Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5003455-67.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No recurso, alega que os períodos reconhecidos na sentença não podem ser computados como tempo de contribuição. Argumenta, que o indeferimento administrativo deu-se em razão da negativa de contagem do tempo de contribuição exercido em alguns entes públicos. Salienta que foi emitida exigência quanto a necessidade de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas a parte manteve-se inerte. Sustenta a vedação da contagem recíproca de tempo de contribuição, bem como a exigência de apresentação de CTC para averbação de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requer o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões no evento 23, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

1.  A sentença tem a seguinte fundamentação quanto ao objeto do recurso:

 

Trata-se de ação ajuizada por S. D. M. T. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das prestações retroativas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido.

A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 201, §7º, da CRFB/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. É garantida ao segurado que, cumprida a carência, tiver completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino.

Todavia, há de se registrar que, a partir de 13/11/2019, aos segurados filiados ao RGPS até então e que ainda não haviam atendido aos requisitos para se aposentar, aplicam-se as regras inseridas nos artigos 15 a 20 da EC nº 103/2019, sendo necessário se verificar qual a regra de transição que a parte autora precisará cumprir para fazer jus ao benefício em comento.

No caso, o benefício foi requerido em 14/03/2024 e indeferido nos seguintes termos (evento 1, DOC10, fls.107/108): 

Em atencao ao seu pedido de Aposentadoria formulado em 14/03/2024, informamos que, apos a analise da documentacao apresentada, nao foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou nao atingiu os requisitos para direito as regras de transicao Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22.

O INSS contabilizou, até a DER, 28 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, e 354 contribuições mensais para efeito de carência (evento 1, DOC10, fls.83/84).

Infere-se do processo administrativo que o INSS não incluiu em seus cálculos o período compreendido entre 01/07/2019 a 30/06/2021, em que a segurada efetuou recolhimentos como facultativo, sendo este o único ponto controvertido da demanda.

De fato, as contribuições referentes a tais competências foram marcadas no CNIS com o indicador "PREC-FACULTCONC", que significa “Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos”:

No entanto, observo que a alegada concomitância não prospera, visto que a relação previdenciária antecedente possui como termo final o dia 12/06/2019 (TRISTAO ENGENHARIA LTDA) e a subsequente possui como termo inicial o dia 19/07/2021 (ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO).

Passo então a calcular o tempo de contribuição da autora, ajustando a concomitância:

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

CASA DE SAUDE SANTA MARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

01/07/1984

16/08/1984

1.00

0 anos, 1 meses e 16 dias

2

2

AUCOSA - AUTOMOVEIS COLATINENSE LTDA

01/08/1986

31/12/1986

1.00

0 anos, 5 meses e 0 dias

5

3

ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTDA - FALIDA

22/02/1988

07/09/1991

1.00

3 anos, 6 meses e 16 dias

44

4

NÃO CADASTRADO

03/01/1994

30/09/1995

1.00

1 anos, 8 meses e 28 dias

21

5

NÃO CADASTRADO

17/04/1995

29/02/1996

1.00

0 anos, 5 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

5

6

SINVAL TRISTAO PEREIRA NETTO

01/08/1996

30/09/2002

1.00

6 anos, 2 meses e 0 dias

74

7

MUNICIPIO DE VITORIA

14/08/2003

13/08/2004

1.00

1 anos, 0 meses e 0 dias

13

8

MUNICIPIO DE VITORIA

22/09/2005

21/03/2008

1.00

2 anos, 6 meses e 0 dias

31

9

MUNICIPIO DA SERRA

15/12/2008

14/12/2010

1.00

2 anos, 0 meses e 0 dias

25

10

RECOLHIMENTO

01/01/2011

30/06/2013

1.00

2 anos, 6 meses e 0 dias

30

11

TRISTAO ENGENHARIA LTDA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

01/07/2013

12/06/2019

1.00

5 anos, 11 meses e 12 dias

72

12

RECOLHIMENTO (PREC-FACULTCONC)

01/07/2019

30/06/2021

1.00

2 anos, 0 meses e 0 dias

24

13

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA 04458249.001.22/11/2 EDUCACAO (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103)

19/07/2021

06/03/2022

1.00

0 anos, 8 meses e 0 dias

8

14

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA 04458249.002.07/03/2 EDUCACAO (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PREM-FVIN)

07/03/2022

31/05/2023

1.00

1 anos, 2 meses e 0 dias
Ajustada concomitância

14

15

ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA 04458249.003.01/06/2 EDUCACAO (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PREM-FVIN)

01/06/2023

12/05/2024

1.00

1 anos, 0 meses e 0 dias
Período parcialmente posterior à DER

12

16

SEPREFEITU00000000 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

13/05/2024

31/08/2024

1.00

0 anos, 3 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período posterior à DER

3

 

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a DER (14/03/2024)

30 anos, 11 meses e 26 dias

378

60 anos, 2 meses e 4 dias

91.1667

Portanto, conclui-se que, na DER, a autora tem direito à aposentadoria, conforme o art. 16 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58.5 anos).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a partir da DER, a aposentadoria por tempo de contribuição; bem como a pagar as parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

 

2. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, eis que suficientemente fundamentada e em consonância com a lei e a jurisprudência e as razões recursais não tem o condão de infirmar as suas conclusões.

O ato de indeferimento reporta que a autora manteve vínculos com os Municípios da Serra, Vitória e Estado do Espírito Santo; e que "... foi solicitado a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição ou da Declaração de Tempo de Contribuição e das respectivas Relação das Remunerações de cada ente público, conforme artigo 69 e 70 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, porém, não foram apresentados."

Nota-se que o despacho de indeferimento referiu CTC ou declarçaão de tempo de contribuição.

Não há sentido em requerer-se CTC, haja vista que todos os pagamentos de remunerações e correlatos recolhimentos de contribuições foram feitos pelos referidos três entes federativos em favor do INSS e estão devidamente reportados no extrato do CNIS da segurada autora.

Para além disso, cabe apontar que, quando o segurado tem vínculo com regime próprio de previdência (RPPS), as contribuições vertidas em favor do RPPS ficam com indicador próprio no CNIS.  Ora: no caso concreto, o extrato do CNIS da autora não tem qualquer indiacaçao de vinculação a RPPS. 

Logo, não havia qualquer razão para requerer CTC.

Havia motivo para requrer-se DTC. Contudo, a exigência de DTC é meramente regulamentar; está contida em instruções normativas, e não em lei (como é o caso da CTC).

Em se tratando de documento cuja previsão está contida em atos infralegais, a exigência de apresentar-se DTC poderia ser lícita caso houvesse dúvida acerca da data de início e término dos vínculos de emprego com os entes públicos, mas tais fatos estão comprovados nos autos, conforme extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS com as respectivas contribuições previdenciárias efetivadas,  conforme evento 1, PROCADM10 - pp. 68/71.

Para além disso, a parte autora apresentou no processo administrativo declarações dos respectivos entes públicos com as datas de vigências dos vínculos empregatícios, assim como todos os termos aditivos correspondentes aos períodos trabalhados, conforme evento 1, PROCADM10 - pp. 47/52.

3. Conclusão.

O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003946415v11 e do código CRC 9510cdf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:38:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004070708
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5003455-67.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004070708v2 e do código CRC f3d5baf9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:38:51



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003455-67.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, na sequência 111, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas