Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5029507-52.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o refazimento dos lançamentos tributários referentes aos Processos Administrativos nºs. 17613.720151/2018-18, 17613.720583/2019-00 e 17613.720584/2019-46 (anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, respectivamente), tão somente para reconhecer a legalidade das deduções referentes ao dependente, Sr. Ezy de Figueiredo Nunes (irmão da autora).

Em suas razões alega: (i) a nulidade do procedimento administrativo, afirmando que o fisco não procedeu devidamente à notificação da contribuinte. Aduz que seu o recurso protocolizado em 28/12/2018 foi considerado intempestivo pela Receita Federal. Alega que, embora a funcionária do condomínio tenha recebido a intimação da decisão administrativa em 22/11/2018, a referida comunicação somente lhe foi entregue em 28/11/2018, razão pela qual não se pode considerar como recebida a intimação na data de 22/11/2018, data de entrega na Portaria do edifício e não no seu apartamento, ou seja, não houve a devida intimação pessoal da contribuinte. (ii) Quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, aduz que a fundamentação legal é originária dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna, salientando que o legislador originário e derivado, preocupado com os atrasos e contratempos dos processos judiciais e administrativos erigiu norma fundamental, com conteúdo normativo e de efeitos imediatos que não depende de vigência de outra norma infralegal para que possa produzir seus efeitos, assim, exatamente por isto, quando tratou da prescrição intercorrente em sede administrativa pretendeu o legislador estabelecer que o prazo de 03 (três) anos se mostra razoável para que um processo permaneça paralisado, seja ele administrativo em geral ou de natureza tributária, daí porque a inconstitucionalidade material da norma contida no art. 5º da Lei 9.783/1999 – não deve haver tal distinção, daí porque deve ser provido o recurso, a fim de julgar procedente o pleito autoral. (iii) Que realizou deduções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referentes a pensão alimentícia paga a seus tios, conforme acordo homologado judicialmente. Salienta que a legislação tributária vigente prevê expressamente a possibilidade de dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento de decisão judicial. Afirma que  Juízo a quo entendeu que a natureza jurídica da pensão alimentícia dedicada aos tios da recorre não possui o "dever de sustento" da contribuinte em relação aos beneficiários, por ausência de previsão legal, tratando, a hipótese, de mera liberalidade da autora, equiparada à doação, o que afasta a dedução de imposto de renda, que deve ser interpretado restritivamente, por se tratar de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Ressalta que Juízo a quo deixou de considerar que, segundo os ditames do nosso ordenamento jurídico pátrio, na falta dos parentes mais próximos são chamados os mais remotos, começando pelos ascendentes, seguidos dos descendentes, de modo que na falta de pais, avós e irmãos, a obrigação passa aos tios, tios-avós, depois aos sobrinhos, sobrinhos-netos e, finalmente, aos primos. Registra que a recorrente é, dentre os parentes mais próximos dos beneficiários, a única pessoa que dispunha de condições financeiras em prestar auxílio aos tios sem o prejuízo do próprio sustento.

Contrarrazões da União no evento 62, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

2. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por C. N. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora, liminarmente: "(i) seja excluído o nome da Sra. C. N., inscrita no CPF sob o nº 751.478.667-87 dos cadastros do CADIN, bem como de Dívida Ativa da União (CDA); (ii) seja suspensa a cobrança administrativa do imposto de renda calculado sobre as parcelas de dedução glosadas, relativamente ao exercício de 2014, 2015 e 2016 até o julgamento final de mérito desta demanda; e (iii) seja excluído o nome da autora do protesto efetivado em razão dos débitos tributários em discussão".

Ao final, requer que seja julgada procedente o feito para: (i) declarar a inexistência de débitos tributários, reconhecendo-se o direito de dedução dos referidos Ajustes Anuais de IRPF, junto à Receita Federal do Brasil, relativamente aos exercícios financeiros dos anos de 2014, 2015 e 2016; (ii) declarar a nulidade do procedimento administrativo, tendo em vista irregularidade na notificação da requerente para se defender; (iii) reconhecer "a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 9.783/1999, por flagrante afronta ao disposto no art. 5º LXXLIII da CF/1988 e, por conseguinte, seja acolhida a prejudicial de mérito suscitada e declarada a prescrição ou a decadência da pretensão estatal – art. 150, § 4º e 173, I, do CTN c/c art. 156, V, do mesmo diploma legal -, referente à cobrança das supostas dívidas tributárias (IRPF) impostas pelo fisco federal, conforme acima referidas".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Tutela indeferida no Evento 3.

Contestação pelo Estado do Espírito Santo, Evento 17.

Citada, a União Federal deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Eventos 27 e 30).

Réplica, Evento 22.

Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.

I – FUNDAMENTAÇÃO.

I.1 - Questões prévias

a. Da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora (art. 100 do CPC)

Analisando os autos, verifica-se que o Estado do Espírito Santo manifestou-se no sentido de que a parte autora não pode ser beneficiária do benefício da Gratuidade da Justiça.

