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RECURSO CÍVEL Nº 5000265-62.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Inicialmente, importa destacar que a Perícia Médica Federal, realizada pelo INSS, reconheceu a vulnerabilidade, o diagnóstico de HIV e o impedimento de longo prazo, conforme se constata do Processo Administrativo, anexo n º16
(...)
No presente caso, o diagnóstico de HIV existe, é incontroverso, e o perito reconhece.
Por isso, no presente caso, a incapacidade para o trabalho não pode ser analisada de forma desassociada do estigma social da doença HIV.
Como é cediço, o portador de HIV - ainda que estivesse em estágio assintomático - possui um tratamento bastante debilitante, logo, a mera alegação da assintomatologia é inadequada e insuficiente para concluir pela negativa ao benefício.
(...)
Portanto, a inconformidade do Recorrente quanto à fundamentação da R. Sentença prolatada é justamente pelo fato de que sequer fora analisada a questão principal – A ESTIGMATIZAÇÃO DA DOENÇA - com a devida valoração das provas particulares e, sobretudo, das condições pessoais, sociais e culturais do portador, que, frisa-se, é pessoa bastante simples e sofre com as limitações físicas e sociais da doença, vivendo em permanente condição de desemprego
(...)
Ora, Excelência, o histórico clínico do Autor não indica recuperação da capacidade laboral com o passar dos anos, pelo contrário, revela que ano após ano a conotação social da doença impacta severamente em sua capacidade de obter meiso de se manter pelo trabalho, prova disso é o vasto histórico de atestados em razão da incapacidade gerada pelo agravamento da doença.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Assim, mostra-se cumprido o requisito relativo à condição social, como reconhecido, ademais, como já dito, pelo próprio INSS (evento 1, anexo16 – fl. 17).
Da deficiência / impedimento de longo prazo.
No que se refere à deficiência/impedimento de longo prazo, foi realizada perícia judicial em 17/03/2025 (evento 20). Aponta o laudo que o autor, atendente em fast food e com 36 anos de idade, é portador de “B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada”. Conclui o perito, no entanto, que o demandante não apresenta deficiência/impedimento de longo prazo (resposta aos quesitos 1 a 5.b do Juízo).
Cumpre ressaltar os seguintes trechos do laudo pericial judicial (evento 20):
Ademais, verifica-se, de acordo com o laudo de pontos, as respostas do perito judicial aos quesitos elaborados de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM) obtiveram, como resultado final o total de 700 pontos, somatório que, por ser maior ou igual a 630, corresponde à seguinte situação fática: “não se enquadra como Pessoa com Deficiência”. Ainda que assim não o fosse, observa-se, considerando-se que a resposta ao quesito nº 8 foi “não”, conclui-se que “(...) o periciado não é Pessoa com Deficiência para fins de obtenção do benefício BPC/Loas, pois não possui impedimento de longo prazo”.
No evento 29, o autor, portador de HIV, impugna o laudo pericial e pede a realização de avaliação social em sua residência, fundamentando-se no sentido da “possibilidade de o Autor sofrer impactos em sua vida social em razão da estigmatização da doença”.
Contudo, ressalto que a impugnação não veio acompanhada de fundamentação idônea a demonstrar que a perícia realizada não esclareceu suficientemente a matéria, razão por que ele não deve ser acolhido (art. 480, do Novo Código de Processo Civil).
Ademais, da leitura das conclusões do perito judicial, não observo discrepância entre as doenças que ele diagnosticou na parte autora e aquelas enunciadas nos documentos que acompanharam a peça vestibular.
Quanto ao pedido de realização de avaliação social, amparado única e exclusivamente no fato de que o autor é portador de HIV, importa ressaltar que, não obstante a debilidade progressiva que o vírus HIV ocasione seja conhecida, o avanço científico permite um controle maior dos níveis de imunidade dos pacientes e, por conseguinte, traz condições de vida que permitem que o doente assintomático possa trabalhar e exercer as demais atividades civis do cotidiano.
Desse modo, a concessão do benefício vindicado nos autos (qual seja, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência) não é consequência imediata da contração do vírus, sendo importante analisar o quadro clínico do segurado e se há comprovada impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, a orientação consolidada no enunciado n. 78, da súmula da jurisprudência da TNU, abaixo transcrita:
“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.”
No caso concreto, observa-se, o demandante, que mora em área urbana e possui o ensino fundamental incompleto, conta atualmente com 36 anos de idade. Sendo assim, entende-se, o autor, no presente momento, não enfrenta obstáculos definitivos ao desempenho de trabalho que assegure sua subsistência, não restando preenchido, dessa forma, o requisito do impedimento de longo prazo para a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.
