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RECURSO CÍVEL Nº 5001368-16.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade.
2. Em suas razões, alega que era segurada especial quando seu filho nasceu e que “não precisa comprovar 12 meses de atividade rural nem 10 contribuições mensais, pois a exigência de carência foi afastada pelo STF. A documentação apresentada é suficiente para demonstrar que a autora manteve vínculo com o meio rural ao longo do período que antecedeu o nascimento do filho”. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. O salário-maternidade é benefício previdenciário regido pelos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/1991.
5. Bernardo e Silva Oteiro, filho da autora com Felipe Outeiro e Silva, nasceu em 10.12.2019 (ev. 1, PROCADM3, fl. 05). O salário-maternidade NB 229.050.251-5 foi requerido em 07.08.2024 (ev. 1, PROCADM3, fl. 38).
6. Esclareça-se que a necessidade de cumprimento da carência, já inexistente para a segurada empregada, foi suprimida do ordenamento jurídico para as demais categorias de seguradas (contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa) pela declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/1991 (STF, ADI 2110). Assim, a autora precisa demonstrar apenas que mantinha a qualidade de segurada (especial) na data do nascimento de seu filho (10.12.2019).
7. No âmbito administrativo, a autora alegou que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, junto com seus pais, Adenicio Moreira da Silva e Edinice Viana dos Santos, de 22.06.2017 a 07.08.2024 (ev. 1, PROCADM3, fls. 13-14). O INSS considerou pendente (não pôde ser validado nem invalidado) o período 22.06.2017 a 31.01.2022, “por falta de informações declaradas e/ou constantes em bases governamentais. Esses períodos poderão ser comprovados, se for o caso, com documentos contemporâneos, na forma do artigo 106 da lei 8.213 /1991” (ev. 1, PROCADM3, fl. 19).
8. A autora juntou extrato do InfoDAP em seu nome com data de emissão em 20.05.2013 e data de validade até 20.05.2016 (ev. 1, PROCADM3, fl. 23). O CNIS da autora não registra relações previdenciárias no ano de 2019 (ev. 1, PROCADM3, fl. 22). O CNIS do pai da autora não registra relações previdenciárias no ano de 2019, sendo que em 31.12.2008 (sem data fim) ele foi considerado como segurado especial pelo INSS (ev. 1, PROCADM3, fl. 27). O CNIS da mãe da autora registra que ela foi considerada segurada especial pelo INSS no período de 07.12.2000 a 14.08.2024 (ev. 32, CNIS1).
9. Nesse sentido, os documentos elencados acima confirmam que a autora era segurada especial na data em que nasceu o seu filho. Esclareça-se que a TNU já fixou tese no sentido de que “configuram início de prova material os documentos em nome dos integrantes do grupo familiar que desempenham trabalho rural em regime de mútua dependência e colaboração, notadamente dos pais e filhos, sendo irrelevante o implemento da maioridade civil” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 5003711- 52.2020.4.02.5005).
10. Provada a qualidade de segurada da autora na data do nascimento de seu filho, conclui-se que ela tem direito ao benefício de salário-maternidade pleiteado.
11. O art. 71 da Lei n. 8.213/1991 prevê que o salário-maternidade deverá ter início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
12. Como dito, o filho da autora nasceu em 10.12.2019. Desse modo, a DIB deve ser fixada na data do parto, conforme pedido expresso formulado na petição inicial.
13. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso da autora.
14. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso da autora para condenar o INSS a lhe pagar as parcelas correspondentes ao benefício de salário-maternidade (NB 229.050.251-5), com DIB em 10.12.2019 (data do parto). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004002049v3 e do código CRC 0a6def95.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:30:38