Para tanto, apontou que "a Requerente recebe mensalmente a título de proventos de aposentadoria o valor de R$18.150,83 (dezoito mil e cento e cinquenta reais e oitenta e três centavos), conforme as informações extraídas no sítio do "Portal da Transparência do Poder Executivo do Espírito Santo"1 :"

Com efeito, bem se sabe que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, ao tratar do benefício da Gratuidade da Justiça, preceitua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, trata-se de presunção juris tantum (relativa), podendo o magistrado, inclusive de ofício, indeferir o pedido de gratuidade a partir da análise do caso concreto, em havendo prova de que a situação econômica do requerente não enseja o deferimento de tal pedido, sobretudo em se tratando de servidor público ou segurado, já que a sua renda é perfeitamente extraída da sua remuneração ou provento, seja através do contracheque juntado aos autos, seja por meio da indicação na inicial do cargo público ocupado ou da natureza do benefício previdenciário postulado, que já sinalizam a sua respectiva remuneração (basta consultar o Portal da Transparência ou o CNIS). Nesse sentido, é assente o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (STJ – Primeira Turma – Relator Ministro Benedito Gonçalves – EDARESP 201200802720 – DJe 11/12/2012 – grifos nossos)

Nesse contexto, e para se evitar que o acesso à justiça fique à mercê da absoluta ausência de parâmetros, configurando verdadeira discricionariedade, a depender do julgador que aprecie o requerimento, impõe-se a adoção de critério objetivo na análise dos pedidos de Gratuidade da Justiça.

Diante disso, considerando que a Defensoria Pública é o órgão que tem como finalidade constitucional a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, este juízo tem como razoável e passa a adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de integral concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº. 133, de 7 de dezembro de 2016, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. Segundo o artigo 2º da referida Resolução:

Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão.

Complementando tal norma com o objetivo de fixar o valor de renda mensal, editou-se a Resolução nº. 134, de 7 de dezembro de 2016, que definiu que o valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos. Tal valor levou em conta a faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente no valor de R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Portanto, para fins de deferimento integral da Gratuidade da Justiça, este Juízo passa a adotar critério idêntico ao da Defensoria Pública, entendendo que o requerente deve possuir renda mensal igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A propósito, recentemente, a Lei Federal n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), alterou o dispositivo legal da CLT que trata da justiça gratuita, estabelecendo critério objetivo de renda para efeito de aferição do benefício, bem como atribuindo à parte autora o ônus de comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, quando superado o teto legal. Veja-se:

§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Atualmente, esse teto da justiça obreira gratuita equivale ao valor de R$ 2.212,52 (dois mil e duzentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do teto de benefício do INSS, valor este que está no mesmo patamar daquele fixado pela DPU e adotado por este Juízo.

Por outro lado, o § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que: “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Nesse sentido, há possibilidade de deferimento parcial da Gratuidade da Justiça, demandando-se, todavia, a definição do critério para a sua concessão.

Como visto, a Defensoria Pública da União levou em conta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para a fixação do valor da renda mensal para fins de prestação de assistência jurídica por aquele órgão.

Em tal esteira, adotando critério similar, este Juízo entende que o requerente que recebe renda mensal bruta superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas inferior ao valor previsto para incidência da máxima alíquota de 27,5% de imposto de renda pessoa física, qual seja, R$ 4.664,68 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), possui direito à concessão parcial do benefício, com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais honorários periciais e advocatícios (artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC) e demais despesas processuais (artigo 98, § 1º, incisos II, III, IV, V, VII, VIII e IX, do CPC), observado o artigo 98, § 3º, do CPC, devendo, no entanto, promover o recolhimento das custas processuais.

Registre-se que a adoção de tais critérios possui respaldo em julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do que são exemplos os arestos abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 99 do NCPC/2015 estipula que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por sua vez, o §3º do referido artigo dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. Trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício,mas desde que seja concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar através de documentos o preenchimento dos pressupostos, conforme leitura do §2º do artigo 99 do NCPC/2015: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” 3. As normas que dispõem sobre a assistência jurídica aos necessitados não estabeleceram critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiênciada parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 5. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 6. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios 1 estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 7. Segundo o artigo 1° da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 8. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR nº 0014660-50.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Terceira Seção Especial izada, E-DJF2R 03/07/2015 (No mesmo sentido: AG 0008126- 22.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/09/2015; AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013). 9. Assim como consta da Resolução 85/2014-CSDPU, não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos com: saúde, educação, até o seu limite dedutível, contribuição destinada ao INSS, pensão judicial, dentre outros. 10. In casu, o agravante é técnico judiciário, do quadro de pessoal do Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro, sendo que, da análise dos contracheques acostados às fls. 30/35, verifica-se que a remuneração líquida do autor, descontados PSSS, IR, mensalidade de SISEJUFE e empréstimos, foi de: R$ 7.854,44, em outubro/2015, sendo que, destes, R$ 2.289,31 são referentes ao terço de férias; R$ 5.253,27, em outubro/2014 e, R$ 5.194,51, em outubro/2013. 11. Forçoso reconhecer, dessa maneira, que a remuneração líquida do autor supera, inclusive, o triplo do salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro, que é de R$ 1.052,34 (um mil e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), razão pela qual revela-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ao ora agravante. 12. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 2ª Região – 5ª Turma Especializada – Relator Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes – Agravo de Instrumento nº 0006508-08.2016.4.02.0000 – DJe 11/11/2016). (grifei)  

