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RECURSO CÍVEL Nº 5010205-03.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. No recurso, alega o que segue:
Vigilante, guarda, vigia:
Categoria Profissional: não há comprovação de uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho, tampouco situação de perigo real e efetivo no exercício das funções.
Não há agentes nocivos associados à atividade de guarda, vigia ou vigilância nos antigos decretos previdenciários (53.831/64 e 83.080/79), de modo que o enquadramento era possível apenas por categoria profissional, desde que houvesse uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho.
Ocorre que a declaração emitida pelo SINDICATO é inidônea, não se prestando a comprovar a dita atividade especial.
Ainda que se entenda pela existência de "agentes perigosos" associados à função, a legislação previdenciária não mais os contempla desde 06/03/1997 (Decreto 2.172/97; redação originária do artigo 201, §1º, e 202, II, da Constituição Federal; artigo 201, §1º, antes e depois da EC 103/2019).
Destaque-se que o vigilante tem como função o resguardo e a proteção da vida e do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, autorizado o porte de arma, exigindo-se-lhe requisitos e treinamentos específicos, consoante se infere da regulamentação contida no art. 16 da Lei n. 7.102/83. Lado outro, o vigia tem como atribuições, basicamente, a fiscalização e a guarda patrimonial, percorrendo e inspecionando as dependências da empresa ou da residência, para coibir atos de vandalismo, incêndios e depredações ao patrimônio vigiado.
A atividade de vigia ou de porteiro pressupõe o exercício de atividades menos ostensivas, com menor grau de risco, como o controle do fluxo de pessoas e observação e guarda de patrimônio, sem a utilização de arma de fogo.
Vale registrar que o vínculo anotado na CTPS sequer está em ordem cronológica, o que revela até mesmo a fragilidade da carteira laboral:
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação quanto ao objeto do recurso:
"(...)
Período especial
-24/09/1987 a 16/04/1992 - VIGILANTE (CTPS- , fl. 13; Declaração Sindicato, fl. 42):
Inicialmente, registro a desnecessidade de suspensão da presente ação. Em que pese o STF em 26/04/2022, tenha determinado a suspensão DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM (RE) 1368225, trata-se apenas da discussão que envolva "a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de Vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Isso porque a Constituição não mais reconhece a "periculosidade como causa de aposentadoria especial a contar de 05/03/1997". Logo, não é objeto de análise pelo STF a discussão do enquadramento por categoria até 28/04/1995 (antes da mudança na Constituição).
Até 28/04/1995, a atividade de vigilante é enquadrada por analogia à atividade de guarda, a qual exigia o uso de arma de fogo, logo, se da principal se exige, daquela que é admitida por similaridade, não menos (A Súmula nº 26 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”). Aliás, durante a vigência do Decreto 53.831/64, só revogado em 05/03/1997 pelo Decreto nº 2.172/97, bastaria a cópia da CTPS a comprovar o cargo de vigilante, e nesse aspecto, independentemente de a atividade ser exercida em empresas de segurança patrimonial, há possibilidade de se presumir o uso de arma de fogo (até 28/04/1995). Consequentemente, basta a CTPS indicar a atividade de vigilante até 28/04/1995, para presumir o uso de arma de fogo. E até 05/03/1997, admissível qualquer tipo de prova.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 09/12/2020, o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, mas, desde que comprovados os riscos da atividade. Foi firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”
Não se sustenta a tese do INSS de que só é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante até o momento da edição da Lei 9.032/1995 nos casos de "comprovação" do uso de arma de fogo", pois tal se presume até 05/03/1997.
É devido o reconhecimento como especial do período de 24/09/1987 a 16/04/1992 como especial, por categoria profissional.
(...)"
2. Do enquadramento por categoria profissional - vigilante.
A atividade de guarda se equipara a atividade de vigilante (súmula 26 da TNU) para enquadramento por categoria profissional no item 2.5.7 do Anexo do Decreto 53.831/64:
| 2.5.7. | Extinção de Fogo, Guarda | Bombeiros, Investigadores, Guardas | Perigoso | 25 anos | Jornada normal. |
Registro, a propósito, que o tempo de trabalho na função de vigilante desempenhado antes da Lei 9.032/95 é considerado especial, desde que haja o uso de arma de fogo; tal se dá por equiparação à função de guarda. Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. tempo especial. vigilante. arma de fogo. indispensabilidade. acórdão RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, objeto do incidente de uniformização, do período de 20/11/1982 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de vigilante sem uso de arma de fogo, encontra-se em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. 2. Essa Turma Regional de Uniformização já sedimentou o entendimento no sentido de que para a equiparação da atividade de vigilante/vigia à de guarda, na forma do item 2.5.7, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, é indispensável a prova do uso de arma de fogo. 3. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo não provido. ( 5004963-58.2018.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/05/2020)
Se, no período anterior à Lei 9.032/1995, o segurado desempenhar a função desarmado, será inviável considerar a função como especial; assim ocorre porque tal segurado - ainda que conste a função de vigilante em sua CTPS - desempenhará, na prática, a função de vigia.
Assim ocorre porque é próprio da função de vigilante o uso de arma: a profissão foi regulamentada na Lei 7.102/1983, e a mesma previu que o vigilante terá o porte de arma quando em serviço (artigo 19, II). Em face dessa previsão legal, a função de vigilante é exercida presumivelmente com porte de arma.
Desse modo, para períodos anteriores à Lei 9.032/95 - em que é comum haver labor prestado para empresas que, na atualidade, não mais existem -, no caso de a contratação dar-se no cargo de vigilante e o empregador tratar-se de uma empresa de segurança privada, deve-se presumir que havia porte de arma.
Por outro lado, se o cargo indicado na CTPS era de vigilante, mas o empregador não era uma empresa do setor de vigilância privada (que são empresas que atuam em vigilância patrimonial, no transporte de valores, em escolta armada e em segurança pessoal), é necessário comprovar o porte de arma por outro meio. Se não havia tal porte, o segurado era vigia, ainda que na sua CTPS constasse a função de vigilante.
Portanto, para que haja enquadramento de tal atividade como especial no período anterior à Lei 9.032/1995 - equiparação que se dava com a função de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964) - é necessário haver prova do uso de arma de fogo; que será presumida para aqueles segurados que, simultaneamente, (i) tenham registro de vigilante em sua CTPS; e (ii) seu empregador tenha sido uma empresa do ramo de segurança privada.
No presente caso, o autor exercia função de Vigilante junto à empresa VIP - Vigilância Industrial e Particular Ltda no período de 24/09/1987 a 16/04/1992, conforme CTPS ( - p. 20), pelo que há como reconhecer o caráter especial da atividade desenvolvida:
Para além disso, o vínculo está registrado no CNIS, de modo que não se sustenta a dúvida lançada pelo INSS quanto à ausência de ordem cronológica dos vínculos registrados na CTPS.
3. Conclusão.
O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004012470v5 e do código CRC f8d41f87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:38:49