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RECURSO CÍVEL Nº 5009304-66.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. No recurso o INSS argumentou que:
"No presente caso, restou demonstrado que a parte autora, seu (sua) cônjuge ou companheiro(a) possui(em) imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial, conforme fundamentação abaixo (evento 9- OUT 3):
PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AFASTADA NO CASO CONCRETO
A norma que rege a questão jurídica controvertida é esta:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
O simples argumento de que o tamanho da propriedade rural não impede o reconhecimento do regime de economia familiar não é suficiente para afastar a aplicação dessa norma. A posse de uma grande propriedade torna improvável a existência de uma economia familiar voltada para a subsistência.
Precedentes judiciais também reforçam essa posição, como o caso julgado pelo TRF da 3ª Região
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO CÔNJUGE DESCARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26). 2. Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). 3. Ao dependente do trabalhador rural é expressamente garantido o direito à percepção de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural pelo falecido, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Embora as notas fiscais de produtor indiquem o desempenho de trabalho rural pelo de cujus, o detalhamento do CNIS apresentado pelo embargante demonstra que a propriedade rural onde foi exercida a atividade possui 47,05 módulos fiscais, acima do limite previsto no Art. 11, VII, alínea "a", item 1, da Lei 8.213/91, restando descaracterizada a qualidade de segurado especial. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2240566 - 0015221-81.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 24/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2019)
Além disso, se o proprietário emprega trabalhadores de forma permanente ou possui outras fontes de renda, a condição de segurado especial é perdida, passando a ser considerado um Contribuinte Individual, com a respectiva obrigação de recolhimento das contribuições.
Portanto, considerando que a propriedade rural em questão excede o limite de 4 módulos fiscais, é descaracterizado o regime de economia familiar de subsistência. A parte autora, assim, não tem direito ao reconhecimento da condição de segurado especial".
O autor não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2. Fundamentação
A sentença fundamentou o caso concreto da seguinte forma:
(...)
Do caso concreto
O autor alega ser segurado especial e requer a averbação dos períodos de 05/11/1981 a 05/11/2002; de 05/10/2004 até a presente data, nos seus assentamentos previdenciários e, via de consequência, reconhecida carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
O requisito etário foi preenchido em 20/04/2020 (OUT 03, fl. 24), antes, portanto do requerimento administrativo (DER em 09/09/2021– NB 197.323.649-1).
Pois bem.
A parte autora apresentou prova documental para caracterizar o trabalho rural declarado:
- Certidão de casamento do autor com Maria Cristina Lima da Silva, em 09/11/1991, ele qualificado como lavrador e ela como do lar (Evento 9, OUT3, fls. 16);
- Carteira do autor no STR de Mimoso do Sul e Apiacá, admissão em 05/11/1999, pagamento de mensalidades entre 1999/2000 (Evento 9, OUT3, fls. 12/13);
- Contrato de parceria agrícola entre Arlindo Davila da Silva com o autor e Maria Cristina Lima da Silva (esposa do autor), em Sítio Córrego Fundo, com validade de 03 anos a partir de 05/11/1999, firma em 03/12/1999 (Evento 9, OUT3, fls. 20/21);
Carteira do autor no STR de Mimoso do Sul, validado até 10/2000 (Evento 9, OUT3, fls. 14/15);
- Certidão do INCRA, atestando que o autor é assentado em PA Ernesto Che Guevara no lote nº 23 desde 24/08/2004 (Evento 9, OUT3, fl. 87);
- Memorial descritivo da propriedade Lote 23 de Projeto de Assentamento Che Guevara, datado de fevereiro de 2004 (Evento 9, OUT3, fls. 61/63);
- Receita agronômica em nome do autor (com parte do documento suprimido), referente a aplicação de insumo rural, datada de 29/11/2009 (Evento 9, OUT3, fl. 44)
- Ficha de atualização cadastral da agropecuária em nome do autor, qualificado como posseiro em PA Ernesto Che Guevara, datada de 22/09/2009 (Evento 9, OUT3, fl. 26);
- Declaração de aptidão ao PRONAF em nome do autor e Maria Cristina Lima da Silva (esposa do autor), datada de 25/03/2013 (Evento 9, OUT3, fl. 23);
- Cadastro de CNPJ, constando o autor como sócio em Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Ernesto, inclusão em 14/11/2014 (Evento 9, OUT3, fls. 92/93).