[...]. Mostra-se razoável adotar como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor este, em regra, aceito pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. [...] (TRF 2ª Região – 1ª TURMA ESPECIALIZADA – Relator PAULO ESPIRITO SANTO – Agravo de Instrumento nº 0006199-50.2017.4.02.0000 – DJe 24/08/2017) [...]. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. No presente caso, o agravante juntou contracheque em valor superior ao critério estabelecido, e se limitou a afirmar que o pagamento das custas comprometeria o seu sustento e de sua família, mas não comprovou o alegado. 5. Considerando que o provento recebido pelo agravante encontra-se em valor superior aos três salários mínimos antes mencionados, e considerando que não restou comprovada qualquer outra despesa que demonstre sua situação de vulnerabilidade econômica, deve permanecer a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 2ª Região – 5ª Turma Especializada – Relator ALCIDES MARTINS – Agravo de Instrumento nº 0001935-87.2017.4.02.0000 – 18/08/2017).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Embora a declaração de estado de necessidade ou afirmação de pobreza, prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, goze de presunção de veracidade a fim de, por si só, dar causa ao deferimento da gratuidade, se comprovado nos autos que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o pedido deve ser indeferido. 3. Acerca do tema em debate, com o advento do Novo CPC, a questão relativa à concessão do benefício da gratuidade de justiça foi disciplinada nos arts. 98 e 99. 4. O próprio C. STJ já se posicionou a respeito ao afirmar que “não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ-RT 686/185). 5. In casu, conforme pode se depreender dos autos, o juiz de piso reputou que os rendimentos da autora são absolutamente incompatíveis com o conceito de pobreza. 6. A despeito dos argumentos expendidos no recurso quanto às despesas com familiares, e a saúde financeira da autora, tem sido orientação desta E. Corte no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª Região – 6ª Turma Especializada – Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA – Agravo de Instrumento nº 0000384-72.2017.4.02.0000 – DJe 30/05/2017). 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE. VEDADO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, decidindo embargos à execução, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c art. 330, §2º, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. O entendimento que vem sendo adotado por este Colegiado da 5ª Turma Especializada para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça é o do critério do percebimento de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000011410, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 5.7.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000025731, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016. [...] (TRF 2ª Região – 5ª Turma Especializada – Relator RICARDO PERLINGEIRO – Agravo de Instrumento nº 0110377-98.2016.4.02.5104 – DJe 15/05/2017). 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. DECRETO 880/93. ART. 50, IV, "A", LEI 6.880/80. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. [...] 2. No que tange ao benefício de gratuidade de justiça, adoto o entendimento que considera razoável para aferição do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão do benefício em comento, utilizar como parâmetro aquele adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados, que, em geral, atendem pessoas que ganham até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do País. 3. Indeferimento do benefício, pois o Réu não juntou aos autos documentos comprovando seus rendimentos atualizados, o que inviabiliza a análise dos requisitos necessários para a sua fruição. [...] (TRF 2ª Região – 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA – Relator GUILHERME DIEFENTHAELER – Agravo de Instrumento nº 0108919-03.2014.4.02.0000– DJe 05/05/2017) 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA APELANTE. [...] n2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência, visto que a condição de necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche os requisitos para a sua concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. E, sendo assim, a ficha financeira do Apelante (fl. 112) indica que a mesma é pensionista, vinculada ao Comando da Aeronáutica e percebia, em setembro de 2014, remuneração bruta no valor de R$ 9187,29 _ havendo descontos superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de empréstimos, valores estes que, diga-se, em outro momento foram incorporados ao patrimônio da Apelante_ o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção (R$ 1.903,98, em abril de 2015) para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência da Apelante, não dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 3. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região – 8ª TURMA ESPECIALIZADA – Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA – Agravo de Instrumento nº 0010072-86.2014.4.02.5101 – DJe 29/05/2017)

 Ainda, consignam-se decisões, também do E. TRF/2ª Região, que levam em consideração os rendimentos dos interessados nos casos concretos, como feito no presente ato:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA REQUERENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - "A mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no AREsp 703.246/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). - Ressalta-se, outrossim, que, "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). - A parte autora, agravante, apresenta informações constantes da última declaração de renda entregue pela parte autora a RFB, apontando total de rendimentos tributáveis de R$129.489,89 e saldo de imposto a pagar de R$10.499,58, no ano-calendário de 2015 (e-fls. 16/17), pelo que, de fato, não há plausibilidade no direito alegado pela mesma quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, as quais, nesse caso, equivalem a R$550,00, o que corresponde a parcela ínfima do total dos rendimentos auferidos pela autora mensalmente. - Recurso desprovido. (TRF 2ª Região – 2ª TURMA ESPECIALIZADA – Relator MESSOD AZULAY NETO – Agravo de Instrumento nº 0001465-56.2017.4.02.0000 – DJe 14/08/2017) 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - Os documentos de fls. 64-67, apresentados com a resposta ao recurso, assim como as consultas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e ao Quadro de Sócios e Administradores, anexados aos embargos de declaração (fls. 82-83), que comprovam ser o agravante sócio- administrador de uma microempresa, cujo capital social é de cinquenta mil reais, permitem concluir que ele tem suficiência de recursos para arcar com as custas do processo. II - Para o deferimento da gratuidade de justiça deve haver prova inequívoca no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não se verifica no presente caso. III - Embargos de declaração providos para reformar o acórdão embargado de modo a negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, mantendo a decisão do Juízo que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. (TRF 2ª Região – 1ª TURMA ESPECIALIZADA – Relator ANTÔNIO IVAN ATHIÉ – Agravo de Instrumento nº 0000308-82.2016.4.02.0000  – DJe 29/03/2017)

Entrementes, assim como prevê a referida Resolução nº. 133, de 7 de dezembro de 2016, da DPU (art. 2º, § 6º), nada impede que a parte autora, demonstrando vulnerabilidade no caso concreto, com comprovação concreta e satisfatória de gastos necessários temporários e imprevistos, bem como encargos familiares indispensáveis, levando-se em conta o números de dependentes e suas necessidades, independentemente de possuir renda superior à adotada no critério em tela.