Portanto, não restou preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo para a concessão do benefício assistencial vindicado nos autos, tomando-se como fundamento unicamente o fato de o autor ser portador do vírus HIV, cuja carga viral, ademais, conforme atestado expressamente pelo perito judicial, com fundamento em documentos médicos acostados aos autos pelo próprio autor, encontra-se indetectável.
Não merece ser acolhida, portanto, a impugnação ao laudo apresentada pelo autor, tendo em vista que a mera manifestação de inconformismo não é apta, por si só, a infirmar as conclusões do perito judicial.
Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral da parte, o que não restou demonstrado nos autos.
No caso em apreço, ao compulsar os autos, verifica-se a parca documentação médica anexada pelo autor a fim de comprovar a alegada deficiência/impedimento de longo prazo para fins de fruição do benefício assistencial.
Com efeito, observa-se, toda a instrução probatória por parte do demandante a esse respeito, no que importa à solução da lide, porque contemporâneo à DER (29/10/2024), resume-se a um único laudo médico emitido em 31/10/2024 (evento 1, anexo6), o qual se limita a informar a patologia que o acomete. Assim, entende-se, o referido documento não se mostra apto, por si só, a infirmar as conclusões do perito judicial, no sentido da ausência de deficiência/impedimento de longo prazo do autor.
Todos os demais documentos médicos juntados aos autos (evento 1, anexos 7/15), observa-se, foram emitidos entre os anos de 2014 e 2015, não sendo, portanto, contemporâneos ao requerimento administrativo, razão pela qual, entende-se, não possuem o condão de influenciar na presente demanda.
Por fim, observa-se, o processo administrativo (evento 1, anexo16) não foi instruído com um único documento médico sequer.
Portanto, verifica-se que, no caso dos autos, o autor não apresentou, judicial ou administrativamente, qualquer documentação médica que ateste ou em razão do qual se possa inferir a deficiência ou impedimento de longo prazo do demandante.
Sendo assim, tem-se que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, diante do exposto, a autora não preenche o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
Assim, embora, como já dito, não haja controvérsia acerca do requisito da condição social (evento 1, anexo16 – fl. 17), por não restar preenchido, nos termos da fundamentação supra, o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A recorrente alega que a autarquia reconheceu o impedimento de longo prazo, estando, portanto, preenchido o requisito clínico.
Analisando o processo administrativo () verifico que a perícia da autarquia confirmou que o caso tem indicador de impedimento de longo prazo na avaliação médica. Todavia, o resultado da avaliação conjunta, que leva em consideração os critérios atinentes a Fatores Ambientais, Atividades e Participação e Funções do Corpo, foi no sentido de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
IV. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Considero que o exame pericial está devidamente fundamentado, não havendo a necessidade de qualquer complementação.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social:
"... Conforme análise do quadro, a parte autora teve diagnóstico principal de infecção por HIV em ano de 2014, com irregularidade de tratamento conforme documento médico data 24/08/2015 de Dr Rodrigo Barroso. Apresentou valores de CD4 abaixo de 200 e alta carga viral entre 25/08/2014 a 03/08/2015. Em quadro atual, não demonstra restrição motora ou alteração de exame psíquico, ausculta cardiopulmonar sem alterações, informa longo período com carga viral indetectável, independência para atividades de vida diária.
Sugiro que houve incapacidade total e temporária entre 25/08/2014 a 03/11/2015, no momento não há.
Não demonstra elementos compatíveis com limitação contínua por período mínimo de 2 anos."
A parte autora é portadora do vírus HIV. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização:
Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença
O autor é jovem (36 anos), tem como escolaridade ensino fundamental incompleto e reside na Serra/ES. O perito informou que apresenta carga viral indetectável, bem como não relatou qualquer sinal exterior da doença, que poderia despertar desconfiança sobre a contaminação do autor, sobretudo porque não reside em município de pequeno porte; com efeito, o município onde reside tem população superior a 500 mil habitantes e faz parte da região metropolitana da Grande Vitória, cuja população é de cerca de 1,9 milhão de habitantes.
Não há documentos médicos que indiquem que a enfermidade lhe gera incapacidade ou impedimentos por prazo superior a 2 anos.
Assim, as condições sociais e pessoais corroboram as conclusões do perito no sentido de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de benefício assistencial.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004016740v15 e do código CRC 179a9b0f.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:40:05