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RECURSO CÍVEL Nº 5009195-18.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Nesse ínterim, importante registrar que a Sra. Luzia sofre COM DOR CRÔNICA CERVICAL CAUSADO POR ESPONDILOSE DEGENERATIVA, DISCOPATIA DEGENERATIVA DEC3 – C4A C5 – C6, HÉRNIA DE DISCO PÓSTERO-MEDIANA EM C5-C6, que enseja sua deficiência! Não bastasse, os atestados médicos anexados nos Eventos nº 01, comprovam sua patologia e a necessidade de tratamento especial.
Nesse sentido, a perita atestou ser a Requerente portadora de G950 - SIRINGOMIELIA E SIRINGOBULBIA, R51 – CEFALÉIA.
Inicialmente, destaca-se que a própria perita, em um primeiro momento, RECONHECEU A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA DA AUTORA, apresentando, contudo, contradições ao longo do laudo pericial, vejamos:
(...)
Portanto, a perita não avaliou corretamente o quadro clínico da autora.
Com efeito, ao responder ao (item e.1) do quesito pericial, destinado a avaliar fatores pessoais, sociais, econômicos e institucionais que possam agravar as limitações da parte autora, A PRÓPRIA PERITA AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE TAIS BARREIRAS EXISTEM E IMPACTAM NEGATIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA AUTORA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS.
(...)
É incontroverso que a perita não analisou devidamente o caso, visto que a Autora possui impedimento de longo prazo, juntando aos Autos diversos laudos, inclusive um comprovante de agendamento com pedido feito no ano de 2022, evidenciando que a mesma possui a mesma deficiência HÁ ANOS!!!
(...)
Ato contínuo, foi constatado em perícia que a Autora possui amplitude de movimentos reduzidas, interferindo diretamente em seu dia a dia:
(...)
Além disso, foi diagnosticado em perícia a presença de DOR, além das seguintes queixas da parte Autora, inclusive a necessidade de OPERAR:
(...)
Outrossim, cumpre ressaltar que o próprio INSS, confirmou o IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO da Autora, conforme processo administrativo, anexado aos autos no Evento nº 1, fls.28, vejamos:
(...)
E no caso concreto, se trata de uma pessoa que já consta com 50 ANOS DE IDADE, cuja deficiência obviamente obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Logo, a pergunta que devemos fazer é: a Autora possui 50 anos, sofre com as patologias supramencionadas, participa de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas?
Evidentemente, NÃO.
Dessa forma, consta nos autos laudos médicos que indicam a gravidade do quadro clínico da parte autora, bem como a existência de impedimento de longo prazo, veja-se.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do impedimento de longa duração.
Em sede administrativa, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial sob a alegação de que a autora não preencheria o requisito legal da deficiência. Vejamos ( fls. 32):
Para dirimir o ponto controvertido, foi realizado o trabalho pericial judicial em 27/01/2025 (). Segundo o laudo, a parte autora, com 50 anos de idade, está acometida das enfermidades classificadas sob os CIDs G950 - Siringomielia e siringobulbia e R51 - Cefaléia.
No entanto, na avaliação da perita, as patologias não acarretam impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos.
Vale a transcrição de trechos do referido documento pericial:
Aberto prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial, o INSS requereu fosse julgado improcedente o pedido () e a autora apresentou impugnação na qual apresentou quesitos complementares ().
Pois bem.
Analisando a impugnação autoral, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de deficiência. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Em relação ao pedido de complementação do laudo formulado pela parte autora, indefiro-o, por entender que já estão suficientemente explicitadas as respostas dadas aos quesitos elaborados pelas partes.
Passo ao exame do mérito da demanda.
Depreende-se, da leitura do laudo pericial, que não foram verificadas alterações nas funções do corpo da autora que se configurem como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social.
Além disso, em relação à duração do impedimento, a perita consignou o prazo de dois meses, descaracterizando, assim, o impedimento de longo prazo.
Registrou, ainda, que há prognóstico de melhora no prazo de dois meses.
Por fim, a profissional informou que a autora não se enquadra no conceito de "pessoa com deficiência" previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. O recorrente alega que a autarquia reconheceu o impedimento de longo prazo.
Analisando o processo administrativo () verifico que a perícia da autarquia confirmou que o caso tem indicador de impedimento de longo prazo.
Todavia, o resultado da avaliação conjunta, que leva em consideração os critérios atinentes a Fatores Ambientais, Atividades e Participação e Funções do Corpo, foi no sentido de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
IV. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, considero que o exame realizado está devidamente fundamentado, esclarecendo de forma suficiente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social. O perito constatou apenas incapacidade laborativa pelo período de 2 meses:
c) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
c.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social?
Não.
c.2) Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição?
Não aplica.
d) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
d.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas?
Sim, de modo temporário.
d.2) Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação?
As atividades laborativas.
e) Durante a perícia médica:
e.1) Foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando), com o mercado (custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas), que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas?
Sim.
e.2) Em caso afirmativo, descreva esses fatores.
Baixo grau de escolaridade.
f) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos (lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos). Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.
Por 02 meses.
g) Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão.
A partir da data da perícia, 27/08/2025 não sendo possível reconhecer um período anterior, devido a falta de laudos completos.
h) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual?
Sim, prognostico de melhora em 02 meses. (grifei)
Embora a recorrente afirme que necessita realizar cirurgia, verifico que o perito não condicionou a recuperação da capacidade laboral à realização do procedimento cirúrgico.
Quanto aos laudos particulares, observo que apenas o laudo da fl. 1 do indica que a paciente não está em condições de desempenhar atividade laborativa. Todavia, o referido documento não indica o exame físico realizado para confirmar a incapacidade laborativa.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004038506v7 e do código CRC a59fa0bd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:39:09