Consigne-se, por oportuno, que, devidamente intimada sobre a impugnação à assistência judiciária gratuita deferida (contestação), a parte autora, no Evento 22, apresenta comprovantes de gastos mensais com vistas a comprovar a "insuficiências de recursos" para pagar as custas.

A meu ver, diante dos gastos apresentados pela autora, inclusive fatura de cartão de crédito, com pagamento apenas de valor mínimo, a autora demonstra a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas do processo

Ante o exposto, mantenho o benefício da Gratuidade de justiça deferido no Evento 3.

 

b) Da ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo

Com razão o Estado do Espírito Santo.

In casu, não obstante seja a parte autora servidora estadual, com retenção de imposto de renda na fonte, não se trata de hipótese de aplicação da Súmula nº. 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. 

Isto porque, conforme salientado na contestação, "o Estado do Espírito Santo não detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, porque a pretensão autoral de nulidade dos débitos tributários provenientes de imposto de renda só pode ser satisfeita pela União."

Ou seja, o que se combate neta ação é o lançamento suplementar de imposto de renda efetivado pela União Federal, em relação ao qual não teve qualquer infringência do Estado do Espírito Santo.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECENDO A ISENÇÃO. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. RECEITA P ERTENCENTE AO ESTADO. ART. 157, I, DA CRFB/88. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (fls. 111/114) que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória de lançamento fiscal para : (a) anular os atos de lançamento fiscal referentes ao processo administrativo nº 16696.000059/2010- 37 e todos os demais que tratem de imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos ao autor pelo Estado do Rio de Janeiro, cuja isenção já lhe foi reconhecida por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 2002.001.016094-5; e (b) condenar a União à devolução de todos os valores eventualmente recolhidos pelo autor a título de imposto de renda desde agosto de 2001, a serem apurados em sede de liquidação. 2. De início, cumpre consignar que embora seja da União a competência para instituir o Imposto de Renda, pertence aos Estados-membros o produto da arrecadação do referido tributo, incidente na fonte, sobre os p roventos pagos por estes, conforme previsão do artigo 157, inciso I, da CRFB/88. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.169-RS, submetido à sistemática da repercussão geral do artigo 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento acerca da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demandas cujo objeto seja a isenção de imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais, afirmando a legitimidade do próprio ente federativo, sob o fundamento de que a ele pertence o produto da arrecadação d o imposto da União, sobre rendas e proventos. 4. Este é também o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo a partir do julgamento do Recurso Especial nº 989.419/RS, que obedeceu ao rito do artigo 543-C do CPC, sob a sistemática do julgamento dos recursos repetitivos. No ano seguinte ao julgamento do referido Recurso Especial, o entendimento foi sedimentado no verbete da Súmula nº 447 do STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus s ervidores." 5. Portanto, cabe somente ao Estado do Rio de Janeiro a legitimidade passiva quanto ao pedido de isenção do valor do imposto de renda do apelado, de modo que deve ser afastada a alegação da apelante de que a demanda proposta na Justiça Estadual, na qual sobreveio a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda incidente sobre o pensionamento do apelado, deveria ter sido necessariamente ajuizada na Justiça 1 Federal, em observância ao art. 109, I, da CRFB/88, e nunca apenas contra terceiros, no caso o Estado de R io de Janeiro. 6. Evidencia-se, assim, acertado o entendimento do Juízo de origem, que, considerando a previsão do art. 157, I, da CRFB/88, concluiu que "a Receita Federal atua como órgão arrecadador do Estado, a quem pertence o produto da arrecadação. E o Estado foi parte no processo nº 2002.001.016094-5, que reconheceu ao autor a isenção do imposto de renda. Desse modo, não pode a Receita Federal se opor ao cumprimento da decisão judicial que isentou o autor das retenções de imposto de renda na fonte pelo E stado do Rio de Janeiro." 7. Por outro lado, assiste razão à apelante quanto ao não cabimento da condenação da União à devolução dos descontos de imposto de renda efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, pois, como visto acima, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, porquanto, não obstante seja da competência da União instituir o imposto de renda, a teor do art. 153, III, da CRFB/88, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre a pensão recebida pelo apelado pertence ao Estado da Federação responsável pelo seu pagamento (art. 157, I, da CRFB/88). No mesmo sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00075667820164025001, Rel. Juíza Conv. SANDRA C HALU BARBOSA, E-DJF2R 19.10.2018. 8. Desse modo, cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro a legitimidade passiva para o pleito de repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Logo, a sentença recorrida merece reforma quanto a esse ponto, pois não poderia o Juízo a quo ter condenado a União Federal à repetição do indébito. A repetição do indébito deverá ser pleiteada em face do Estado do Rio de Janeiro, na Justiça Estadual, já que os valores retidos a título de imposto de renda ingressam nos cofres da unidade arrecadadora, e não nos cofres da União. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da questão atinente a p rescrição para a repetição do indébito. 9. Em contrapartida, convém consignar que, em relação ao pedido de anulação dos lançamentos fiscais expedidos pela Receita Federal do Brasil, a competência é da Justiça Federal, sendo a União parte legítima p ara figurar no polo passivo, nos termos do art. 109 da CRFB/88. 10. No mérito propriamente dito, a União se insurge contra a sentença que decretou a nulidade dos lançamentos fiscais constituídos em desfavor do apelado. Para tanto, sustenta a apelante que a sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo da Fazenda Pública Estadual, que reconheceu a isenção de imposto de renda ao apelado, não poderia ser observada, haja vista a União não ter sido parte no referido p rocesso. 11. (...)

