e foi submetido a procedimento cirúrgico com necessidade de amputação de um dedo, não consegue ficar longos períodos em pé e sente dores, e isto atrapalha caminhar e se movimentar no serviço.
Cumpre registrar que trabalha como AJUDANTE DE PADEIRO, precisando empenhar mais esforços, na execução do seu trabalho, em decorrência da fratura possui movimento limitado, o que dificulta no desenvolvimento de sua função, e ao final do dia de trabalho sente muitas DORES.
Importante ressaltar que o perito judicial NÃO analisou a sequela E NÃO RELACIONOU COM A ATIVIDADE LABORATIVA DO RECORRENTE!!!
O presente processo não discute aptidão para o trabalho habitual, e sim sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, o que é demonstrado no caso em análise.
Portanto, demonstrado à sequela existente no caso concreto o autor pode trabalhar e receber o Benefício de auxilio acidente desde a alta do INSS, não sendo discutida incapacidade laborativa.
O recorrente foi submetido à perícia judicial em 05/11/2024, conforme laudo juntado no .
Todavia, diferentemente do afirmado no recurso, o perito fez a devida análise da sequela, relacionando-a com a atividade exercida à época dos fatos, conforme se observa do trecho a seguir:
Histórico/anamnese: Trata-se de demanda que versa sobre auxílio acidente.
Alega amputação do 5o dedo do pé esquerdo após acidente de moto que limita a realização de sua atividade laborativa.
Afirma se manter financeiramente com renda do trabalho de motouber e ajudante de padeiro. Nega receber benefício do governo.
O acidente ocorreu em29/09/2016.
Na época do acidente sua atividade habitual era porteiro
Quanto aos laudos apresentados: De acordo com o laudo médico do d Fábio Binotti de 03/10/2016, o autor teve fratura exposta do pé esquerdo, evoluindo com amputação do 5o dedo.
Em relação aos exames apresentados: Sem exames complementares recentes.
No que se refere ao tratamento realizado: Não comprova qualquer tratamento atualmente.
Ao exame físico: Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão direita.
Ao exame do pé esquerdo, apresenta amputação ao nível da falange proximal do 5o dedo do pé esquerdo. Força preservada no pé. ADM dos dedos e tornozelo normal. Calosidades plantares simétricas, sugerindo pisada igual nos pés.
Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa.
Trata-se de parte autora com amputação do 5o dedo. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar labor. A amputação do 5o dedo não geral disfunção significativa, prejuízo importante em pisada ou equilíbrio, não existindo critérios objetivos para incapacidade laborativa.
Não apresenta sequelas legalmente relevantes que diminuam a capacidade laborativa de acordo com Decreto 3048/99 (ANEXO III). Não há sequelas que contemplem auxílio acidente.
Dessa forma, a parte autora teve amputação do 5o dedo do pé esquerdo não existindo elementos que sugiram incapacidade ou que contemplem auxilio acidente. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação. (grifei)
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003954833v9 e do código CRC b07f1a87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:38:56