- Boleto de contribuição a CONTAG em nome do autor, classificado como assentado, referente ao exercício de 2015 (Evento 9, OUT3, fl. 22);
- Espelho de unidade familiar, constando o autor como assentando em PA Ernesto Che Guevara, lote 23, emissão em 21/02/2022 (Evento 9, OUT3, fl. 88);
- Ficha de saúde do autor, qualificado como lavrador (Evento 9, OUT3, fl. 27);
- Ficha de matrícula de Leandro Lima da Silva (filho do autor) em escola urbana, ambos pais qualificados como lavradores, não datada (Evento 9, OUT3, fls. 30/31);
- Receita agronômica em nome do autor, referente a aplicação de insumo rural em São Pedro do Itabapoana/Catune, datada de 23/11/2020(Evento 9, OUT3, fl. 45);
- Notas de compra de insumos rurais adquiridos pelo autor, emitidas em 2013, 2017 e 2019/2020 (Evento 9, OUT3, fls. 48/55);
- Notas referentes a venda de bovinos e café realizadas pelo autor, emitidas em 2014/2019 e 2021 (Evento 9, OUT3, fls. 66/78);
- Nota de crédito rural em nome do autor, destinada a formação de lavoura de café e construção de terreiro de cimento, datada de 12/08/2022 (Evento 9, OUT3, fls. 35/42);
- Prontuário de ambulatório em nome do autor, qualificado como lavrador, não datado (Evento 9, OUT3, fl. 64);
Encerrada a instrução processual, passo a analisar o tempo rural pretendido.
Verifico que o Autor apresenta vasta documentação rural. No CNIS não há qualquer vínculo urbano:
No processo administrativo do Evento 09, OUT 03, o INSS alega que o motivo do indeferimento foi que o autor explora área maior que quatro módulos fiscais:
Sem razão a Autarquia.
A tamanho da terra, por si só, não é suficiente para desqualificar a condição de segurado especial demonstrada nos autos. O STJ firmou entendimento no sentido de que não se pode analisar simplesmente a extensão do imóvel rural, mas sim, avaliar a condição de segurado especial como um todo, considerando o contexto do caso concreto, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.
Compulsando os autos, verifico que o requerente exerce atividade rural no Assentamento Che Guevara, lote nº 23, conforme certidão do INCRA abaixo:
Consta dos autos, também, a planta do lote citado na certidão e que foi destinado ao autor, num tamanho bem inferior a 4 módulos fiscais, portanto, dentro do limite legal:
Com efeito, a documentação apontada ratifica a autodeclaração, não havendo qualquer registro em desfavor da parte autora, seja no CNIS, seja em algum outro banco público. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por idade como segurado especial.
Em consonância com o artigo 11, VII e § 1º da Lei 8.213/1991, restou demonstrado que a parte autora se qualifica como segurada especial, pois desempenha atividade rural de forma indispensável ao próprio sustento e sem utilização de empregados permanentes ou em número superior ao permissivo legal.
O período de carência é aferido “no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”, conforme dispõe o enunciado 54 da Súmula da TNU.
O exercício do labor rural como segurada especial foi comprovadamente desempenhado pelo número de meses correspondente à carência necessária para a percepção do benefício.
(...)
Verifica-se que houve o enfrentamento na sentença quanto ao tamanho da propriedade (com mais de quatro módulos fiscais) e a não descaracterização do regime de economia familiar.
A possibilidade é plenamente admitida na jurisprudência, observe:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. O FATO DE O IMÓVEL SER SUPERIOR AO MÓDULO RURAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A QUALIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO COMO SEGURADO ESPECIAL, DESDE QUE RESTE COMPROVADA, NOS AUTOS, A SUA EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA TURMA NACIONAL, RATIFICADA NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 30. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO APÓS A LEI 11.718/08. DE 2008. QUESTÃO DE ORDEM 13. NÃO CONHECIDO. (TNU. PEDILEF nº 5003409-81.2014.4.04.7105/RS. Relatora: Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende. DP: 04/12/2017).improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Invoca a aplicação das Súmulas 14 e 34 da TNU. Sustenta que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.231/91 não é exaustivo e sim exemplificativo. Aduz que os diversos documentos juntados aos autos são contemporâneos aos fatos e comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
Tal como ficou registrado na sentença a área destinada ao autor, nos termos da planta, é bem inferior a 4 módulos fiscais, o que corrobora com o entendimento de que o autor efetivamente exerce suas atividades rurais por ele mesmo e seu núcleo familiar, isto é, na prática, a propriedade não excede os 4 (quatro) módulos rurais previsto em lei e, portanto, não descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar.
Em suma, o autor, apesar de titularizar propriedade com área acima de 4 módulos rurais, comprovou exercer um verdadeiro regime de economia familiar, eis que o contexto dos autos é convincente o bastante ao revelar que o autor sempre retirou da terra o seu sustento, nunca tendo exercido atividade outra que não na lavoura.
Nessas condições, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, devendo haver a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.
3. Conclusão
O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003951512v3 e do código CRC 7f990f0c.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:38:53