1 7. Apelação parcialmente provida.

(TRF-2 - AC: 00085528620174025101 RJ 0008552-86.2017.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 08/04/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Dessa forma, em relação ao ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em decorrência da ilegitimidade passiva do mesmo.

Determino que seja retificado o polo passivo da presente demanda, devendo permanecer apenas a UNIÃO FEDERAL.

 

I.2 - DO MÉRITO

O ponto nodal da questão trazida aos autos consiste na verificação da pertinência dos lançamentos tributários encartados nos processos administrativos nº.s 17613.720151/2018-18, 17613.720583/2019-00 e 17613.720584/2019-46, referentes a supostas deduções indevidas de imposto de renda dos anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, respectivamente.

Assim, vejamos, um a um os argumentos da autora:

a) CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

Inicialmente, aduz a autora que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, em Sessão de 12/11/2018 julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte referent à Notificação de Lançamento nº 2014/254143032704109 (Processo n. 17613.720151/2018-18), conforme cópia do Acórdão nº 12-103.395 da 18ª Turma da DRJ/RJO.

Alega que inconformada com o resultado do julgamento constante do referido Acórdão, a requerente interpôs recurso ao CARF, protocolizado na data de 28/12/2018, sob o nº 07.201.00-1/5705.

Não obstante, em resposta ao recurso administrativo interposto, a requerente recebeu intimação da equipe de cobrança centralizada DRF/Vitória/ES, na data 02/01/2019 estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito constante da carta cobrança, informando que o recurso protocolizado em 28/12/2018 foi intempestivo, de forma que a decisão contida no Acórdão nº 12- 103.395 – 18ª Turma da DRJ/RJO/RJ tornou-se definitiva no âmbito administrativo, nos termos do art. 42 do Decreto 70235/72.

Quanto ao ponto, alega a autora que, embora a funcionária do condomínio (que somente trabalha entre 8 e 18 horas) tenha recebido a intimação em 22/11/2018, a mesma somente lhe foi entregue em 28/11/2018.

Ainda, sustenta que "o seu domicílio constante da sua declaração de ajuste anual, assim como da intimação a ela destinada, consta o seu apartamento nº 101, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, 353, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-131, razão pela qual não se pode considerar como recebida a intimação na data de 22/11/2018, data de entrega na Portaria do edifício e não no seu apartamento, ou seja, não houve a devida intimação pessoal da contribuinte."

Pois bem.

O Decreto n.º 70.235/72, que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal e que aqui se aplica, estabelece em seu artigo 23 o seguinte:

Art. 23. Far-se-á a intimação:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 1o  Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2° Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)

III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Compulsando os autos administrativos, verifico que a autora foi notificada acerca do Acórdão nº 12-103.395 da 18ª Turma da DRJ/RJO, em 22/11/2018. A notificação foi realizada pelos correios e recebida por Marlene Soares, consoante Aviso de Recebimento encartado no evento 1, Comprovantes 29:

Ora, como literalmente previsto no Decreto nº 70.235/1972, a intimação postal deve ser realizada no endereço fornecido pelo contribuinte à administração tributária e, ao contrário do defendido pela autora, a validade dessa comunicação independente se o recebimento foi feito pelo contribuinte ou por terceiro.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC AFASTADA.

I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior.

II - Conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. (grifei)

III - Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do citado Decreto. Intempestividade verificada.

IV - Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1029153 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0027735-4 RELATOR(A) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2008 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 05/05/2008 RT vol. 874 p. 185)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PESSOA FÍSICA. INTIMAÇÃO POSTAL. REGULARIDADE. ART. 23, II, DECRETO Nº 70.235/72. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO CORRETO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. 1. O art. 23, II, do Decreto 70.235/72 determina que no processo administrativo fiscal, a intimação poderá ser por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 2. Intimação administrativa realizada pela via postal, por meio de correspondência encaminhada pelos Correios, recebida no correto domicílio fiscal do contribuinte, pelo porteiro do prédio. 3. A jurisprudência tem adotado o entendimento de que a validade da intimação postal depende apenas de prova de recebimento no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros, não havendo necessidade de recepção pelo próprio contribuinte. Precedentes. 4. Não há que se falar em ilegalidade ou afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade, moralidade e do devido processo legal, visto que inexiste obrigatoriedade de que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência pessoal do contribuinte, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no correto endereço de seu domicílio fiscal, ainda que tenha sido recebida por terceira pessoa, como ocorreu na espécie. 5. Apelação improvida.

(TRF-3 - Ap: 00024340520164036103 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 21/06/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018)

 

Sendo assim, não procede a argumentação da parte autora.

 

b) Da alegação de prescrição intercorrente

Defende a autora a ocorrência de prescrição intercorrente:

a) em relação ao Exercício de 2014 - Processo Administrativo nº. 17613.720151/2018-18 - paralisação do processo administrativo tributário por duas vezes em lapso temporal maior que 03 (três) anos, quais sejam: de 30/04/2014 a 06/02/2018 (data da apresentação da declaração do IRPF e data da notificação do crédito tributário suplementar, respectivamente), além do período de 06/02/2018 a 10/11/2021 (data da notificação do crédito tributário suplementar e data da inscrição em dívida ativa, respectivamente);

b) em relação ao Exercício de 2015 -  Processo Administrativo nº. 17613.720583/2019-00 - paralisação do processo administrativo tributário por lapso temporal maior que 03 (três) anos, quais sejam: de 30/04/2015 a 29/07/2019 (data da apresentação da declaração do IRPF e data da notificação do crédito tributário suplementar, respectivamente);

c) em relação ao Exercício de 2016 -  Processo Administrativo nº. 17613.720584/2019-46 - paralisação do processo administrativo tributário por lapso temporal maior que 03 (três) anos, quais sejam: de 29/04/2016 a 27/06/2019 (data da apresentação da declaração do IRPF e data da notificação do crédito tributário suplementar, respectivamente).

 

Razão não assiste à autora, uma vez que o art. 174 do CTN é claro ao dispor que a prescrição só tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, por ausência de disposição legal.

Com efeito, a prescrição intercorrente objeto da Lei nº 9.873/99, mais especificamente em seu art. 1º, §1º1, não é aplicável aos processos administrativos fiscais, em que se discute lançamento tributário, como é o caso dos processos ora em análise. Isso porque a prescrição tributária tem regramento próprio, no art. 174 do Código Tributário Nacional2.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria debatida:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. (grifei)

2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF.

4. Agravo interno desprovido.

(STJ – PROCESSO AgInt no REsp 1943725 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0177777-9 RELATOR Ministro GURGEL DE FARIA (1160) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/02/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/02/2022)

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA n. 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (grifei)

III - Não é possível analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta instância especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, relator Min. Humberto Martins, DJe 2.5.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, relatora Min. Eliana Calmon, DJe 20.02.2013.

IV - Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Nesse sentido: REsp 1.769.896/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no AREsp 1.304.866/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018.

V - Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp 1856683 / ES AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382253-6 RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 24/05/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/05/2021)

 

No mais, o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para disciplinar a prescrição e decadência tributárias, de forma que não cabe a este Juízo reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal com na segurança jurídica, na eficiência ou mesmo na razoável duração do processo, pois em afronta ao princípio da legalidade.

A ausência de lei que disciplina a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais não deve ser colmatada pelo Poder Judiciário, sob pena de afrontar a Separação de Poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, e sobretudo considerando que o Direito Tributário é regido pelo Princípio da Legalidade Estrita, tanto para fins de proteção do contribuinte em face de arbitrariedades do Fisco, quanto para fins de vinculação do exercício da atividade administrativa fiscal. 

 

c) DEDUÇÃO DE IRRF POR SE TRATAR DE PESSOA DEPENDENTE DA CONTRIBUINTE O SR. EZY DE FIGUEIREDO NUNES (IRMÃO).

Alega a autora que a Receita Federal em todos os processos administrativos acima indicados, entendeu que houve dedução indevida, referente à declaração de dependente, o Sr. EZY DE FIGUEREDO NUNES (irmão da autora), ou por falta de comprovação da guarda judicial (Ano Calendário de 2013) ou por falta de comprovação da incapacidade física ou mental

No que toca ao ano-calendário de 2013 (Exercício 2014), verifico que a glosa lavrada em face da autora decorreu da não comprovação da guarda judicial de Ezy de Figueiredo Nunes. Confira-se (Evento 1, Certidão de Acórdão 27, pag. 2):

Já em relação aos anos-calendários de 2014 e 2015, a glosa decorreu por falta de comprovação da relação de dependência (incapacidade física ou mental e guarda judicial) do Sr. Ezy de Figueiredo Nunes. Transcrevo como exemplo a Notificação referente ao Ano Calendário de 2015 (Evento 1, Anexo 36, pag 87):

Ano Calendário de 2015

Acórdão (Evento 1, Anexo 36, pag. 97:

Sobre o ponto, assim prevê a Lei nº. 9.250/1995:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;      (Vide ADIN 5583)

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;     (Vide ADIN 5583)

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

Com efeito, segundo a Lei acima transcrita, o irmão, ainda que maior de 21 anos, poderá ser considerado dependente para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda desde que incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. 

E o art. 35, inciso III, da Lei nº 9.250/95, ao contrário do que consta da glosa ora combatida, não exige que haja guarda judicial para que se reconheça a condição de dependente de irmão, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DESPESAS. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO IMÓVEL FINALIDADE COMERCIAL.COMPROVAÇÃO. RECIBO MEDICO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROPRIO.PRECLUSÃO. 1. Os irmãos e filhos maiores de 21 (vinte e um) anos que sejam comprovadamente incapazes para o trabalho podem constar como dependentes do contribuinte para fins de dedução do imposto de renda a ser pago. 2. Em se tratando de filho menor de 21 (vinte e um) anos que, possuindo rendimentos tributáveis, apresenta suas próprias declarações de imposto de renda, não pode figurar como dependente na declaração de rendimentos do seu genitor. 3. As deduções das despesas do imposto de renda a ser pago pela pessoa física, somente podem ocorrer quando os pagamentos sejam especificados e comprovados. 4. Os Imóveis com destinação comercial não são resguardados pela impenhorabilidade conferida pela Lei n.º 8.009/90. 5. Em que pese a alegação da Fazenda Nacional de que o recibo seria inidôneo, deve-se observar que o embargante relatou na petição inicial as circunstâncias do extravio do recibo original, não havendo qualquer óbice legal para a apresentação de segunda via desse documento. 6. Ademais, em relação a tal recibo convém destacar, ainda, que não fora impugnado pela FAZENDA NACIONAL no momento oportuno qual seja, impugnação, conforme se verifica dos autos, ocorrendo assim, a preclusão. 7. Quanto aos honorários advocaticios, deixa-se de fixá-los, em face da sucumbência reciproca. 8. Apelação do embargante e da Fazenda Nacional improvidas.

(TRF-5 - AC: 424572 RN 0005734-97.2005.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 27/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 06/05/2010 - Página: 450 - Ano: 2010)

 

Ainda, oportuno registrar o que prevê o art. 36 do Estatuto do Idoso:

Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.    (Vigência)    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Ultrapassada esta questão, resta saber se restou comprovado nos autos a relação de dependência, que logicamente, decorre da demonstração da incapacidade física ou mental para o trabalho.

Em documento apresentado à Receita Federal, informou a autora:

A autora comprovou nos autos que o Sr. Ezy é beneficiário, desde 1999, de aposentadoria por invalidez e que já contava no ano de 2013, com 76 anos de idade (Evento 1, Anexo 31):

No Evento 1, Anexo 35, constam Notas Fiscais de Serviços médicos e laboratoriais (do ano de 2014) referentes ao Sr. Ezy, nos quais consta como tomadora do serviço a ora autora, Sra. C. N., e que demonstram o efetivo acompanhamento e cuidados despendidos feito pela mesma em relação ao irmão.

Com efeito, é sabido que a aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS para trabalhadores que se tornam incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência de uma doença ou acidente que gere incapacidade total e permanente.

Sendo assim, e considerando que a Lei não exige a "guarda judicial" na hipótese, entendo demonstrado nos autos autos a incapacidade física do Sr. Ezy, que somada à idade avançada, seu estado de solteiro e a ausência de filhos, além do acolhimento familiar pela irmã, ora autora, torna-se apta a justificar a dedução de imposto de renda, nos termos da Lei.

Ademais, a parte ré deixou de trazer qualquer alegação em relação aos fatos deduzidos na inicial, razão pela qual entendo que deve prosperar o pedido da autora com relação ao reconhecimento da possibilidade de dedução das despesas dispendidas com seu irmão maior incapaz, devendo ser anulado os lançamento fiscal.

 

d) DEDUÇÃO DE IRRF EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR DECISÃO JUDICIAL

A glosa ora combatida refere-se à dedução de pensão alimentícia paga pela autora em favor de seus tios idosos, em decorrência de acordo judicial celebrado. Confira-se:

Conforme defende a autora "Trata-se de dedução efetivada na Declaração de Ajuste Anual de IRPF, em razão de acordo judicial entre a requerente e seus tios idosos, Senhores Rubens Teixeira de Figueiredo e Odete Lanes Figueiredo que, anos antes do acordo, já recebiam ajuda financeira da requerente para pagamento do plano de saúde, aluguel e outras despesas essenciais, destinadas a manter suas necessidades vitais, vez que suas aposentadorias eram insuficientes para manutenção de uma vida digna."

Referido Acordo Judicial decorreu de ação consensual de oferecimento de alimentos, em que teve homologação pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Família do Espírito Santos:

 

Em âmbito administrativo, a referida dedução não restou reconhecida, por ausência de amparo legal, sob o argumento de que:

(...) "não basta somente a sentença homologatória e os respectivos pagamentos, mas também a natureza obrigacional para os casos de sustentação de cunho alimentar em sentido amplo.

(...)

Analisando-se o procedimento fiscal, verifica-se que a autuada cometeu um considerável engano ao supor que acordos de vontade, como os praticados entre a contribuinte e seus tios, pudessem produzir reflexos tributários favoráveis no que concerne ao imposto de renda da pessoa física. 

De acordo com o disposto supra, não existe amparo na norma tributária e nem mesmo na jurisprudência judicial e administrativa o motivo que levou a contribuinte a supor que teria direito a tal dedução, tendo o sujeito passivo se apegado ao fato de que seus tios necessitavam de assistência financeira. 

No entanto o que se observa é que houve um mero acordo entre as partes, sendo apenas uma liberalidade da contribuinte e não uma obrigação surgida num conflito jurídico."

 

Acerca da possibilidade de dedução de despesas a título de pensão alimentícia judicialmente estabelecida, dispõem os arts. 4º e 8º, da Lei nº. 9.250/95 que:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

(...)

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;               (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          (Produção de efeitos)

Ainda, prevê o artigo 35 do mesmo diploma legal:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

 § 5o  Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o.                    (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

Por seu turno, o art. 66 do Decreto nº. 9.580/2018, prevê em seu art. 66, a necessidade de comprovação de todas as deduções, nos seguintes termos:

Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ).

§ 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário.

Pois bem, de acordo com as premissas normativas acima estabelecidas, não se olvida a possibilidade de dedução de despesas a título de pagamento de pensão alimentícia judicialmente estabelecida, da base de cálculo do imposto de renda devido por pessoa física. O que é, inclusive, incontroverso.

Para tanto, a legislação tributária (sentido amplo) exige a necessidade de comprovar ou justificar as respectivas deduções.

Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de dedução de pensão alimentícia não é absoluta, pois que decorreria somente daquelas hipóteses em que há o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte. 

Tal é o que se extrai do julgado que segue:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA.INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.
(...)
7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, b, c, f § 3º e 35, III, § 1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família.
8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e § 1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo.
9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF.
10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto.
11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido.
(REsp 1.665.481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

 

Ou seja, cessado o dever de sustento, repita-se, "nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo."

Nesse mesmo sentido, segue precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE TRIBUTOS DEDUZIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Nem todas as pensões alimentícias reconhecidas por acordo homologado judicialmente são dedutíveis do Imposto de Renda, apenas aquelas em conformidade com a legislação de regência. (TRF4, AC 5016290-42.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 18/12/2019)

Confira-se trecho do Voto proferido:

"De fato, nem todas as pensões reconhecidas por acordo homologado judicialmente são dedutíveis do Imposto de Renda mas, apenas, aquelas em conformidade com as disposições da legislação de regência. 

É um fato que, no acordo judicialmente homologado, os valores lá descritos não constituem um pagamento de pensão, mas a formalização de um suposto gasto com despesas. 

Diante de tais elementos, buscou a Receita Federal, na fase administrativa, intimar o autor para que fizesse provas de suas alegações. O apelante, contudo, deixou de juntar os comprovantes dos pagamentos. 

Independente da denominação utilizada, não se trata de hipótese de dedução legalmente permitida, qual seja, pensão alimentícia decorrente das normas de Direito de Família. Deve-se atentar que  nem toda pensão estabelecida judicialmente permite a dedução. 

Neste sentido: 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª REGIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVO HAMBURGO/RS ALIMENTÍCIA. ACORDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Controvertese a respeito da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os valores relativos à pensão alimentícia estabelecida em acordo celebrado entre o autor e sua esposa. 

O acordo celebrado teve o "objetivo de simular base de cálculo menor para diminuição da tributação", conforme observado na sentença, ou decorreu de conveniência para organização financeira dos cônjuges. Desta forma, o acordo não é oponível à Fazenda Pública. 3. Vencida na fase recursal, a parte apelante deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5002995-24.2016.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Rel. Alcides Vettorazzi, juntado aos autos em 20/06/2018)."

(...)

Ainda:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPF. DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DE FILHO MAIOR, CAPAZ E QUE JÁ CONCLUIU OS ESTUDOS DE NÍVEL SUPERIOR. Não há fundamento jurídico para a dedução, no cálculo do imposto de renda - IRPF, de despesa com a subsistência de filho maior e capaz que já concluiu os estudos de nível superior. Deveras, a autorização para a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, veiculada pelo art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, deve ser interpretada à luz da sua finalidade, de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre valores que têm de ser pagos por força de obrigação jurídica, consistente no dever de sustento de dependentes. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo." (2ª Turma, REsp 1.665.481/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/09/2017). (TRF4, AC 5048439-86.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/05/2019)

 

A situação dos tios da autora (pessoas idosas), portanto, não permite a invocação da origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996.  Necessário considerar todo o contexto normativo em que inserida a benesse tributária, associando-a a outros dispositivos que permitam aferir o fiel atendimento à finalidade intrínseca do instituto, sob pena de distorção do resultado interpretativo que rejeita cognições isoladas. No caso, o fato de os valores pagos servirem-se ao sustento de seus tios.

O art. 109 do CTN estabelece que os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. E o art. 111 do Código Fiscal recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal.

Assim, forçoso concluir que, não obstante a existência de acordo homologado em juízo no que toca ao pagamento da pensão alimentícia em favor de seus tios, inexiste, in casu, o "dever de sustento" da contribuinte em relação aos beneficiários da pensão alimentícia, por ausência de previsão legal, tratando-se, a hipótese, de mera liberalidade da autora, equiparada à doação, estando excluído do regime de dedução de imposto de renda, o qual deve ser interpretado restritivamente, por se tratar de benefício fiscal (art. 111 do CTN). 

É de se dizer que referida pensão alimentícia não decorre de uma obrigação de pagar imposta pela legislação civil, razão pela qual torna-se indevida a dedução do imposto de renda ora pretendida.

Portanto, entendo que os lançamentos realizados pela ré a título de débito de imposto de renda são legítimos, sendo improcedente a pretensão autoral neste ponto. 

II – DISPOSITIVO.

Dessa forma, em relação ao ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em decorrência da ilegitimidade passiva do mesmo.

Determino que seja retificado o polo passivo da presente demanda, devendo permanecer apenas a UNIÃO FEDERAL.

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral e determino o refazimento dos lançamentos tributários referentes aos Processos Administrativos nºs. 17613.720151/2018-18, 17613.720583/2019-00 e 17613.720584/2019-46 (anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, respectivamente), tão somente para reconhecer a legalidade das deduções referentes ao dependente, Sr. Ezy de Figueiredo Nunes (irmão da autora).

Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ..."

Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos, inclusive analisou todas as alegações reafirmadas na peça recursal. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

3. Conclusão

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003887176v7 e do código CRC f621709b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:39:47

 


1. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
2. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:55:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004070750
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5029507-52.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004070750v2 e do código CRC 0e759ae3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:39:47



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:55:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5029507-52.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, na sequência 351, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:55:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas